Esta ferramenta desenvolvida pela Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) torna mais rápido e preciso o cálculo do valor financeiro da causa em pedidos de medicamentos, o que determina se o processo deve ser julgado pela Justiça Federal ou pela Justiça dos respectivos estados.

A funcionalidade tem relação com o Tema de Repercussão Geral 1.234 do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratou da legitimidade passiva da União nas ações judiciais sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS).

O julgamento estabeleceu que as demandas “tramitarão perante a Justiça Federal quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero) for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos”.

A calculadora busca as informações do nome do medicamento, a posologia e a alíquota zero nos registro da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Para ter acesso à ferramenta, clique aqui. Para assistir ao tutorial, clique aqui.