DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano VI - nº 19 - Porto Alegre, segunda-feira, 24 de janeiro de 2011
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
eDoc
Resolução Nº 4, DE 19 DE janeiro DE 2011.
Dispõe sobre a implantação e instalação da 5ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Porto Alegre, Subseção Judiciária de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a edição da lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009
,
ad referendum
da Corte Especial nos autos do processo administrativo nº 10.1.000084930-0, RESOLVE:
Art. 1º Implantar e instalar, com a respectiva secretaria, a 5ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Porto Alegre, a partir de 27/01/2011, com competência para processar e julgar as ações previdenciárias dos juizados especiais, compondo a Subseção Judiciária de Porto Alegre, que passa a integrar a Seção Judiciária do Rio grande do Sul.
Art. 2º Determinar que não haja redistribuição processual, devendo a 5ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Porto Alegre, passar a receber a distribuição normal de processos, concorrendo com as demais Varas dos Juizados Especiais Federais Previdenciárias.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Vilson Darós
Presidente
Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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VILSON DAROS
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44366754
Data e Hora:
24/01/2011 17:26