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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano IV – nº 102 – Porto Alegre, sexta-feira, 08 de maio de 2009

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



GABINETE DA PRESIDÊNCIA



REVISÃO DO MANUAL DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Resolução Nº 29, DE 06 DE MAIO DE 2009.

Dispõe sobre alteração de competência da Vara Federal do Sistema Financeiro da Habitação de Porto Alegre, e estabelece outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº 08/0044046.3, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a distribuição da competência sobre a matéria habitacional diante da demanda jurisdicional na Subseção Judiciária de Porto Alegre, ad referendum do Conselho de Administração, resolve:

Art. 1º Alterar a competência da Vara Federal do Sistema Financeiro da Habitação de Porto Alegre, que deixa de processar e julgar os feitos do juizado especial.

Parágrafo único. Fica mantida a competência da Vara Federal do SFH de Porto Alegre sobre as ações do juizado especial atualmente em tramitação, suspensas ou em grau de recurso, até o trânsito em julgado e baixa dos autos, não havendo redistribuição processual.

Art. 2º Ampliar a competência das Varas de JEF Cível de Porto Alegre para que passem a processar e julgar os processos da matéria habitacional dos juizados especiais.

Parágrafo único. A distribuição dos novos processos da matéria habitacional de competência dos juizados especiais será realizada de forma equânime entre as Varas de JEF Cível de Porto Alegre.

Art. 3º Esta resolução altera em parte a Resolução nº 97, de 19/11/2004, publicada no DJU nº 224, de 23/11/2004, seção 2, pág. 392; e entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Des. Federal Silvia Goraieb

Presidente