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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XIV - nº 37 - Porto Alegre, quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



NÚCLEO DE APOIO JUDICIÁRIO E ADMINISTRATIVO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVO HAMBURGO


SEI/TRF4 - 4543634 - Edital

Edital

PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO

JUSTIÇA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO

NÍVEL SUPERIOR

CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - DIREITO

N.º 01, de 18 de fevereiro de 2019.

A Direção do Foro da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (JFRS/NH), torna pública a abertura das inscrições para o processo seletivo de estagiários de nível superior do curso de CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - DIREITO, mediante as condições estabelecidas na Instrução Normativa n. 34, de 24 de novembro de 2016, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que rege o Programa de Estágio da Justiça Federal de 1.º e 2.º Graus da 4ª Região.

1. DO CRONOGRAMA

1.1. Este cronograma tem caráter orientador, podendo ter suas datas alteradas em função da necessidade de ajustes operacionais, a critério da JFRS/NH. É obrigação do candidato acompanhar todos os editais referentes ao andamento do presente processo seletivo.

DATA

EVENTO

25/02 a 15/03/2019

Período de Inscrições

20/03/2019

Homologação das Inscrições

22/03/2019

Interposição de Recursos das Inscrições

25/03/2019

Resultado dos Recursos das Inscrições

01/04/2019

Aplicação da Prova (13h30)

01/04/2019

Divulgação do Gabarito Preliminar (a partir das 18h)

04/04/2019

Resultado Parcial

08/04/2019

Vista da Prova

09/04/2019

Interposição de Recursos

12/04/2019

Homologação do Resultado e da Classificação Final

1.2. Conforme art. 10, da Instrução Normativa n. 34/2016, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, disponível no site da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, todas as alterações e informações do Processo Seletivo serão divulgadas na Internet e deverão ser acompanhadas pelo candidato no seguinte endereço:

‘www.jfrs.jus.br’ > ‘Concursos e Estágios’ > ‘Estágios’ > ‘Novo Hamburgo’ > ‘Direito 2019’ > ‘Acompanhar’.

2. DA INSCRIÇÃO

2.1. Os interessados deverão acessar o site: ‘www.jfrs.jus.br’ > ‘Concursos e Estágios’ > ‘Estágios’ > ‘Novo Hamburgo’ > ‘Direito 2019’ > ‘Inscrição’

2.1.1 Ao final da inscrição será solicitado anexar digitalmente qualquer documento oficial que informe o semestre cursado atual.

2.1.2 Nos casos de PcD ou Cotas (itens 3.7 e 3.8), anexar digitalmente também “Laudo Médico” ou, sendo o caso, “Autodeclaração de Afrodescendente”. Baixar em: ‘www.jfrs.jus.br’ > ‘Concursos e Estágios’ > ‘Estágios’ > ‘Novo Hamburgo’ > ‘Documentos para inscrição On-line’.

2.1.3 Não serão aceitas inscrições presenciais.

2.2. Será enviada para o E-mail cadastrado do candidato, em no máximo 02 (dois) dias, a informação de "Homologação", "Não-Homologação" ou "Correções Necessárias na Inscrição".

2.2.1 Dentro do prazo de inscrição (25/02 a 15/03), recebendo E-mail com Status “Não-Homologado”, o candidato deverá regularizar eventual erro ou ausência de documentação, que serão informados no E-mail.

Para tanto, no próprio E-mail, o candidato deverá clicar em “Página do Candidato”, “Prosseguir”, “Prosseguir”, “Alterar” e realizar as alterações necessárias.

Poderá também, se desejar, realizar as mesmas alterações acessando o site ‘www.jfrs.jus.br’ > ‘Concursos e Estágios’ > ‘Estágios’ > ‘Novo Hamburgo’ > ‘Direito 2019’ > ‘Homologação’ e proceder às correções on-line. Dúvidas, entrar em contato com a JFRS/NH pelo telefone (51) 3584-3003.

2.3. A JFRS/NH não se responsabiliza por solicitações de inscrição não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamentos das linhas de comunicação, bem com por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

2.4. O prazo para inscrições poderá ser prorrogado por ato da JFRS/NH.

2.5. O candidato assumirá total responsabilidade pelas informações prestadas, acarretando desclassificação do processo seletivo em caso de informações inverídicas.

2.6. Poderão participar do presente Processo Seletivo unicamente alunos devidamente matriculados e frequentando pelo menos uma disciplina no curso de Ciências Jurídicas e Sociais - Direito.

2.7. Apenas serão aceitas inscrições de alunos matriculados no máximo no 7º semestre na data da inscrição, em Instituições de Ensino devidamente conveniadas com a JFRS, que constam em lista no ato da inscrição on-line.

2.8. É vedado ao estudante participar simultaneamente em mais de um programa de estágio desenvolvido no âmbito da Justiça Federal de 1.º e 2.º Graus da 4.ª Região ou em qualquer outra instituição, sob pena de imediato desligamento, excetuando-se o estágio curricular obrigatório.

2.9. No caso do candidato já ter estagiado na Justiça Federal, o reingresso somente poderá ocorrer no mesmo curso em que estagiou previamente, desde que o tempo de permanência no estágio tenha sido de, no máximo, 12 (doze) meses. Caso tenha sido atingido o limite de duração máxima do estágio na JFRS, o reingresso do estagiário só poderá ocorrer se em nível educacional diferente do qual estagiou anteriormente.

2.10. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização da prova deverá declará-lo no ato da inscrição on-line no campo “Necessidade especial para fazer a prova” para que sejam tomadas as providências cabíveis com antecedência.

3. DAS VAGAS

3.1. Este Processo Seletivo destina-se ao preenchimento das seguintes vagas, exclusivamente para a Subseção Judiciária de Novo Hamburgo/RS:

ÁREA

VAGAS

Ciências Jurídicas e Sociais - Direito

1 + Cadastro Reserva

3.2. A carga horária do estágio será de 20 (vinte) horas semanais, no turno da tarde.

3.3. O estudante fará jus a:

a) bolsa de estágio mensal, no valor de R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais);

b) auxílio-transporte fixado em R$ 8,60 (oito reais e sessenta centavos) por dia efetivamente estagiado;

c) seguro contra acidentes pessoais;

d) obtenção de Declaração de Realização de Estágio, ao final do estágio, nos termos da Lei n. 11.788/2008, Resolução n. 208/2012 do CJF e IN n. 34/2016 do TRF da 4ª Região.

3.4. O estagiário que for servidor público não terá direito ao auxílio financeiro, nem ao auxílio-transporte.

3.5. A duração do estágio será fixada até o período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência, conforme estabelecido na Instrução Normativa n. 34/2016, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

3.6. O estagiário terá direito ao descanso remunerado de 30 (trinta) dias a cada ano de contrato, sem prejuízo do pagamento da bolsa.

3.7. Do total das vagas de estágio, serão reservados 10% (dez por cento) para candidatos com deficiência, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 34/2016, art 9º §5º, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ocupação considerará as competências e necessidades especiais do estagiário e as atividades e necessidades próprias das unidades.

3.7.1. Para efeitos de reserva de vaga, consideram-se candidatos com deficiência aqueles que se autodeclararem Pessoa com Deficiência (PcD) no ato da inscrição on-line, anexando Laudo Médico.

3.7.2. A análise do Laudo Médico para fins de admissibilidade como PcD será realizada pela comissão de prova, levando-se em consideração a legislação vigente.

3.7.3. Poderá haver indeferimento da convocação por reserva para PcD em caso de flagrante discrepância no que foi autodeclarado, ou inadmissibilidade do Laudo médico por incompatibilidade com a legislação vigente, sem prejuízo da classificação na lista geral.

3.8. Do total das vagas de estágio, serão reservados 20% (vinte por cento) para candidatos negros, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 34/2016, art 9º §§3.º, 4.º, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

3.8.1. Para efeitos de reserva de vaga, consideram-se candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição on-line, anexando termo de “autodeclaração de afrodescendência”, conforme o quesito cor ou raça, utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

3.8.2. A análise das autodeclarações será feita pela comissão de prova, após convocação, no ato do comparecimento à Subseção, podendo vir a ser exigidos documentos de comprovação, apenas em caso de flagrante discrepância no que foi autodeclarado.

3.8.3. Poderá haver indeferimento da Convocação por Cotas em caso de flagrante discrepância no que foi autodeclarado, acrescido de ausência de documentação comprobatória, sem prejuízo da classificação na lista geral.

4. DA PROVA

4.1. O processo seletivo será aplicado a todos os candidatos que tenham suas inscrições homologadas.

4.2. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova no máximo 30 (trinta) minutos antes do seu início, portando:

a) caneta transparente, azul ou preta;

b) original de documento de identidade com foto;

c) não será permitida consulta de qualquer tipo de material.

4.3. O tempo de realização da prova será de 3 (três) horas, sendo que as portas serão fechadas, impreterivelmente, no horário marcado para o início da prova.

4.4. O horário limite para acesso às dependências do local da prova será considerado o momento da chegada do candidato junto à Portaria do prédio.

4.5. A prova será realizada no dia 01/04/2019, às 13h30, no auditório da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo, localizada na Rua Bayard de Toledo Mércio, 220, Bairro Canudos, 2.º andar – ala Oeste.

4.6. O processo seletivo consistirá na realização de Prova contendo 20 (vinte) questões objetivas e 01 (uma) questão discursiva.

4.7. As questões objetivas terão caráter eliminatório e serão de múltipla escolha, cada uma com 04 (quatro) assertivas, sendo que somente 01 (uma) será considerada correta.

4.8. A Prova abordará os seguintes conteúdos:

Conteúdo

Número de questões

Peso por questão

Total

Direito Constitucional

4

4

16

Direito Civil e Processual Civil

4

4

16

Direito Penal e Processual Penal

4

4

16

Direito Previdenciário

4

4

16

Língua Portuguesa

4

4

16

Questão Discursiva

1

20

20

TOTAL

21

100

4.9. Conteúdo

a) Direito Constitucional:

Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988, arts. 1º a 16, arts. 37 a 41, arts. 92 a 109 e arts. 145 a 162.

b) Direito Civil e Processual Civil:

Código Civil, arts. 1ºa 21, arts. 40 a 69, arts. 79 a 103, arts. 104 a 232; Decreto-Lei n. 4657/42

Código de Processo Civil de 2015 arts. 16 a 20, arts. 70 a 112, arts. 188 a 192, arts. 203 a 205, arts. 218 a 275, arts. 284 a 380, arts. 485 a 508, arts. 513 a 527, arts. 534 a 538, arts. 771 a 836, arts. 994 a 1008; Lei n° 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais).

c) Direito Penal e Processual Penal:

Código Penal, arts. 1.º a 76 e Classificação Doutrinária dos Crimes.

Código Processual Penal, arts. 4.º a 62, arts. 155 a 157, arts. 185 a 225, arts. 251 a 273, arts. 282 a 350 e arts. 381 a 393.

d) Direito Previdenciário:

Constituição Federal de 1988, arts. 194 a 204; Lei n. 8.213/91, arts. 42 a 86.

e) Língua Portuguesa:

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Separação silábica. Emprego de tempos e modos verbais. Ocorrência da crase. Uso dos porquês.

f) Questão discursiva:

Tema jurídico da atualidade.

4.10. A questão discursiva deverá ser respondida em no mínimo 10 e no máximo 15 linhas.

4.10.1. Apenas serão corrigidas as questões discursivas dos candidatos que atingirem 40% (quarenta por cento) da pontuação da prova objetiva. Ou seja, 08 (oito) acertos nas 20 (vinte) questões objetivas.

4.10.2. A nota da questão discursiva será atribuída considerando-se os seguintes critérios:

a) Adequação ao tema proposto;

b) Desenvolvimento do tema;

c) Organização do texto;

d) Domínio linguístico (gramática e ortografia).

4.8.3. Será atribuída nota zero à resposta que:

a) fugir ao tema;

b) apresentar letra ilegível.

4.11. Será automaticamente eliminado do processo seletivo o candidato que, durante a realização da prova:

a) usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais para a sua realização;

b) faltar com a devida urbanidade para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, as autoridades presentes ou candidatos;

c) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

d) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

e) for surpreendido dando ou recebendo auxílio na resolução das prova;

f) utilizar-se de anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta;

g) utilizar-se de quaisquer equipamentos, eletrônicos ou não, que permitam o armazenamento ou a comunicação de dados e informações (celulares, smartwatches, calculadoras, fones de ouvido, etc)

5. DA CLASSIFICAÇÃO E RESULTADO

5.1. Os candidatos serão classificados conforme a pontuação obtida na prova.

5.2. Serão considerados desclassificados os candidatos que:

a) Não atingirem 40% (quarenta por cento) da pontuação da prova objetiva, ou seja, 08 (oito) acertos nas 20 (vinte) questões objetivas;

b) Não atingirem 50% (cinquenta por cento) da pontuação geral.

5.3. Caso haja empate na classificação final de dois ou mais candidatos, os critérios de desempate seguirão a seguinte ordem:

a) Maior nota na questão discursiva.

b) Maior idade, considerando ano, mês e dia.

5.4. O recurso deverá ser apresentado por escrito e protocolado, em 02 (duas) vias, no Núcleo de Apoio Judiciário e Administrativo da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo, Rua Bayard de Toledo Mércio, 220, Canudos, 3º andar – ala Oeste, devendo ser endereçado ao Juiz Federal Diretor do Foro.

5.5. O Resultado Final, constando a lista definitiva dos candidatos aprovados, será afixado no Foro da Subseção da Justiça Federal de Novo Hamburgo (átrio) e no site (item 1.2) da Justiça Federal.

5.6. Os candidatos aprovados poderão ser entrevistados pela comissão de seleção ou pelo gestor da unidade da vaga. Esta entrevista não terá caráter eliminatório e/ou classificatório (art. 10, §2º, da IN n. 34/2016).

6. DO INGRESSO

6.1. A convocação dos candidatos aprovados obedecerá à ordem de classificação e iniciará somente após a publicação da Classificação Final, ressalvadas as vagas reservadas a candidatos com deficiência e/ou negros, na forma dos itens 3.7 e 3.8.

6.2. A aprovação não gera o direito à contratação do estagiário, podendo ser realizada ou não, segundo a necessidade, a conveniência e a oportunidade, a critério da JFRS/NH, observada sempre a disponibilidade de vagas.

6.3. A contratação, sem vínculo empregatício, dar-se-á com assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, firmado entre a Justiça Federal de 1.º Grau – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o estagiário e a instituição de ensino.

6.4. A convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo será feita preferencialmente por telefone e e-mail informados na ficha de inscrição, além de aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp, Messenger).

6.5. Para o efetivo ingresso, devem ser providenciados os documentos constantes no endereço: ‘www.jfrs.jus.br’ > ‘Concursos e Estágios’ > ‘Estágios’ > ‘Novo Hamburgo’ > ‘Convocação: Documentos para Ingresso’.

6.6. O candidato convocado deverá se apresentar com a documentação indicada no item anterior nos 02 (dois) dias úteis subsequentes à data da convocação, prorrogável a critério da JFRS/NH. Após transcorrido esse prazo, o candidato será considerado desistente do processo seletivo.

6.7. No caso do candidato convocado não atender ao disposto no item anterior ou se declinar do direito à vaga, será providenciada a convocação do próximo candidato da lista de classificação.

6.8. O candidato terá o prazo de no máximo 02 (dois) dias úteis após a ciência da convocação para realizar sua escolha, seja ela de aceitação ou de desistência da vaga.

6.9. O candidato que atender à convocação comprometer-se-á a providenciar a assinatura do termo de compromisso junto à instituição de ensino e iniciar o estágio na data informada pelo Núcleo de Apoio Judiciário e Administrativo da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo.

6.10. É de responsabilidade do candidato manter atualizados seu e-mail e seu(s) telefone(s) para viabilizar os contatos necessários, bem como acompanhar todas as instruções, convocações e avisos relativos ao presente processo seletivo, sob pena de desclassificação em razão do não atendimento à convocação formulada por esses meios.

6.11. Segundo o art. 27 da IN n. 34/2016, é vedada, em qualquer caso, a contratação de estagiário:

I – que possuir vínculo profissional ou de estágio com advogado ou sociedade de advogados que atuem em processos na Justiça Federal;

II – para servir como subordinado a magistrado ou a servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive.

§ 1º Aplica-se à contratação de estagiário no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, remunerado ou não, a vedação de nepotismo prevista no art. 2º da Resolução CNJ n. 7, de 18 de outubro de 2005, exceto se o processo seletivo que deu origem à referida contratação for precedido de convocação por edital público e contiver pelo menos uma prova escrita não identificada que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.

§ 2º O estudante, no ato da assinatura do termo de compromisso de estágio, deverá firmar declaração de que não possui nenhum dos vínculos vedados por este artigo, conforme modelo constante do anexo desta IN, tendo como obrigação informar eventual alteração de suas condições.

§ 3º A inobservância das vedações previstas neste artigo ou a comprovação, a qualquer tempo, de que não é verdadeira a declaração a que se refere o § 2º deste artigo acarretarão o desligamento, imediato e de ofício, do estagiário.”

7. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

7.1. Este processo seletivo terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de divulgação do resultado final, podendo ser prorrogado, a critério da JFRS/NH, por igual período.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Os casos omissos serão dirimidos com a apresentação de requerimento escrito dirigido ao Diretor do Foro da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo.


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Documento assinado eletronicamente por Nórton Luís Benites, Diretor do Foro, em exercício, em 18/02/2019, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4543634 e o código CRC B48F4BD5.