Origem
6ª Vara Federal
Criação da 6ª Vara Federal
Lei 7.583, de 06.01.1987
Implantação e Jurisdição
Prov. 349, de 11.11.1987 (CJF)
Ata de Instalação
(Chapecó, 11.12.1987)
Alteração da denominação da Vara para VARA FEDERAL DE CHAPECÓ
Res. 63, de 31.08.1993 (TRF)
Alteração da denominação da Vara para 1ª Vara Federal de Chapecó
Res. 23, de 28.08.1998 (art. 2º) (TRF)
Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto
Res. 55, de 03.12.2001 (TRF)
Implantação do Juizado Especial Federal Cível e alteração da denominação da Vara para 1ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPECÓ
Res. 53, de 08.07.2004 (TRF)
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2
Alteração da denominação da Vara para 1ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL DE CHAPECÓ
Res. 12, de 15.02.2005 (TRF)
Processo Administrativo nº 02.00.00070-5
Anteriormente denominada 01A VF E JEF CRIMINAL DE CHAPECÓ, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.
Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF)
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000
Ampliar a competência das 1ª e 2ª Varas Federais de Chapecó para a matéria cível, não-previdenciária, do juizado especial. A partir de 1º de dezembro de 2014.
Res. 119, de 18.09.2014 (TRF)
Processo Administrativo nº 0002149-16.2013.4.04.8002
Competência Regionalizada sobre a matéria criminal, inclusive organização criminosa e SFN, sobre as subseções de Chapecó, Concórdia e São Miguel do Oeste.
Res. 102, de 29.11.2018 (TRF)
Res.
TRF4 nº 55/2020: Competência regionalizada e
EXCLUSIVA no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Chapecó,
Concórdia e São Miguel do Oeste para o processamento e julgamento dos
processos e procedimentos criminais do juízo comum e do juizado especial,
inclusive os processos e procedimentos criminais relativos a crimes contra o
Sistema Financeiro Nacional e de "lavagem" de dinheiro ou ocultação
de bens, direitos e valores, relativos a crimes ambientais e a crimes
praticados por organizações criminosas, bem como os procedimentos e processos
de execução penal. |
Criação
Lei 9.664, de 19.06.1998
Implantação
Res. 23, de 28.08.1998 (TRF)
Instalação
Res. 39, de 30.09.1998 (TRF)
Ata de Instalação
(Chapecó, 16.10.1998)
Implantação e instalação do Juizado Especial Cível Adjunto
Res. 18, de 08.02.2002 (TRF)
Alteração da denominação do Juizado Especial Federal Cível para Previdenciário e da Vara para 2ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE CHAPECÓ
Res. 53, de 08.07.2004 (TRF)
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2
Alteração da denominação da Vara para 2ª VARA FEDERAL DE CHAPECÓ
Res. 12, de 15.02.2005 (TRF)
Processo Administrativo nº 02.00.00070-5
Anteriormente denominada 02A VARA FEDERAL DE CHAPECÓ, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Ampliar a competência das 1ª e 2ª Varas Federais de Chapecó para a matéria cível, não-previdenciária, do juizado especial. A partir de 1º de dezembro de 2014.
Res. 119, de 18.09.2014 (TRF)
Processo Administrativo nº 0002149-16.2013.4.04.8002
Res.
TRF4 nº 55/2020 c/c Res.
TRF4 nº 84/2021: Competência EXCLUSIVA para o
processamento e julgamento dos processos da competência cível residual do
juízo comum e do juizado especial, no âmbito territorial das respectivas
Subseções Judiciárias, bem como os processos cíveis da competência residual
não vinculados à origem, assim considerados os que não se encaixam na
definição do artigo 5º da Resolução 53/2020, do juízo comum e do juizado
especial, inclusive as execuções fiscais ambientais, no âmbito territorial
das Subseções de Varas Únicas. |
Criação
Lei 10.772, de 21.11.2003
Implantação e instalação
Res. 12, de 15.02.2005 (TRF)
Processo Administrativo nº 02.00.00070-5
Anteriormente denominada VARA JEF CÍVEL DE CHAPECÓ, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Estabelecer à 3ª Varas Federal de Chapecó competência exclusiva para processar e julgar as ações do juizado especial previdenciário. A partir de 1º de dezembro de 2014.
Res. 119, de 18.09.2014 (TRF)
Processo Administrativo nº 0002149-16.2013.4.04.8002
Res.
TRF4 nº 55/2020: Competência EXCLUSIVA para o
processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do
juizado especial no âmbito territorial da respectiva Subseção Judiciária. |
