Anexo
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO
Data:
Instituição:
Representante legal:
Projeto:
Valor destinado:
Firmo o compromisso de aplicar o valor destinado ao fim determinado, ciente de que eventual desvio de finalidade acarretará o enquadramento da conduta nas sanções dos artigos 327, § 1º c/c 312, ambos do Código Penal. Outrossim, comprometo-me em apresentar perante este Juízo a prestação de contas deste projeto, ou a justificativa pela omissão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da liberação do recurso, sob pena de responder criminalmente pelo delito de desobediência, conforme disposto no artigo 330 do Código Penal.
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Assinatura Representante legal
Documento assinado eletronicamente por Dagoberto Garcia Oyarzábal, Diretor(a) de Secretaria, em 15/04/2019, às 16:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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