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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano VI – nº 193 – Porto Alegre, quinta-feira, 25 de agosto de 2011

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


eDoc












Resolução Nº 84, DE 25 DE agosto DE 2011.












Dispõe sobre alteração de competência em Varas Federais de Curitiba e estabelece outras providências.






A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo nº 10.1.0000012601-5, ad referendum do Conselho de Administração, resolve:

Art. 1º Ampliar a competência da Vara Federal do Sistema Financeiro da Habitação de Curitiba para que passe a processar e julgar também as causas de competência do juizado especial cível não-previdenciário.

Art. 2º Renomear para Vara Federal do Sistema Financeiro da Habitação e Juizado Especial Federal Cível, a atual vara do SFH.

Art. 3º Determinar que a distribuição de processos do juizado especial cível seja realizada na proporção de 70% para a nova Vara Federal do SFH e JEF Cível e 30% para a Vara do JEF Cível até que seus acervos processuais fiquem equiparados, passando, então, à distribuição normal.

Art. 4º Não haverá redistribuição processual.

Art. 5º Revogar a Resolução nº 67, de 14/07/2011.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2011.













PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.













Assinado eletronicamente por Marga Inge Barth Tessler em 25/08/2011 17:30
Presidente