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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano VII – nº 30 – Porto Alegre, quinta-feira, 09 de fevereiro de 2012

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


eDoc












Resolução Nº 11, DE 01 DE fevereiro DE 2012.












Dispõe sobre a implantação e instalação da Vara Federal Previdenciária e Juizado Especial Federal Previdenciário de Foz do Iguaçu, Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, Seção Judiciária do Paraná.







A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a edição da Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009, ad referendum da Corte Especial, nos autos do processo administrativo nº 11.4.000084016-6, resolve:

Art. 1º Implantar e instalar, com a respectiva secretaria, a Vara Federal Previdenciária e Juizado Especial Federal Previdenciário de Foz do Iguaçu a partir de 09/03/2012, com competência para processar e julgar as causas previdenciárias do juízo comum e do juizado especial, compondo a Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, Seção Judiciária do Paraná.

Art. 2º Determinar que não haja redistribuição processual, devendo, a partir de 09/03/2012, a Vara Federal Previdenciária e Juizado Especial Federal Previdenciário de Foz do Iguaçu passar a receber, exclusivamente, a distribuição normal dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.












PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.













Assinado eletronicamente por Marga Inge Barth Tessler em 08/02/2012 13:44
Presidente