Resolução Nº 2, DE 07 DE janeiro DE 2013.

Altera a Resolução nº 17/2010, que regulamenta o processo judicial eletrônico – eprocv2 – no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 10.1.000011595-1, ad referendum da Corte Especial resolve:

Art. 1º Acrescentar na Resolução nº 17/2010 o artigo 43-A que segue:

Art. 43-A Os agravos de instrumento incidentais a processos físicos da Justiça Federal serão interpostos, a partir de 01/02/2013, pela parte agravante, em meio eletrônico.

§ 1º A interposição eletrônica do agravo, no sistema e-Proc de segundo grau, dispensa a juntada da cópia do agravo nos autos do processo originário.

§ 2º A parte agravante instruirá a petição inicial do agravo, anexando digitalmente os documentos determinados no artigo 525, I e II do Código de Processo Civil.

§ 3º Distribuído o agravo no Tribunal, o órgão processante providenciará, se necessário, a adequação do registro de partes e do advogado do agravado.

§ 4º O sistema lançará automaticamente registro na movimentação processual dos autos originários (Siapro), informando a distribuição do agravo com a indicação do respectivo número.

§ 5º A comunicação da interposição do agravo, bem como as decisões nele proferidas, serão feitas eletronicamente à vara de origem no painel do diretor de secretaria, que adotará as providências cabíveis.

§ 6º Aplica-se aos agravos eletrônicos disciplinados no caput o disposto no artigo 47 desta resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Marga Inge Barth Tessler, Presidente, em 08/01/2013, às 13:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1195782 e o código CRC B991536B.