Assento Regimental Nº 22/2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o decidido pelo Plenário Administrativo na sessão de 24/02/2022, nos autos do Processo Administrativo nº 0009759-60.2021.4.04.8000, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 6º, inciso II, o artigo 20, caput, e o título da seção V do capítulo V, e acrescentar parágrafo único ao artigo 25, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que passa a vigorar com as seguintes disposições:
Art. 6º Compete ao Plenário Administrativo:
(...)
II – escolher os Desembargadores Federais que integrarão a Corte Especial e o Conselho de Administração e seus suplentes, bem como o Diretor, o Vice-Diretor e os Conselheiros da Escola da Magistratura, o Coordenador e o Vice-Coordenador dos Juizados Especiais Federais, o Coordenador do Sistema de Conciliação, o Ouvidor e o Ouvidor substituto;
Art. 20. O Diretor, o Vice-Diretor e os Conselheiros da Escola da Magistratura, o Coordenador e o Vice-Coordenador da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, o Coordenador do Sistema de Conciliação, o Ouvidor e o Ouvidor substituto têm mandato pelo período de dois anos, realizando-se a eleição, preferencialmente, na mesma data em que os cargos de direção do Tribunal.
Seção V
Da Ouvidoria
Art. 25. Ao Ouvidor incumbe:
Parágrafo único. Ao Ouvidor substituto incumbe substituir o Ouvidor nas suas ausências e coadjuvá-lo em todos os assuntos compreendidos nas suas atribuições legais e regimentais.
Art. 2º Este Assento Regimental altera disposições da Resolução nº 23, de 02/04/2019, e entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Presidente, em 07/03/2022, às 08:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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