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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano VII – nº 45 – Porto Alegre, terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


eDoc












Resolução Nº 13, DE 13 DE fevereiro DE 2012.












Dispõe sobre a ampliação da competência do Juizado Especial Federal Avançado de Ijuí e estabelece outras providências.






A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Conselho de Administração e tendo em vista o que consta no processo nº 11.2.000096853-2, resolve:

Art. 1º Ampliar a competência do Juizado Especial Federal Avançado de Ijuí para que passe a processar todas as ações de competência dos juizados especiais.

Art. 2º Estabelecer que os processos do JEFA de Ijuí:

I - Da matéria criminal, sejam processados e julgados pela 1ª Vara Federal e JEF Cível e Criminal de Santo Ângelo.

II - Da matéria cível, sejam processados e julgados concorrentemente pela 1ª Vara Federal e JEF Cível e Criminal de Santo Ângelo e pela 2ª Vara Federal e JEF Cível de Santo Ângelo.

III - Da matéria previdenciária, sejam processados e julgados pela Vara Federal Previdenciária e JEF Previdenciário de Santo Ângelo.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor em 1º de abril de 2012.












PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
















Documento eletrônico assinado por Marga Inge Barth Tessler, Presidente , em 27/02/2012 14:27. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4000316239v14 e, se solicitado, do código CRC E28CFC6A.
Signatário (a): Marga Inge Barth Tessler
Data e Hora: 27/02/2012 14:27