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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XV - nº 177 - Porto Alegre, quarta-feira, 08 de julho de 2020

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



CORREGEDORIA REGIONAL


SEI/TRF4 - 5199529 - Portaria Conjunta

Portaria Conjunta Nº 5/2020

Dispõe sobre a centralização e a adoção de rito padronizado e simplificado nas ações referentes ao Auxílio Emergencial instituído pela Lei no 13.982/2020 na Seção Judiciária do Paraná.

A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0001914-02.2020.4.04.8003, e,

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública decretada em razão da pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO o grande número de ações pleiteando o auxílio emergencial instituído pela Lei n 13.982/2020 e pelo Decreto n. 10.316/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de celeridade na tramitação das ações que visem a concessão do auxílio emergencial;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer rito uniforme, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas com o intuito se evitar a inviabilização das Varas Federais em razão do potencial de judicialização da matéria em questão;

CONSIDERANDO, a PORTARIA CONJUNTA Nº 03/20, que estabeleceu fluxo de trabalho no âmbito da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul,

RESOLVE

Art. 1º - Os processos envolvendo a concessão individual do auxílio emergencial, em tramitação na Subseção Judiciária de Curitiba, serão remetidos ao respectivo Núcleo de Conciliações, com exceção daqueles que se encontrem conclusos para sentença ou nos quais tenha sido concedida a tutela de urgência.

§ 1º. A remessa do feito para o Núcleo de Conciliações dispensa a necessidade de análise do pedido de tutela de urgência, haja vista a celeridade a ser conferida à tramitação, bem como a possibilidade de reconhecimento do pedido por parte da União.

§ 2º. Os processos em tramitação nas demais Subseções do Estado do Paraná, com exceção daqueles que se encontrem conclusos para sentença ou nos quais já tenha sido concedida a tutela de urgência, serão remetidos ao Núcleo de Conciliações de Curitiba, garantida ao Juízo de origem a opção por não efetuar tal remessa, a ser comunicada expressamente à Corregedoria.

§3º. O Núcleo de Conciliações de Curitiba atuará com o apoio dos CEJUSCONs das demais Subseções, que poderão trabalhar em rede.

§4º. A organização do trabalho em rede será estabelecida no âmbito do Núcleo de Conciliações de Curitiba, respeitadas as peculiaridades de cada Subseção.

§5o. Na hipótese de ausência de autocomposição no Núcleo de Conciliações, os processos serão devolvidos às Varas de origem.

Art. 2º. O processamento dos pedidos será feito nos moldes do fluxo estabelecido no Anexo, a ser observado pelos Núcleos de Conciliações e por todas as unidades competentes para o julgamento de ações relativas ao Auxílio Emergencial.

Art. 3º. Será utilizado o login ETR-AE (Equipe de Trabalho Remoto – Auxílio Emergencial) para a atuação da Advocacia-Geral da União, no qual serão realizadas todas as citações e intimações dos processos que versam sobre o auxílio emergencial.

Art. 4º. O Centro Local de Inteligência do Paraná promoverá o acompanhamento das demandas relativas ao auxílio emergencial no âmbito da Seção Judiciária do Paraná.

Art. 5º. Havendo necessidade, poderão ser designados juízes para atuação no Núcleo de Conciliações de Curitiba, com vistas à homologação de acordos e acompanhamento dos processos relativos ao auxílio emergencial.

Art.6º. Considerando a necessidade de celeridade e uniformização do trâmite processual, e dado o caráter temporário do benefício, poderá ser designado Juízo para atuação exclusiva nas ações envolvendo a concessão individual do benefício auxílio emergencial, seja no âmbito de cada Subseção, seja para atuação em toda a Seção Judiciária do Paraná.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


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Documento assinado eletronicamente por Vânia Hack de Almeida, Desembargadora Federal Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, em 07/07/2020, às 17:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Documento assinado eletronicamente por Luciane Amaral Corrêa Münch, Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em 07/07/2020, às 21:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5199529 e o código CRC 8DA2B5AD.



ANEXO – FLUXO PARA PROCESSAMENTO DAS DEMANDAS SOBRE AUXÍLIO EMERGENCIAL

1. Para início de encaminhamento com abordagem autocompositiva:

a) Serão encaminhados ao Núcleo de Conciliações de Curitiba os processos que tramitam nas Varas Federais, com exceção dos que se encontrem conclusos para sentença ou nos quais tenha sido concedida a tutela de urgência;

b) Na hipótese de não encaminhamento dos processos ao Núcleo de Conciliações de Curitiba, conforme opção expressa do Juízo local, os fluxos estabelecidos na tramitação deverão ser observados na própria origem;

c) quando da distribuição/redistribuição dos processos, deverá ser verificado pelas varas de origem se há correto registro dos assuntos, com as correções cabíveis:

- Principal: “01010801 - Auxílio Emergencial, Assistência Social, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO”;

- Secundário: “1205 - COVID-19”.

Obs: Verificar se a entidade União, caso figure como parte requerida, está representada pela Advocacia-Geral da União, para as correções cabíveis na autuação.

d) no Núcleo de Conciliações os processos observarão o fluxo a seguir, sendo nos que já estejam em tramitação, considerada a etapa de processamento em que se encontrem. Ajustes quanto à análise prévia da inicial poderão ser convencionados entre as varas de origem e o Núcleo de Conciliações.

2. Análise da petição inicial:

a) Na hipótese de a petição inicial não trazer adequadamente a razão de indeferimento, deve-se avaliar o que segue: a.1) Se a parte autora colocou na petição inicial tudo que tinha a seu dispor no aplicativo da Caixa e do Ministério da Cidadania. a.2) Em caso negativo, a parte autora deve emendar para trazer ao processo todos os dados faltantes. a.3) Em caso positivo, a União deve trazer ao processo todos os dados referentes ao indeferimento na sua primeira oportunidade de fala, podendo ser trazidas, desde já, informações que contribuam para resolução imediata da demanda;

b) Verificar se o prazo de análise do pedido administrativo atendeu o limite de 20 dias corridos conforme acordo em ACP em trâmite perante a Seção Judiciária de Minas Gerais;

c) Na hipótese de indeferimento administrativo, verificar a mensagem apresentada na inicial e se há instrução com os documentos indicados no Anexo da PORTARIA Nº 423, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-423-de-19-de-junho-de-2020-26275543 8);

d) A ausência de contestação administrativa da DPU na plataforma e na forma da Portaria não é impediente ao processamento do pedido na via judicial.

3. Informações preliminares:

- Intimação urgente com prazo de 7 dias úteis exclusivamente à União – Advocacia Geral da União, no login a ser criado ETR-AE (Equipe de Trabalho Remoto – Auxílio Emergencial), caso o conflito verse apenas sobre questão relacionada à demora na análise ou indeferimento do pedido de auxílio emergencial, por questões relacionadas a cadastro;

- Intimação urgente com prazo de 7 dias úteis exclusivamente à Caixa Econômica Federal caso o conflito verse apenas sobre dificuldade no uso do aplicativo ou sobre o pagamento do benefício já deferido.

4. Citação:

- As citações poderão ser realizadas de forma concomitante ao despacho que receber a inicial / emenda, sendo que a União deverá ser citada no login ETR-AE (Equipe de Trabalho Remoto – Auxílio Emergencial);

- As citações poderão ser feitas independentemente da necessidade de informações preliminares, as quais deverão ser direcionadas na forma do item 3.

5.Tramitação:

O fluxo ora descrito será observado nos processos da classe Mandado de Segurança e nas demais classes processuais, desde que o assunto seja “01010801 - Auxílio Emergencial, Assistência Social, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO”.

5.1 Reconhecimento do direito:

a) Reconhecimento do direito e informação de encaminhamento para cumprimento, com referência ao prazo necessário pelo tipo de petição “PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO”;

b) Vista à parte autora, quando não houver reconhecimento pleno do pedido, e ao Ministério Público Federal, se hipótese de intervenção.

c) Havendo outras partes no pólo passivo, não haverá necessidade de intimação prévia à decisão de homologação.

5.2 Complementação de informações:

a) Informação de pendência de informação a ser prestada pela outra parte pelo tipo de petição “PETIÇÃO”;

b) Vista à parte autora, com intimação urgente e prazo de 05 dias. Ausente manifestação da parte, devolução à origem ou conclusão;

c) Havendo manifestação da parte, nova intimação urgente com prazo de 7 dias úteis à União – Advocacia Geral da União, no login ETR-AE;

5.3 Inviabilidade de Acordo:

a) Manifestação de inviabilidade do acordo, com indicação dos fundamentos, pelo tipo de petição “DEFESA PRÉVIA”ou “CONTESTAÇÃO”.

6. Decisão Judicial:

a) Havendo autocomposição durante a tramitação no Núcleo de Conciliações-Curitiba, a homologação ocorrerá no próprio setor, sem necessidade de devolução à Vara de origem;

b) Não havendo autocomposição, se os processos estiverem nos Núcleo de Conciliações, serão devolvidos à origem para prosseguimento;

c) Não havendo autocomposição, o processo terá seguimento perante o juízo competente. Sendo a solução adjudicada favorável à pretensão ajuizada, a ordem de cumprimento deverá contemplar o prazo urgente de 10 dias úteis à União – Advocacia Geral da União, no login a ser criado ETR-AE, ou à Caixa Econômica Federal, se for o caso, observadas as competências referidas no item 3.

7. Prazo e forma de cumprimento, em caso de solução adjudicada

- A implantação e pagamento do auxílio emergencial constituirá obrigação de fazer, com intimação urgente e prazo de 10 dias úteis à União – Advocacia Geral da União, no login ETR-AE, salvo se já não encaminhada administrativamente. Após, lançar intimação urgente à parte autora e ao Ministério Público Federal, se for o caso, com prazo de cinco dias para ciência do cumprimento da obrigação;

- Outras eventuais condenações pecuniárias constituirão obrigação de pagar, a ser encaminhada por requisição de pagamento.