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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XIV – nº 84 – Porto Alegre, segunda-feira, 22 de abril de 2019

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



1ª VARA FEDERAL DE BAGÉ


SEI/TRF4 - 4626027 - Anexo

Anexo

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO

Data:

Instituição:

Representante legal:

Projeto:

Valor destinado:

Firmo o compromisso de aplicar o valor destinado ao fim determinado, ciente de que eventual desvio de finalidade acarretará o enquadramento da conduta nas sanções dos artigos 327, § 1º c/c 312, ambos do Código Penal. Outrossim, comprometo-me em apresentar perante este Juízo a prestação de contas deste projeto, ou a justificativa pela omissão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da liberação do recurso, sob pena de responder criminalmente pelo delito de desobediência, conforme disposto no artigo 330 do Código Penal.

_________________________________________

Assinatura Representante legal


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Dagoberto Garcia Oyarzábal, Diretor(a) de Secretaria, em 15/04/2019, às 16:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4626027 e o código CRC 07DFFB6E.