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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XIV – nº 126 – Porto Alegre, sexta-feira, 07 de junho de 2019

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


SEI/TRF4 - 4694202 - Resolução

Resolução Nº 99, DE 26 DE novembro DE 2018.

Dispõe sobre os pedidos de sustentação oral, presencial e por videoconferência, e os pedidos de preferência na ordem de julgamento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.*

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo 0011240-63.2018.4.04.8000, resolve:

Art. 1º Os pedidos de sustentação oral ou de preferência na ordem de julgamento, nas sessões das Turmas, Seções, Corte Especial e Plenário do Tribunal, deverão ser requeridos antecipadamente, por meio de sistema eletrônico disponibilizado no portal da Justiça Federal da 4ª Região, ou de forma presencial, na data da sessão de julgamento, até o início da sessão.

§ 1º A inscrição eletrônica poderá ser realizada até às 18 horas do dia útil anterior à data da sessão, e confirmada pelo advogado ou procurador na sala de sessões do respectivo órgão julgador até o início da sessão de julgamento.

§ 2º Os advogados e procuradores que optarem pela inscrição eletrônica deverão cadastrar-se previamente no sistema disponibilizado pelo Tribunal.

§ 3º Os secretários ou assessores das sessões de julgamento, no âmbito das respectivas competências, são os responsáveis pela análise e validação dos requerimentos para sustentação oral presencial e dos pedidos de preferência apresentados.

Art. 2º Havendo viabilidade técnica, a sustentação oral nas sessões de julgamento das Turmas e Turmas Regionais Suplementares, Seções, Corte Especial e Plenário do Tribunal, poderá ser realizada por videoconferência.

§ 1º Para proferir sustentação oral por videoconferência mediante uso das instalações da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da 4ª Região, poderão habilitar-se os advogados e procuradores interessados, regularmente constituídos nos processos sob julgamento.

§ 2º O requerimento de sustentação oral por videoconferência a que se refere o § 1º deverá ser apresentado até às 15 horas do dia útil anterior ao da sessão, utilizando-se exclusivamente do sistema eletrônico disponibilizado pelo Tribunal no Portal da Justiça Federal da 4ª Região.

Art. 3º Em se tratando de sessão virtual, o requerimento de sustentação oral (presencial ou por videoconferência), se cabível, implicará a exclusão do processo da sessão virtual, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, devendo ser formulado em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

Art. 4º Recebido o pedido, o servidor responsável na Subseção Judiciária de origem deverá verificar a disponibilidade do equipamento e aprovar no sistema a realização da videoconferência, observando rigorosamente a anotação da data e do horário da sessão de julgamentos.

§ 1º Após o registro do evento pela unidade de áudio e vídeo do Tribunal, os secretários ou assessores das sessões de julgamentos efetivarão a confirmação das inscrições no sistema eletrônico, expedindo comunicação aos advogados inscritos quanto ao deferimento ou não da solicitação.

§ 2º Os aspectos operacionais necessários à realização das videoconferências nas capitais dos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, são atribuições dos Núcleos de Apoio Judiciário (NAJ) das Seções Judiciárias; nas Subseções Judiciárias, deverá ser designado pelo respectivo Diretor do Foro um servidor responsável e um substituto eventual, os quais deverão operar o sistema eletrônico e manter os endereços IP, bem como os telefones de contato, permanentemente atualizados.

§ 3º As Subseções Judiciárias deverão providenciar locais adequados à realização de sustentação oral por videoconferência, bem como disponibilizar servidores para o atendimento aos advogados e para a operação dos equipamentos nas datas e horários agendados, inclusive pela manhã, conforme o cronograma das sessões de julgamento do Tribunal.

§ 4º Na data do julgamento, o advogado ou procurador deverá comparecer à Subseção Judiciária antes do horário marcado para o início da sessão e, para proferir a sustentação oral por videoconferência, deverá portar vestimenta adequada, sendo obrigatória a utilização da toga específica, a ser fornecida pelo Tribunal ou Seções Judiciárias.

§ 5º O Núcleo de Áudio e Vídeo do Tribunal deverá providenciar as conexões e os demais aspectos operacionais necessários à realização das videoconferências, mediante a utilização de linha privada de comunicação de dados entre o Tribunal e as Subseções Judiciárias da 4ª Região, conforme o cronograma das sessões de julgamento do Tribunal.

§ 6º Os servidores responsáveis pela operação do sistema de videoconferências deverão manter atualizado o agendamento dos eventos, devendo comunicar à chefia imediata com antecedência quaisquer ocorrências que possam prejudicar a realização da sustentação oral na data prevista.

Art. 5º Por razões de ordem técnica, é recomendada a priorização nas sessões do Tribunal do julgamento dos processos com pedido de sustentação oral por videoconferência, observadas as preferências legais e regimentais.

§ 1º Na data designada, as sustentações orais por videoconferência para as sessões de julgamento do Tribunal terão prioridade em relação às audiências aprazadas nas Subseções Judiciárias em que houver advogado inscrito para sustentação.

§ 2º Ocorrendo dificuldade de ordem técnica que impeça a realização da sustentação oral por videoconferência, e não sendo possível a solução do problema até o final da sessão, o julgamento do processo poderá ser adiado ou retirado de pauta, a critério do Relator.

§ 3º Os casos excepcionais serão resolvidos pelo Presidente do órgão julgador.

Art. 6º As hipóteses de cabimento e o tempo de duração da sustentação oral obedecerão às disposições da Lei Processual e do Regimento Interno do TRF4.

Art. 7º Esta resolução revoga a Resolução nº 133, de 5 de agosto de 2013, e entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Presidente, em 05/06/2019, às 17:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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(*) Republicada com acréscimo de disposição no artigo 3º e renumeração decorrente.