Grupos de Representativos de Controvérsia enviados ao STJ


Número do Tema:1
Situação:Cancelado
Ramo Direito:Precatório, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Controvérsia:Termo final dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública em decorrência de título judicial regularmente constituído. Coisa Julgada. Divergência jurisprudencial. Contrariedade aos arts. 467, 468 e 471 e 474 do Código de Processo Civil e arts. 394 e 395 do Código Civil.
Tese Fixada:Rejeitada pelo STJ a condição de representativos da controvérsia.
Processos
Representativos:
00057886020114040000/TRF4
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
14/09/201810/10/2018


Número do Tema:2
Situação:Cancelado
Ramo Direito:Seguro Acidentes do Trabalho, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
Controvérsia:Ilegalidade, ou não, do FAP nos termos abordados no art. 10 da Lei nº. 10.666/2003, combinado com o art. 202-A do Decreto nº. 3.048/99.
Tese Fixada:Rejeitada pelo STJ a condição de representativos da controvérsia.
Processos
Representativos:
50003815020104047201/TRF4 - Relator: LEANDRO PAULSEN
50000705920104047201/TRF4 - Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
50000963320104047209/TRF4 - Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
27/03/201524/11/201601/10/2019


Número do Tema:3
Situação:Cancelado
Ramo Direito:Precatório, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Controvérsia:Discute-se o termo final dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública em decorrência de título regularmente constituído na hipótese de haver oposição de embargos à execução.
Tese Fixada:"Em julgamento realizado em 21.9.2017, a Turma, por unanimidade, rejeitou a afetação da controvérsia, aprovando, contudo, a submissão de Questão de Ordem à Corte Especial para adequação do Tema repetitivo n.o 291/STJ à nova orientação fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS (Repercussão Geral - Tema n.o 96/STF)."
Processos
Representativos:
50114097920134040000/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
00065452020124040000/PR
00167028620114040000/PR
00122708720124040000/PR
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
07/04/201721/09/2017


Número do Tema:4
Situação:Cancelado
Ramo Direito:Funrural, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
Controvérsia:Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural em relação ao produtor rural pessoa física, prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelas Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97.
Tese Fixada:Rejeitada pelo STJ a condição de representativos da controvérsia.
Processos
Representativos:
50001364620134047003/TRF4 - Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
50001533520114047203/TRF4 - Relator: MARCELO DE NARDI
50227558120104047000/TRF4 - Relator: RÔMULO PIZZOLATTI
50431253820114047100/TRF4 - Relator: LEANDRO PAULSEN
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
28/11/201613/12/201721/03/2018


Número do Tema:5
Situação:Aguardando Pronunciamento do Tribunal Superior
Ramo Direito:Seguro, Sistema Financeiro da Habitação, Espécies de Contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
Controvérsia:Se a Lei nº 13.000/2014 (que alterou a Lei nº 12.409/2011), que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública - ramo 66.
Tese Fixada:
Processos
Representativos:
50270787020164040000/TRF4 - Relator: ROGER RAUPP RIOS
50154795420144047001/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50096255520144047009/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
19/10/2016


Número do Tema:7
Situação:Vinculado ao Tema STJ
Ramo Direito:Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sobre o valor do benefício em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese Fixada:Vinculado ao Tema STJ nº 982.
Processos
Representativos:
00079558420154049999/TRF4
00041534420164049999/TRF4
00060816420154049999/TRF4
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado


Número do Tema:8
Situação:Vinculado ao Tema STJ
Ramo Direito:Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
Controvérsia:Compatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica de creditamento, bem como a possibilidade de aplicação do benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 às empresas que não se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto.
Tese Fixada:Vinculado ao Tema STJ nº 1.093.
Processos
Representativos:
50012125920194047209/TRF4 - Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
50069132520194047104/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50133844820194047107/TRF4 - Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
25/08/2020


Número do Tema:9
Situação:Cancelado
Ramo Direito:Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
Controvérsia:Se o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81.
Tese Fixada:Rejeitada pelo STJ a condição de representativos da controvérsia.
Processos
Representativos:
50020639120204047200/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50026268220204047201/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
16/12/202003/05/202129/06/2021


Número do Tema:10
Situação:Vinculado ao Tema STJ
Ramo Direito:
Controvérsia:A possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia.
Tese Fixada:Vinculado ao Tema STJ nº 1.098.
Processos
Representativos:
50245170720164047200/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50108267420174047107/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
03/08/2020


Número do Tema:11
Situação:Vinculado ao Tema STJ
Ramo Direito:Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:A possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído").
Tese Fixada:Vinculado ao Tema STJ nº 1.083.
Processos
Representativos:
50227129020184049999/TRF4 - Relator: TAIS SCHILLING FERRAZ
50336842220184049999/TRF4 - Relator: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
24/07/2020


Número do Tema:12
Situação:Cancelado
Ramo Direito:Prescrição e Decadência, Fatos Jurídicos, DIREITO CIVIL
Controvérsia:a) Legitimidade de pensionistas e demais sucessores para o ajuizamento de ação cobrando valores relativos a diferenças remuneratórias não postuladas em vida pelo servidor.
b) Termo inicial e extensão do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação individual na Justiça Comum Federal postulando diferenças de parcela remuneratória relativas ao período sob o regime estatutário, quando, em ação movida por Sindicato na Justiça do Trabalho, sobrevém decisão limitando a execução ao período anterior à Lei 8.112/90, no qual o servidor esteve vinculado ao regime celetista.
c) Se o fato de a entidade pública para a qual foi posteriormente redistribuído o servidor não ter figurado como parte na demanda trabalhista originária resulta, no tocante às diferenças relativas ao respectivo vínculo, na contagem diferenciada do prazo prescricional da pretensão a ela dirigida.
d) Termo final do direito aos valores decorrentes do reconhecimento de diferenças a título de "adiantamento do PCCS".
Tese Fixada:Rejeitada pelo STJ a condição de representativos da controvérsia.
Processos
Representativos:
50032144420154047208/TRF4 - Relator: ROGER RAUPP RIOS
50032751420154047204/TRF4 - Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
50009391620154047211/TRF4 - Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
50032222120154047208/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
22/12/202023/09/2022


Número do Tema:13
Situação:Cancelado
Ramo Direito:Competência , Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Controvérsia:A (in)competência da Justiça Federal para a execução individual do título executivo coletivo formado nos autos da ACP nº 94.008514-1, quando a parte exequente opta por executar exclusivamente o Banco do Brasil, e o cabimento, em fase de execução, do instituto do chamamento ao processo de entes públicos sujeitos a ritos incompatíveis.
Tese Fixada:Homologação do pedido de desistência dos recursos especiais
Processos
Representativos:
50170734720204040000/TRF4 - Relator: ROGERIO FAVRETO
50437649820204040000/TRF4 - Relator: ROGERIO FAVRETO
50575268420204040000/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
20/07/202111/10/202113/10/2021


Número do Tema:14
Situação:Vinculado ao Tema STJ
Ramo Direito:Energia Elétrica, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:1) Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. 2) Mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Tese Fixada:Vinculado ao Tema STJ nº 1.148
Processos
Representativos:
50018312020184047113/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50019545020204047112/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50036701220204047113/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
28/07/2021


Número do Tema:15
Situação:Cancelado
Ramo Direito:Equilíbrio Financeiro, Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:"No âmbito do SFH, a cobertura securitária não abrange os vícios construtivos, mas apenas as avarias provocadas por agentes externos que não se relacionem com vícios inerentes à própria estrutura do imóvel."
Tese Fixada:Rejeitada pelo STJ a condição de representativos da controvérsia.
Processos
Representativos:
50103108120174047001/TRF4 - Relator: GISELE LEMKE
50030089020164047015/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50050655220184047002/TRF4 - Relator: GISELE LEMKE
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
12/08/202119/05/202223/06/2022


Número do Tema:16
Situação:Cancelado
Ramo Direito:Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:"No âmbito do SFH, o requerimento de cobertura securitária deve ser formulado durante a vigência do contrato de financiamento habitacional, mesmo nos casos de vícios preexistentes ou ocultos, mas consolidados apenas após a quitação, pois o contrato liquidado extingue a obrigação da seguradora."
Tese Fixada:Rejeitada pelo STJ a condição de representativos da controvérsia.
Processos
Representativos:
50106879120184047009/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50001494620214047009/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50081609020184047002/TRF4 - Relator: ROGER RAUPP RIOS
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
12/08/202119/05/202223/06/2022


Número do Tema:17
Situação:Vinculado ao Tema STJ
Ramo Direito:RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:"Repercussão das alterações no teto dos benefícios previdenciários estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição de 1988, especialmente no tocante à forma de cálculo da nova renda mensal e de eventuais diferenças existentes."
Tese Fixada:Vinculado ao Tema STJ nº 1.140
Processos
Representativos:
50444737020194040000/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50298483120194040000/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
12/08/2021


Número do Tema:18
Situação:Cancelado
Ramo Direito:Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:"O ato administrativo de averbação de tempo de serviço de qualquer espécie ou concessão de determinada vantagem financeira, seja decorrente de decisão administrativa, seja em cumprimento de ordem judicial, configura-se como termo inicial do prazo decadencial para a Administração rever o ato, tornando-o imutável, ou, considera-se que o prazo decadencial sequer tem início antes de efetivado o ato de inativação e encaminhado o processo de aposentadoria para fins de registro/homologação pelo TCU, inclusive admitindo-se a aplicação, a qualquer tempo, da mudança de entendimento administrativo ou judicial em precedentes de observância obrigatória e vinculante sobre o reconhecimento do direito."
Tese Fixada:Rejeitada pelo STJ a condição de representativos da controvérsia.
Processos
Representativos:
50042634520184047102/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50037767620214047100/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50521275120194047100/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
50155850520174047100/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50047375720114047200/TRF4 - Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
50058106220194047110/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
25/01/202205/08/202206/02/2023


Número do Tema:19
Situação:Aguardando Pronunciamento do Tribunal Superior
Ramo Direito:Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:"O prazo prescricional para o servidor público postular em juízo o recebimento dos valores suprimidos inicia-se no ato de revisão/supressão, entendido como ato único de efeitos concretos e permanentes ou a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."
Tese Fixada:
Processos
Representativos:
50521275120194047100/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
50155850520174047100/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50037767620214047100/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
25/01/2022


Número do Tema:20
Situação:Cancelado
Ramo Direito:Competência , Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Controvérsia:A (in)competência da Justiça Federal para a execução individual do título executivo coletivo formado nos autos da ACP nº 94.008514-1, quando a parte exequente opta por executar exclusivamente o Banco do Brasil, e o cabimento, em fase de execução, do instituto do chamamento ao processo de entes públicos sujeitos a ritos incompatíveis.
Tese Fixada:
Processos
Representativos:
50250790920214040000/TRF4 - Relator: ROGERIO FAVRETO
50444777320204040000/TRF4 - Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
50257607620214040000/TRF4 - Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
50290024320214040000/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50325074220214040000/TRF4 - Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
50132859320184040000/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
50394004920214040000/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50440617120214040000/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50423416920214040000/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50422369220214040000/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
22/03/2022


Número do Tema:21
Situação:Cancelado
Ramo Direito:IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Controvérsia:Possibilidade (ou não) da inclusão, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de valor (correção monetária incidente sobre aplicações financeiras) que não corresponde a acréscimo patrimonial.
Tese Fixada:Rejeitada pelo STJ a condição de representativos da controvérsia.
Processos
Representativos:
50077382020204047108/TRF4 - Relator: MARCELO DE NARDI
50383988420214047100/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50053478320204047111/TRF4 - Relator: MARCELO DE NARDI
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
18/05/202202/12/202217/05/2023


Número do Tema:22
Situação:Cancelado
Ramo Direito:Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
Controvérsia:Exclusão da base de incidência das contribuições sociais previstas nos artigos 22, I a III, da Lei n. 8.212/91 (contribuição previdenciária patronal e SAT/GILL-RAT) e das contribuições devidas a terceiros, os valores retidos ou descontados a título de vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e contribuição previdenciária dos empregados
Tese Fixada:
Processos
Representativos:
50118771420214047000/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50526815820204047000/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50231869620214047108/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
16/08/202225/04/2023


Número do Tema:23
Situação:Aguardando Pronunciamento do Tribunal Superior
Ramo Direito:Anistia Política, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:A Lei nº 10.559/2002 ao garantir o direito de reparação econômica de ordem material ao anistiado político não veda a cumulação com condenação por danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade ou é possível estabelecer um parâmetro fixo de indenização, a depender do legitimado ativo (o próprio anistiado ou seu espólio). Reconhecida a possibilidade de indenização, o termo inicial dos juros de mora será a data do evento danoso ou a União somente pode ser considerada em mora a partir do advento da Lei nº 10.559/2002 ou do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, ou, ainda, a contar da citação ou da data do arbitramento.
Tese Fixada:
Processos
Representativos:
50315298620134047100/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50035630720214047121/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50700773920204047100/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50078213920204047204/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
17/08/2022


Número do Tema:24
Situação:Cancelado
Ramo Direito:Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso, Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:Definir se a superveniente manifestação de desinteresse do DNIT em integrar ação de reintegração de posse de faixa de domínio de ferrovia submetida à contrato de concessão configura hipótese de modificação da competência para julgamento e processamento da ação da Justiça Federal para a Justiça Estadual.
Tese Fixada:
Processos
Representativos:
50193835520224040000/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50063621220224040000/TRF4 - Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
50213495320224040000/TRF4 - Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
17/01/2023


Número do Tema:25
Situação:Cancelado
Ramo Direito:CONSELHOS, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:A Lei 14.195/2021, ao alterar a redação do art. 8º da Lei 12.514/2011 e prever hipótese de arquivamento das execuções ficais ajuizadas com valores inferiores a cinco vezes o montante previsto no inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011, observado seu parágrafo primeiro, deve ser interpretada de acordo com sua disposição literal, vedando o ajuizamento de execuções fiscais superiores a cinco vezes o montante da anuidade profissional de até R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigido pelos índices previstos, limite aplicável, inclusive, aos feitos em curso e às dívidas de quaisquer origens, como as multas sancionadoras de infrações aplicadas pelos conselhos profissionais.
Tese Fixada:Rejeitada pelo STJ a condição de representativos da controvérsia.
Processos
Representativos:
50476238820214040000/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50048733720224040000/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50256971720224040000/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50101780220224040000/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
01/02/202314/06/2023


Número do Tema:26
Situação:Aguardando Pronunciamento do Tribunal Superior
Ramo Direito:Penhora / Depósito/ Avaliação, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Controvérsia:Definir se a impenhorabilidade presumida das quantias de valor inferior a 40 salários mínimos é passível de conhecimento de ofício pelo juiz, por se tratar de matéria de ordem pública.
Tese Fixada:
Processos
Representativos:
50327461220224040000/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50327574120224040000/TRF4 - Relator: ROGER RAUPP RIOS
50052955620214047110/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50240269020214040000/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
30/03/2023


Número do Tema:27
Situação:Aguardando Pronunciamento do Tribunal Superior
Ramo Direito:Agente Agressivo - Ruído, Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:(i) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; e (ii) se a exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos determina a irrelevância da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a caracterização da especialidade
Tese Fixada:
Processos
Representativos:
50330627020194047100/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50133276620154047108/TRF4 - Relator: OSNI CARDOSO FILHO
50020384020144047119/TRF4 - Relator: OSNI CARDOSO FILHO
50014623320214047012/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
31/05/2023