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Dispõe sobre a Política de Privacidade, Termos de Uso, Política de Cookies e outras definições acerca da proteção de dados pessoais nos sistemas informatizados da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.*

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no Processo Administrativo nº 0009423-90.2020.4.04.8000, ad referendum do Conselho de Administração, e

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO as medidas estabelecidas pela Resolução CNJ nº 363/2021 para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO as definições quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais propostas pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, resolve:

Art. 1º Estabelecer a Política de Privacidade, os Termos de Uso, a Política de Cookies e outras definições acerca da proteção de dados pessoais nos sistemas informatizados da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, conforme os anexos desta resolução.

Parágrafo único. Os elementos que constituem as políticas, termos e definições sobre a proteção de dados pessoais, objeto desta resolução, serão revistos sempre que necessário ou, pelo menos, anualmente.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Presidente, em 07/10/2021, às 11:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5784789 e o código CRC 1621BD7B.

(*) Republicada com ajustes na Política de Privacidade, Termos de Uso e Política de Cookies.

1. Esta Política de Privacidade visa esclarecer os compromissos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e fixar as condições de adesão e acesso a qualquer site ou sistema disponibilizado pela Justiça Federal da 4ª Região em relação aos(às) seus(suas) Usuários(as).

2. Este documento pode ser alterado a qualquer momento, conforme o artigo 50, § 3º, da Lei 13.709/2018 - LGPD -, sem prévio aviso, para adequação à legislação, processos de trabalho e/ou soluções de tecnologia da informação. É responsabilidade do(a) Usuário(a) consultá-lo com regularidade para verificar a data de modificação, que será informada no final do texto.

3. O responsável pela coleta, tratamento e armazenamento das informações e dados é o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 92.518.737/0001-19, com sede à Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Porto Alegre/RS.

4. Esta Política de Privacidade regula as disposições gerais em relação ao uso de qualquer site ou sistema disponibilizado pela Justiça Federal da 4ª Região; dessa forma, cada serviço fornecido poderá prever regras e condições adicionais, que serão fixadas conforme as características que lhes sejam específicas.

5. Os dados pessoais do(a) Usuário(a) coletados nos sites e sistemas da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o(a) próprio(a) Usuário(a) e atender as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários e sistemas disponibilizados nos sites.

6. Os dados pessoais também poderão ser utilizados para personalizar o conteúdo oferecido ao(à) Usuário(a), bem como para melhorar a qualidade e o funcionamento dos serviços.

7. Os sites e sistemas da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região poderão coletar uma série de informações de modo automático, tais como, (i) características do dispositivo de acesso e do navegador, (ii) endereço IP (internet protocol) - com data e hora - e origem do endereço IP, (iii) informações sobre cliques, páginas acessadas, mesmo as páginas acessadas após a saída do site ou sistema e (iv) qualquer expressão procurada nos sites ou sistemas ou que os referenciem.

8. Fica previamente autorizada pelo(a) Usuário(a) a utilização do e-mail para receber comunicados da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região, por exemplo, avisos acerca da alteração desta Política de Privacidade, divulgação de serviços fornecidos e de novos serviços. Caso o(a) Usuário(a) não queira receber os comunicados, poderá solicitar o cancelamento do envio por meio do respectivo sistema.

9. O(a) Usuário(a) somente será contatado(a) pelos meios de comunicação oficiais da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região. Caso desconfie da origem ou conteúdo de alguma comunicação, deverá contatar a Ouvidoria pelos canais de comunicação disponíveis para esclarecimentos.

10. O fornecimento de informações de caráter pessoal ou confidencial a terceiros ou a utilização para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletadas somente ocorrerá mediante autorização ou determinação legal ou judicial. O uso indevido dessas informações, por qualquer motivo, sujeita a penalidades.

11. A Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região não se responsabiliza por conteúdos de terceiros citados e hospedados nos sites, nem por comentários e opiniões de Usuários(as) publicados em qualquer um de seus canais oficiais.

12. A Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região não se responsabiliza por eventuais danos que o conteúdo hospedado nos sites ou nos canais oficiais em plataformas de redes sociais possa causar, sejam morais, sejam materiais.

1. O estrito respeito à sua privacidade, à proteção de seus dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

2. A adoção de práticas suficientes à garantia da segurança, da privacidade e da confidencialidade dos dados e informações.

3. A coleta, tratamento, armazenamento e disponibilização dos dados, inclusive sensíveis, nos estritos termos da legislação brasileira vigente, em especial as Leis 12.965/2014 e 13.709/2018.

4. A obtenção de dados dos quais seja o titular, conforme estabelece o artigo 18 da Lei 13.709/2018, naquilo que não venha a conflitar legislação aplicável ao caso concreto.

1. Ao utilizar qualquer dos serviços disponibilizados pela Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região, o(a) Usuário(a) toma ciência e concorda com todas as disposições presentes nestes Termos de Uso e autoriza a coleta, o tratamento e o armazenamento dos dados obtidos automaticamente, e dos demais dados pessoais que fornecer, em qualquer site ou sistema disponibilizado, seja no momento do cadastro, seja no decorrer do serviço em utilização.

2. É de responsabilidade do(a) Usuário(a) a adoção de medidas de segurança razoáveis nos dispositivos que utiliza para acessar qualquer site ou sistema disponibilizado pela Justiça Federal da 4ª Região.

3. O(a) Usuário(a) informará apenas dados corretos, obtidos de forma lícita ou mediante autorização, nos casos em que esta for necessária.

4. Incumbe ao(à) Usuário(a) a constante atualização das informações e dados fornecidos à Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região.

5. O(a) Usuário(a) é exclusivamente responsável pela exatidão e veracidade dos dados que fornecer, isentando a Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região em caso de erros ou danos que resultem de eventuais informações incorretas.

6. Quando aplicável, cada Usuário(a) deverá criar uma identificação e uma senha, que serão exclusivos e intransferíveis. É de responsabilidade exclusiva do(a) Usuário(a) o zelo e sigilo sobre a respectiva identificação e senha, respondendo individualmente por eventuais utilizações indevidas.

7. No caso de dados inexatos, incompletos ou desatualizados, o(a) Usuário(a) estará sujeito à suspensão do acesso a algumas funções/serviços e/ou ao cancelamento de cadastro em qualquer site ou sistema disponibilizado, independente de notificação.

8. Os serviços oferecidos em qualquer site ou sistema da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região poderão conter restrições, em decorrência das definições do(a) Usuário(a).

9. É de total responsabilidade do(a) Usuário(a) a utilização das informações a que teve acesso em qualquer site ou sistema da Justiça Federal da 4ª Região. O(a) Usuário(a) responderá individualmente pela utilização indevida das informações, sem respaldo legal.

10. Os sites e sistemas poderão conter links ou botões de acesso para direcionamento a sites externos. É responsabilidade do(a) Usuário(a) consultar as políticas de privacidade desses sites para os quais direcionado(a).

Quando o(a) Usuário(a) acessa um site ou sistema da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região, podem ser armazenados, em seu computador, pequenos arquivos chamados cookies. Esses arquivos permitem reconhecer o(a) Usuário(a) quando ele retorna ao site ou sistema. Eles também ajudam a fornecer uma experiência personalizada e permitem detectar certos tipos de fraude.

O(a) Usuário(a) pode gerenciar as preferências de cookies e outras tecnologias de coleta de dados ao ajustar as configurações do seu navegador.

Caso o(a) Usuário(a) opte por desativar o uso de cookies, rejeitar cookies específicos ou limpar o armazenamento local do seu navegador, algumas partes dos sites e sistemas da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região poderão não funcionar adequadamente.

A utilização de cookies e tecnologias afins pela Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região visa melhorar a segurança e a experiência do(a) Usuário(a) na navegação.

- permitir, facilitar e agilizar o acesso do(a) Usuário(a) às áreas públicas e restritas dos sites e sistemas;

- auxiliar na compreensão de como o(a) Usuário(a) navega e utiliza os sites e sistemas;

- monitorar e analisar o desempenho, a operação e a eficácia dos sites e sistemas;

Ao acessar qualquer dos serviços disponibilizados pela Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região, em seus sites ou sistemas, o(a) Usuário(a) toma ciência e concorda com todas as disposições presentes nesta Política de Cookies.

A Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região coleta diferentes tipos de informações de logs de servidores e outras tecnologias, por exemplo: informações sobre o dispositivo que o(a) Usuário(a) utiliza, seu tipo de sistema operacional, tipo de navegador e outras configurações do sistema do(a) Usuário(a), além do idioma usado pelo sistema e do país e fuso horário em que o dispositivo está localizado. Também podem ser coletadas informações sobre o site que o(a) Usuário(a) visitou antes e visitará depois de acessar as páginas eletrônicas e sistemas da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região.

Para entender melhor como os(as) Usuários(as) utilizam seus sites e sistemas, a Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região trabalha com diferentes parceiros analíticos, incluindo o Google Analytics. Caso queira evitar que o Google Analytics colete informações para análise, o(a) Usuário(a) pode instalar a extensão Google Analytics Opt-Out no seu navegador.

Os sites e sistemas da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus da 4ª Região também podem utilizar plug-ins sociais, tais como o botão "compartilhar" do Facebook, que são fornecidos e operados por terceiros. Como resultado disso, o(a) Usuário(a) poderá compartilhar com terceiros informações que esteja visualizando em determinada parte dos sites ou sistemas. Caso o(a) Usuário(a) não tenha realizado login em sua conta com um terceiro, este poderá não o(a) identificar. O(a) Usuário(a) deve consultar as políticas de privacidade dos terceiros para obter informações sobre as práticas de dados que realizam.