TIPOS DE DOCUMENTOS	DETALHAMENTO	INICIAL	OBRIGA JUNTADA
AÇÃO RESCISÓRIA	INICIAL DO 2º GRAU, art. 485 CPC - exige custas e depósito do art. 488, II do CPC.	Sim	Não
ADITAMENTO À DENÚNCIA	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU E 2º GRAUS, Art. 408, §5º e 384,§ único do CPP	Não	Sim
AGRAVO (INOMINADO, LEGAL)	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 2º GRAU, art. 545 e art. 557, §1º CPC e/ou art. 225 do Regimento Interno do Tribunal - não há preparo.	Não	Sim
AGRAVO DE INSTRUMENTO	INICIAL DO 2º GRAU, art. 522 CPC - exige porte de retorno, exceto para oriundos de Porto Alegre/RS.	Sim	Não
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL	INICIAL DO 2º GRAU, art. 544 CPC - não há preparo.	Sim	Não
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO	INICIAL DO 2º GRAU, art. 544 CPC - não há preparo.	Sim	Não
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ORDINÁRIO	INICIAL DO 2º GRAU, art. 540 CPC - não há preparo.	Sim	Não
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT/TR	Inicial de Turma Recursal com distribuição dirigida ao presidente da TR - utilizada contra decisões denegatórias de recurso extraordinário.	Sim	Não
AGRAVO RETIDO	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, art. 522 CPC - não há preparo.	Não	Sim
ALEGAÇÕES FINAIS	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS, apenas para processos criminais, art. 500 CPP.	Não	Sim
APELAÇÃO	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU. Apelação Cível art. 513 CPC - exige custas e, exceto Porto Alegre, exige também porte de remessa e retorno. Apelação Criminal art. 593 CPP - não há preparo.	Não	Sim
COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, art. 526 CPC - não há preparo.	Não	Sim
CONTESTAÇÃO	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS, art. 300 CPC - não há preparo.	Não	Sim
CONTRA-RAZÕES	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, em Apelação (art. 518 CPC). INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 2º GRAU, em Embargos Infringentes (art. 531 CPC), em Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, em Apelação Criminal (art. 600 CPP), em Recurso Especial e Recurso Extraordinário (art. 542 CPC), em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (art. 243 RI). Não há preparo.	Não	Sim
DEFESA PRÉVIA	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS apenas para processos penais - Defesa Prévia (art. 395/396 CPP), Resposta em Recurso em Sentido Estrito (art. 589 CPP), Resposta do art. 4º da Lei 8.038/90. Não há preparo.	Não	Sim
DENÚNCIA	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU E 2º GRAUS, Art. 24 CPP	Não	Sim
DOCUMENTOS	O destino final não será, necessariamente, a juntada no processo, exemplo: correspondências  e outros documentos.	Não	Não
EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA	INICIAL DO 1º E 2º GRAUS, Art. 741 do CPC.	Sim	Não
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL / ADJUDICAÇÃO / ARREMATAÇÃO / TERCEIRO	INICIAL DO 1º E 2º GRAUS, art. 736 CPC e seguintes – apenas os Embargos à Execução Fiscal não exigem preparo.	Sim	Não
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO	OPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS, art. 535 CPC - não há preparo.	Não	Sim
EMBARGOS INFRINGENTES	OPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, art. 34 da Lei 6830/80 E 2º GRAUS, Art. 530 CPC e 609 CPP - não há preparo.	Não	Sim
EMENDA À INICIAL	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, Art. 284 do CPC	Não	Sim
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE 1º GRAU	INICIAL INCIDENTAL DO 1º GRAU - Art.112 CPC e 108 CPP, não há preparo	Sim	Não
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO 1º GRAU - não há preparo.	Não	Sim
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, art. 730 do CPC e art. 475, I, do CPC.	Sim	Não
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA	Art. 475-O do CPC.	Não	Sim
GUIAS DE RECOLHIMENTO / DEPÓSITO / CUSTAS	JUNTADA NOS AUTOS DE 1º E 2º GRAUS, multas, complementação de custas, etc.	Não	Sim
HABEAS CORPUS 1º Grau	INICIAL DO 1º GRAU, art. 109, VII da CF e 647 CPP - geralmente a autoridade coatora é a polícia. não há preparo.	Sim	Não
HABEAS CORPUS TRF	INICIAL DO 2º GRAU, art. 108, inciso I, letra d da CF e 647 CPP - autoridade coatora é Juiz Federal ou órgão do Ministério Público. Não há preparo.	Sim	Não
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, Art. 475-M, § 2º do CPC.	Não	Não
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA	INICIAL INCIDENTAL DO 1º e 2º GRAUS – Art. 261 CPC, não há preparo.	Sim	Não
IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS - em embargos à execução, à arrematação, à adjudicação, art. 740 CPC e nos embargos à execução fiscal, art. 17 Lei 6830/80.	Não	Sim
IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA	INICIAL INCIDENTAL DO 1º GRAU – Art. 4º, § 2º da Lei 1.060/50, não há preparo	Sim	Não
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS, art. 476 CPC e art. 14 da Lei 10.259/01 - não há preparo.	Não	Sim
INFORMAÇÕES / COMUNICAÇÕES	NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS, informações da autoridade coatora em Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data; informações encaminhadas por partes como a CEF, o INSS, etc prestando contas sobre determinada providência.  Comunicações de julgamentos e decisões recebidas de órgãos judiciais.  Estes documentos independem da forma, que poderá ser: por ofício, e-mail, telex, fax, Siscom.	Não	Sim
LAUDO PERICIAL	APRESENTAÇÃO NO 1º E 2º GRAUS, art.433 CPC.	Não	Sim
LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA	Art. 475 A, § 2º do CPC.	Não	Não
MANDADO DE SEGURANÇA 1º Grau	INICIAL DO 1º GRAU, Lei 1.533/51 e art. 109, VIII da CF. Exige custas.	Sim	Não
MANDADO DE SEGURANÇA 2o Grau	INICIAL DO 2º GRAU, Lei 1.533/51 e art. 108, inciso I, letra c da CF. Exige custas.	Sim	Não
MANIFESTAÇÃO (art. 499 CPP)	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS, art. 499 CPP - não há preparo.	Não	Sim
MEDIDA CAUTELAR de 1º GRAU	INICIAL DO 1º GRAU (apenas as incidentais) - inclui a cautelar inominada e as nominadas, art. 798 e seguintes CPC - exige custas	Sim	Não
MEDIDA CAUTELAR de 2º GRAU	INICIAL DO 2º GRAU (preparatória ou incidental) - inclui a cautelar inominada e as nominadas, art. 798 e seguintes CPC - exige custas.	Sim	Não
MEMORIAIS	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS, art. 454,§ 3º CPC - não há preparo.	Não	Não
OFÍCIO	DOCUMENTO DO 1º E 2º GRAUS, refere-se a ofícios diversos, que não são classificados como informações / comunicações.	Não	Sim
OUTRAS INICIAIS INCIDENTAIS NO 1º GRAU	INICIAL INCIDENTAL DO 1º GRAU - Exceções (não há preparo), Impugnações (não há preparo), Oposição (não há preparo), Restauração de autos (exige preparo).	Sim	Não
OUTRAS PETIÇÕES INICIAIS DA TURMA RECURSAL	INICIAIS DA TURMA RECURSAL	Sim	Não
OUTRAS PETIÇÕES INICIAIS DO TRF	INICIAL DO 2º GRAU (Revisão Criminal, Agravo de Execução Penal, Habeas Data, Conflito de Competência, Exceções, Correição Parcial, Queixa-Crime, Representação, Incidentes de Falsidade, de Insanidade, de Restituição de Coisas Apreendidas, Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, Notícia-Crime, etc.) - não há preparo.	Sim	Não
PARECER	JUNTADO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS – Pareceres produzidos pelo Ministério Público	Não	Sim
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS – qualquer pedido de reconsideração e, em especial, o previsto no art. 527 parágrafo único do CPC.	Não	Sim
PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO JEF e 1º GRAU, Art. 89 da Lei 9.099/95	Não	Sim
PEDIDO DE TRANSAÇÃO PENAL	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO JEF, Art. 76 da Lei 9.099/95	Não	Sim
PETIÇÃO	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS - são as petições simples.	Não	Sim
RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 2º GRAU, art. 600, § 4º CPP.	Não	Sim
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, art. 588 CPP.	Não	Sim
RAZÕES FINAIS	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 2º GRAU, só em AÇÃO RECISÓRIA. art. 493 CPC - não há preparo.	Não	Sim
RECONVENÇÃO	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, Art. 315 do CPC	Não	Sim
RECURSO ADESIVO	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS, art. 500 parágrafo único CPC. Será adesivo em relação à Apelação (exige custas e, exceto Porto Alegre, exige também porte de remessa e retorno); aos Embargos Infringentes (não há preparo). Recurso Especial (exige porte de remessa e retorno) e Recurso Extraordinário (exige custas e porte de remessa e retorno).	Não	Sim
RECURSO ADESIVO DO EXTRAORDINÁRIO – JEF	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO JEF(recurso adesivo do extraordinário), art. 14 da lei 10.259/2001. Recurso Extraordinário (exige custas e porte de remessa e retorno).	Não	Sim
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO JEF, art. 5º da Lei 10.259/2001 - não há preparo.	Sim	Não
RECURSO DE SENTENÇA	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO JEF, art. 5º da Lei 10.259/2001 -	Não	Sim
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, art. 581 do CPP.	Não	Sim
RECURSO ESPECIAL	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 2º GRAU, art. 105, III, da CF e art. 541CPC - exige porte de remessa e retorno.	Não	Sim
RECURSO EXTRAORDINÁRIO	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 2º GRAU, art. 102, III, da CF e art. 541CPC - exige custas e porte de remessa e retorno.	Não	Sim
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO JEF	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO JEF, art. 14 da lei 10.259/2001 - exige custas e porte de remessa e retorno.	Não	Sim
RECURSO ORDINÁRIO	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 2º GRAU, art. 105, II, da CF e art. 539, II A CPC - em Mandado de Segurança, exige porte de remessa e retorno; em Habeas Corpus, não há preparo.	Não	Sim
RÉPLICA	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º GRAU, petição do autor para replicar a contestação - não há preparo.	Não	Sim
RESPOSTA	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 2º GRAU, em Agravo de Instrumento, 527, § único CPC - não há preparo; em Agravo denegatório de RESP e em Agravo denegatório de REXT, art. 544, § 2º CPC - não há preparo.	Não	Sim
SUBSTABELECIMENTO	INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DO 1º E 2º GRAUS – com ou sem reservas	Não	Sim