Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei 13.709/2018, sancionada em 14 de agosto de 2018, visa a garantir a privacidade dos dados pessoais. Para tanto, ela estabelece uma série de regras e indica procedimentos que deverão ser adotados por todos que tratam os dados pessoais.
O que são dados pessoais?
Dados pessoais é toda informação que indentifica ou que possa identificar uma pessoa natural. Exemplo de dados pessoais: nome, endereço, CPF, idade, data de nascimento, número de telefone.
O que são dados pessoais sensíveis?
A Lei não define o que são dados pessoais sensíveis. Contudo, ela apresenta um rol de dados entendidos como sensíveis (art 5º, II): dados sobre "origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural".
O que é tratamento de dados?
Consiste em qualquer ação realizada sobre dados pessoais, entre as quais: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Quem é o controlador de dados?
A Resolução TRF4 160/2022 estabelece, em seu artigo 2º, que o controlador de dados da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região é o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Quem é o encarregado de dados?
A Resolução TRF4 160/2022 define (artigo 2º) que o controlador de dados da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região é o Comitê Gestor de Dados Pessoais do TRF4. Entre outras tarefas, o encarregado de dados analisará os pedidos dos titulares de dados pessoais e fazer o devido encaminhamento.
Acesse o formulário para contatar o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) sobre a aplicação da LGPD no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
A Justiça Federal da 4ª Região possui Política de Privacidade?
A Política de Privacidade da Justiça Federal, Termos de Uso e Política de Cookies estão publicadas neste Portal.
Como posso exercer meus direitos de titular de dados pessoais?
O TRF4 está trabalhando em página específica para exercício de direitos de titular de dados pessoais, que será lançada no Portal do TRF4 nas próximas semanas. Enquanto isso, o titular de dados pessoais pode contatar o TRF4 por meio dos canais oficiais da Ouvidoria.
Referências Normativas
Guia de Boas Práticas - LGPD, do Governo Federal.
Recomendação CNJ 73/2020 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Resolução CNJ 363/2021 - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Resolução CJF 687/2020 - Altera a Resolução CJF 6/2008, que estabelece a Política de Segurança da Informação do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Resolução TRF4 160/2022 - Atribui ao Comitê Gestor de Dados Pessoais a implementação do disposto na Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Grau da 4ª Região.
Política de Privacidade da Justiça Federal - Estabelecida pela Resolução TRF4 125/2021.
Termos de Uso - Estabelecida pela Resolução TRF4 125/2021.
Política de Cookies - Estabelecida pela Resolução TRF4 125/2021.