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Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, da 1ª Vara Federal de Caçador, da 1ª Vara Federal de Concórdia, da 4ª Vara Federal de Criciúma, da 1ª Vara Federal de Laguna, da 1ª Vara Federal de Mafra e da 1ª Vara Federal de Brusque.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ante as disposições do artigo 14, inciso XII, e do artigo 19, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 0000636-95.2022.4.04.8002, ad referendum do Conselho de Administração, e

CONSIDERANDO o artigo 96, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, que atribui aos Tribunais a organização de suas secretarias e dos juízos que lhes forem vinculados;

CONSIDERANDO o artigo 24, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário da União a transformarem, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, os cargos em comissão e as funções comissionadas dos seus quadros de pessoal, observada a vedação da transformação de funções em cargos e vice-versa, resolve:

Art. 1º Extinguir as seguintes funções comissionadas da Seção Judiciária de Santa Catarina, destinando o saldo financeiro à reserva técnica:

I – Uma função comissionada Assistente Administrativo/Judiciário II (FC02) da Secretaria da 1ª Vara Federal de Caçador.

II – Duas funções comissionadas Assistente Administrativo/Judiciário II (FC02) da Secretaria da 1ª Vara Federal de Concórdia.

III – Uma função comissionada Assistente Administrativo/Judiciário II (FC02) da Secretaria da 4ª Vara Federal de Criciúma.

IV – Uma função comissionada Assistente Administrativo/Judiciário II (FC02) da Secretaria da 1ª Vara Federal de Laguna.

V – Uma função comissionada Assistente Administrativo/Judiciário II (FC02) da Secretaria da 1ª Vara Federal de Mafra.

VI – Uma função comissionada Assistente Administrativo/Judiciário II (FC02) da Secretaria da 1ª Vara Federal de Brusque.

VII – Duas funções comissionadas Assistente Administrativo/Judiciário III (FC03) da Divisão de Apoio às Turmas Recursais.

Art. 2º Elevar para FC04 - Assistente Administrativo/Judiciário IV, as seguintes funções comissionadas:

I – Duas FC03 – Assistente Administrativo/Judiciário III – do Setor de Apoio, do Gabinete 1A, da 1ª Turma Recursal.

II – Duas FC03 – Assistente Administrativo/Judiciário III – do Setor de Apoio, do Gabinete 1B, da 1ª Turma Recursal.

III – Duas FC03 – Assistente Administrativo/Judiciário III – do Setor de Apoio, do Gabinete 1C, da 1ª Turma Recursal.

IV – Duas FC03 – Assistente Administrativo/Judiciário III – do Setor de Apoio, do Gabinete 2A, da 2ª Turma Recursal.

V – Duas FC03 – Assistente Administrativo/Judiciário III – do Setor de Apoio, do Gabinete 2B, da 2ª Turma Recursal.

VI – Duas FC03 – Assistente Administrativo/Judiciário III – do Setor de Apoio, do Gabinete 2C, da 2ª Turma Recursal.

VII – Duas FC03 – Assistente Administrativo/Judiciário III – do Setor de Apoio, do Gabinete 3A, da 3ª Turma Recursal.

VIII – Duas FC03 – Assistente Administrativo/Judiciário III – do Setor de Apoio, do Gabinete 3B, da 3ª Turma Recursal.

IX – Duas FC03 – Assistente Administrativo/Judiciário III – do Setor de Apoio, do Gabinete 3C, da 3ª Turma Recursal.

Parágrafo único. Para a elevação das funções comissionadas referidas neste artigo, foi utilizado o saldo financeiro em reserva técnica, objeto do artigo 1º desta resolução.

Art. 3º Estabelecer a estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, da 1ª Vara Federal de Caçador, da 1ª Vara Federal de Concórdia, da 4ª Vara Federal de Criciúma, da 1ª Vara Federal de Laguna, da 1ª Vara Federal de Mafra e da 1ª Vara Federal de Brusque, com as unidades, cargos em comissão e funções comissionadas, suas denominações, níveis e subordinações, conforme o anexo desta resolução.

Art. 4º Esta resolução revoga a Resolução nº 192/2022, altera as Resoluções nº 6/2009 e nº 5/2012, e entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Presidente, em 25/07/2022, às 14:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 6186012 e o código CRC 469F686D.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA

1.15.6. SEÇÃO DE COORDENAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO DA TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR

2.3. SEÇÃO DE APOIO ÀS COMPETÊNCIAS REGIONALIZADAS
01 FC05 Supervisor
2.4. SEÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAS
01 FC05 Supervisor
2.5. SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
01 FC05 Supervisor

2.4. SEÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAS
01 FC05 Supervisor
2.5. SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
01 FC05 Supervisor

2.3. SEÇÃO DE APOIO ÀS COMPETÊNCIAS REGIONALIZADAS
01 FC05 Supervisor
2.4. SEÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAS
01 FC05 Supervisor
2.5. SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
01 FC05 Supervisor