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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano VI – nº 19 – Porto Alegre, segunda-feira, 24 de janeiro de 2011

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


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Resolução Nº 4, DE 19 DE janeiro DE 2011.












Dispõe sobre a implantação e instalação da 5ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Porto Alegre, Subseção Judiciária de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul







O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a edição da lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009, ad referendum da Corte Especial nos autos do processo administrativo nº 10.1.000084930-0, RESOLVE:

Art. 1º Implantar e instalar, com a respectiva secretaria, a 5ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Porto Alegre, a partir de 27/01/2011, com competência para processar e julgar as ações previdenciárias dos juizados especiais, compondo a Subseção Judiciária de Porto Alegre, que passa a integrar a Seção Judiciária do Rio grande do Sul.

Art. 2º Determinar que não haja redistribuição processual, devendo a 5ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Porto Alegre, passar a receber a distribuição normal de processos, concorrendo com as demais Varas dos Juizados Especiais Federais Previdenciárias.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.















PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.













Vilson Darós
Presidente




Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VILSON DAROS
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Data e Hora: 24/01/2011 17:26