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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XV - nº 208 - Porto Alegre, segunda-feira, 10 de agosto de 2020

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


SEI/TRF4 - 5237818 - Resolução

Resolução Nº 38/2020

Dispõe sobre alteração no Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no artigo 14, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo 0002802-48.2018.4.04.8000,

RESOLVE, ad referendum do Plenário Administrativo:

Art. 1º Alterar o inciso IV do artigo 47 da Resolução TRF4 nº 33/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47. Compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar:

(...)

IV – os conflitos de competência entre juízes de juizados especiais federais de seções judiciárias diversas, entre juízes de juizados com competências diversas ou entre turmas recursais;

(...)

Art. 2º Determinar a republicação da Resolução TRF4 nº 33/2018, incluída a presente alteração.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


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Documento assinado eletronicamente por Victor Luiz dos Santos Laus, Presidente, em 10/08/2020, às 20:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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