A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo 12.2.000025963-5, ad referendum do Conselho de Administração, e:

CONSIDERANDO o requerimento dos (as) Juízes (as) Federais da Vara do SFH e das Varas do JEF Cível de Porto Alegre,

CONSIDERANDO a movimentação processual da Subseção Judiciária de Porto Alegre, resolve:

Art. 1º Restabelecer a competência da Vara Federal do Sistema Financeiro da Habitação de Porto Alegre para que passe a processar e julgar, com exclusividade, todas as causas da matéria habitacional, do juízo comum e do juizado especial.

Parágrafo único. Fica mantida a competência das Varas de JEF Cível de Porto Alegre sobre os respectivos acervos da matéria habitacional até o trânsito em julgado e baixa dos autos.

Art. 2º Não haverá redistribuição processual.

Art. 3º Esta resolução revoga a Resolução nº 29, de 06/05/2009, e entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.