Edital
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002253-38.2017.4.04.7110/RS
AUTOR: MARIA DA GRACA GOULART OXLEY
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU: DIVA REGINA TRECHA DOS SANTOS
EDITAL Nº 710008084669
PRAZO: 15 DIAS
A Excelentíssima Senhora Andréia Castro Dias Moreira, Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Pelotas, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que DIVA REGINA TRECHA DOS SANTOS, CPF nº 002.430.950-82, fica CITADA, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTESTAÇÃO no processo acima referido, por meio de advogado constituído ou Defensor Público, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com as razões de fato e de direito com que se impugna o pedido do(s) autor(es), especificando-se as provas que se pretendem produzir, apresentando documentos e arrolando eventuais testemunhas, com a qualificação e o requerimento de intimação delas, se necessário.
Fica CIENTIFICADA de que, não sendo apresentada a contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es), a teor do artigo 344 do CPC.
Fica CIENTIFICADA, outrossim, de que, caso não tenha condições de constituir advogado, poderá entrar em contato com a Defensoria Pública da União, diretamente na Rua XV de Novembro, nº 767, em Pelotas/RS, ou pelo telefone (53) 3284-9450, de segunda a sexta-feira das 13 às 17 horas.
E, para que no futuro não se alegue ignorância, lavra-se o presente Edital que será afixado no local de costume desta Vara e publicado na forma da lei.