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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XV – nº 67 – Porto Alegre, terça-feira, 17 de março de 2020

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


SEI/TRF4 - 5076124 - Portaria

Portaria Nº 302/2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas inscritas no artigo 14, incisos XVII, XXI, e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista a decisão do Conselho de Administração na sessão de 16-3-2020, encartada no Processo SEI 0001866-52.2020.4.04.8000, e

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de 30-1-2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria 188/GM/MS, do Ministério da Saúde, de 4-2-2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO o Protocolo de prevenção e controle do novo coronavírus (COVID-19), de que trata o Processo SEI 0001425-71.2020.4.04.8000;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 11-3-2020, que a contaminação com o novo coronavírus caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a confirmação de casos dessa infecção nos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná;

CONSIDERANDO a importância das ações preventivas para reduzir o risco de contágio e transmissão viral, incidindo objetivamente sobre a curva temporal e o pico de casos da contaminação;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o substancial afluxo diário dos públicos interno e externo aos edifícios do Tribunal, e das recomendações de distanciamento social, e intensificação das ações e programas de higienização pessoal, e do ambiente de trabalho;

CONSIDERANDO a especial relevância de resguardar pessoas idosas, com comorbidade ou doença crônica, notadamente respiratória, que compõem grupo de risco com maior potencial de contágio pelo COVID-19, em face da particular taxa de letalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de se compatibilizar os princípios enunciados na Constituição da República, concernentes à inafastabilidade da jurisdição, celeridade processual e o da eficiência da Administração (artigos 5º, XXXV e LXXVIII, e 37, caput) com o direito à saúde, e “à

redução do risco de doença, e de outros agravos” (artigo 196 do mesmo diploma);

CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação jurisdicional, a disciplina dos serviços e a segurança institucional;

RESOLVE:

Art. 1º Editar esta Portaria visando ampliar as medidas preventivas para mitigação dos riscos decorrentes do novo coronavírus (COVID-19), adotadas em 28-2-2020, no âmbito do Protocolo de que trata o Processo SEI 0001425-71.2020.4.04.8000.

Art. 2º Ampliar o regime de teletrabalho nas unidades jurisdicionais e administrativas deste Tribunal, para além das hipóteses traçadas pela Resolução TRF4 134, de 12-12-2016, resguardado o efetivo mínimo de pessoal para garantir a manutenção da prestação jurisdicional, e dos serviços administrativos, observadas as seguintes diretrizes:

I - o teletrabalho é facultativo para magistrados, servidores e estagiários;

II - o teletrabalho é recomendado para magistrados, servidores e estagiários idosos, gestantes, que apresentem comorbidades ou doenças crônicas, notadamente respiratórias. Caso essas pessoas, que apresentam alto risco de contaminação pelo COVID-19, tenham cônjuges, companheiros ou contato permanente com outras pessoas que sejam magistrados, servidores e estagiários, a essas também é recomendado o teletrabalho;

III - o teletrabalho é compulsório a todos que:

a) estabeleceram contato com pessoa sabidamente contagiada;

b) mantiveram contato com pessoa que retornou de viagem;

c) residam com pessoa que venha a apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse, dor de garganta, mialgia, cefaleia, prostração e dificuldade para respirar).

§ 1º Nos casos do item III deste artigo, o trabalho presencial poderá ser retomado após 14 (catorze) dias das datas em que se deram os eventos descritos nas alíneas a e b, ou daquela em que foi constatado o restabelecimento da saúde, no caso alínea c.

§ 2º Quem estiver em teletrabalho ficará, excepcionalmente, dispensado do comparecimento periódico de que trata o artigo 8º, § 3º, inciso III, da Resolução TRF4 134/2016.

§ 3º As chefias administrativas, e os servidores da unidade de saúde, manterão suas atividades presenciais, salvo em casos de vulnerabilidade concreta verificada pela área médica, observado o que dispõe o artigo 8º, alínea a, desta portaria.

§ 4º O regime de teletrabalho será realizado sob organização da chefia imediata, que manterá registro.

Art. 3º Estabelecer que as sessões de julgamento dos órgãos do Tribunal, das Turmas Recursais, e de Uniformização Regional, dos Juizados Especiais Federais, e as de conciliação realizadas no âmbito dos Cejuscons, e do SISTCON, deverão ser realizadas, sempre que possível, virtualmente, por videoconferência ou outro recurso tecnológico que permita a participação à distância, dispensando a presença, a circulação e a aglomeração de pessoas nessas sedes funcionais.

§ 1º No caso de sessões ou outros eventos presenciais, somente terão acesso às salas de sessão do Tribunal, das Turmas Recursais, e de Uniformização Regional, e das unidades do SISTCON, as pessoas indispensáveis à realização desses julgamentos ou eventos, e apenas durante o período em que o processo, recurso ou reclamação em que forem diretamente interessadas estiver sob análise.

§ 2º O Presidente da sessão, o Juiz ou o Conciliador, nas reuniões, rodadas de conciliação e audiências vinculadas ao SISTCON, que presidirem ou forem autorizados a conduzir, poderão adotar sistemática diversa da prevista neste artigo, caso as peculiaridades do processo, do litígio ou de organização de pauta assim o exigirem.

§ 3º A determinação contida neste artigo estende-se às demais atividades do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região – SISTCON –, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais – COJEF – e da Escola da Magistratura – EMAGIS –.

Art. 4º Limitar o acesso às dependências do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a:

I - Desembargadores, Juízes, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia da União, Advogados e Procuradores;

II - servidores e estagiários do Tribunal;

III - terceirizados que prestem serviços ao Tribunal e outros que atuem em empresas ou agências bancárias localizadas nas dependências do Tribunal;

IV - profissionais de imprensa;

V - policiais, militares e demais agentes da segurança pública;

VI - partes, estritamente para comparecer a atos do processo ou a outros eventos para os quais tenham sido intimadas ou convocadas.

Art. 5º Suspender, temporariamente:

I - o atendimento presencial ao público externo que possa ser prestado por telefone ou outros meios tecnológicos disponíveis;

II - a visitação pública às dependências do Tribunal, inclusive ao Museu;

III - a entrada de público externo no restaurante e na biblioteca do Tribunal;

IV - o acesso do público externo à agência bancária, aos caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento existentes nas dependências do Tribunal;

V - a realização, nas dependências do Tribunal, de quaisquer reuniões, palestras, cursos e demais eventos presenciais análogos, que impliquem aglomeração de pessoas, assim entendido quando os participantes não puderem guardar entre si uma distância de 2 (dois) metros (Boletim Epidemiológico 4 do Ministério da Saúde).

Parágrafo único. As unidades do Tribunal, caso não possam adiá-los até segunda ordem, deverão priorizar o uso da videoconferência, ou outro recurso tecnológico, na realização de seus eventos.

Art. 6º Exortar Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia da União, Advogados e Procuradores a comparecem ao Tribunal apenas em razão do exercício de suas atividades profissionais ou quando isso se fizer estritamente indispensável.

§ 1º No caso de o acesso destinar-se aos gabinetes dos Desembargadores, Juízes, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais – COJEF – ou do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região – SISTCON –, recomenda-se agendamento, mediante prévio contato telefônico durante o horário de atendimento ao público, das 13 às 18 horas.

§ 2º Em se tratando de processos ou procedimentos administrativos eletrônicos, o contato poderá ser feito remotamente, precedido da inserção de memoriais ou documentos no respectivo processo ou reclamação.

Art. 7º Recomendar, quanto ao acesso físico às dependências do Tribunal, ampla divulgação da priorização de atendimento na modalidade não presencial.

§ 1º Na recepção ou controle de acesso, será repassada informação acerca do protocolo de prevenção ao contágio pelo COVID-19 ao ingressante que apresentar sintomas característicos de uma gripe, como dificuldade respiratória, tosse seca ou fadiga. Nessa hipótese, a ele será solicitado que aguarde a verificação da sua condição de saúde pelo serviço médico, que orientará sobre o acesso ou outra providência.

§ 2º Fica a critério de cada Gabinete definir as condições e meios pelos quais dar-se-á o seu atendimento ao público externo, devendo repassar suas orientações à Administração, previamente à chegada do ingressante a este Tribunal.

Art. 8º Determinar sejam observados no cotidiano das atividades administrativas:

a) a dispensa, em caráter excepcional, do comparecimento presencial para atendimento médico ou perícia nos casos de febre ou sintomas respiratórios (tosse, dor de garganta, mialgia, cefaleia, prostração ou dificuldade para respirar), cujo contato com a unidade de saúde será, primeiramente, telefônico, para orientações;

b) a manutenção do protocolo de afastamento do trabalho presencial por 14 (catorze) dias para todos que regressam de viagem ao exterior, os quais realizarão trabalho remoto;

c) a instrução às unidades que prestam atendimento ao público para adoção de medidas que evitem contato físico, guardem a distância mínima de 2 (dois) metros (Boletim Epidemiológico 4 do Ministério da Saúde) com o interlocutor, e zelem pelos procedimentos de higienização pessoal e do ambiente de trabalho;

d) o reforço dos procedimentos de limpeza e desinfecção de superfícies (como bancadas, maçanetas e corrimões), de móveis (como mesas e cadeiras), de aparelhos e equipamentos (como bebedouros, leitores óticos, catracas, telefones e computadores) e de locais (como os elevadores);

e) o levantamento do número de pessoas presentes diariamente no Tribunal, a fim de operacionalizar o revezamento para almoço dos magistrados, servidores e estagiários, com o intuito de prevenir aglomerações no refeitório;

f) a exata compreensão do porquê das medidas de distanciamento social, da etiqueta respiratória e da restrição dos cumprimentos, da correta higienização das mãos, e de outras precauções face à transmissão viral.

Art. 9º Determinar aos Gestores de Contratos que notifiquem formalmente as empresas contratadas pelo Tribunal acerca da responsabilidade pela adoção dos meios necessários à conscientização de seus funcionários em relação aos riscos do COVID-19, e à imprescindibilidade de reportarem a ocorrência de sintomas como dificuldade respiratória, tosse seca e fadiga, e da possível responsabilização em caso de omissão que resulte prejuízo à Administração Pública.

Art. 10 As disposições desta Portaria aplicam-se aos magistrados de primeiro grau somente naquilo em que não conflitarem com normas e orientações da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

Art. 11 Ficam ressalvadas das disposições desta Portaria as medidas excepcionais, a critério do magistrado competente para análise do caso.

Art. 12 As Direções de Foro das Seções Judiciárias poderão replicar as previsões desta Portaria, conforme as respectivas particularidades.

Art. 13 O Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública da União e a Advocacia-Geral da União podem indicar representantes para acompanharem a adoção das medidas restritivas instituídas por esta Portaria.

Art. 14 Eventuais dúvidas serão direcionadas à Diretoria-Geral, que providenciará o esclarecimento.

Art. 15 Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Parágrafo único. A Diretoria-Geral coordenará as ações destinadas à implementação do disposto nesta Portaria.

Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


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Documento assinado eletronicamente por Victor Luiz dos Santos Laus, Presidente, em 17/03/2020, às 19:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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