A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a edição da Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009, ad referendum da Corte Especial, nos autos do processo administrativo nº 11.4.000084016-6, resolve:

Art. 1º Implantar e instalar, com a respectiva secretaria, a Vara Federal Previdenciária e Juizado Especial Federal Previdenciário de Foz do Iguaçu a partir de 09/03/2012, com competência para processar e julgar as causas previdenciárias do juízo comum e do juizado especial, compondo a Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, Seção Judiciária do Paraná.

Art. 2º Determinar que não haja redistribuição processual, devendo, a partir de 09/03/2012, a Vara Federal Previdenciária e Juizado Especial Federal Previdenciário de Foz do Iguaçu passar a receber, exclusivamente, a distribuição normal dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.