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JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs)

Criados pela Lei nº 10.259/2001.

Agilização e simplificação do acesso à Justiça.



          Os JEFs, como são conhecidos os Juizados Especiais Federais, foram criados pela Lei nº 10.259/2001, com o objetivo de simplificar as etapas processuais agilizando, assim, o acesso à justiça. Os Juizados Especiais julgam as causas de competência da Justiça Federal, desde que, em matéria cível, o valor não ultrapasse 60 salários mínimos e, em matéria criminal, causas para as quais a lei prevê pena máxima de 2 anos. A maior inovação trazida pelos JEF's foi a de que as partes podem estar desacompanhadas de advogado, exceto nos processos criminais.





Mais informações sobre os Juizados Especiais Federais


Fonte: Guia dos Juizados Especiais
Contatos: Divisão de Informação e Memória Institucional do TRF da 4ª Região
(dimi@trf4.gov.br)