.
| Nome | Competência |
Varas de Florianópolis:
| Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Santa Catarina | Benefício p incapacidade (MS)
Criminal/Ambiental
Criminal/Ambiental/Exec.Penal
Criminal/Exec.Penit.Federal
Criminal/Execução Penal
Idoso
JEF Aduaneira
JEF Ambiental/Cível
JEF Ambiental/Criminal
JEF Ambiental/Tributária
JEF Benefício Assistencial
JEF Benefício p incapacidade
JEF Cível
JEF Criminal
JEF FGTS
JEF Habitacional
JEF Imobiliária
JEF Previdenciária
JEF Saúde
JEF SFH
JEF Vícios Construtivos
|
| CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina | Benefício p incapacidade (MS)
Criminal/Ambiental
Criminal/Ambiental/Exec.Penal
Criminal/Execução Penal
JEF Aduaneira
JEF Ambiental/Cível
JEF Ambiental/Criminal
JEF Ambiental/Tributária
JEF Benefício Assistencial
JEF Benefício p incapacidade
JEF Cível
JEF Criminal
JEF FGTS
JEF Habitacional
JEF Imobiliária
JEF Previdenciária
JEF Saúde
JEF SFH
JEF Vícios Construtivos
Pres.TR
|
| 1ª Vara Federal de Florianópolis | Criminal/Ambiental
JEF Ambiental/Criminal
JEF Criminal
|
(Ver também Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Florianópolis)
Origem
1ª Vara Federal de Florianópolis
Criação da 1ª Vara Federal de Florianópolis
Lei 5.010, de 30.05.1966
Instalação Oficial
22.09.1967 (TELEX nº 2.676/CJF, de 16.09.1967)
Transformação em Vara do Juizado Especial Federal Cível e alteração da denominação da Vara para VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS
Res. 43, de 25.06.2004, alterada pela Res. 50, de 02.07.2004 (TRF)
Anteriormente denominada VARA JEF CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Altera competência da 1ª e 7ª Varas Federais que passam a processar e julgar concorrentemente os procedimentos e processos criminais, inclusive do juizado especial criminal, e, exclusivamente, os crimes contra o SFN, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito da Seção Judiciária
Resolução 107, de 11.10.2016
Competência Regionalizada, concorrente com a 7ª VF de Florianópolis, sobre a matéria criminal, inclusive organização criminosa e SFN, sobre as subseções de Florianópolis, Brusque, Caçador, Joaçaba e Rio do Sul
Res. 102, de 29.11.2018 (TRF)
Res.
TRF4 nº 55/2020: Competência regionalizada e
EXCLUSIVA, concorrentemente às 1ª e 7ª Varas Federais de Florianópolis, no
âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Florianópolis, Brusque,
Caçador, Joaçaba e Rio do Sul para o processamento e julgamento dos processos
e procedimentos criminais do juízo comum e do juizado especial, inclusive os
processos e procedimentos criminais relativos a crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional e de "lavagem" de dinheiro ou ocultação de
bens, direitos e valores, e relativos a crimes praticados por organizações
criminosas.
Processar e julgar com exclusividade
os processos criminais ambientais do juízo comum e do juizado especial no
âmbito das Subseções Judiciárias que integram a respectiva competência
regionalizada. |
| 2ª Vara Federal de Florianópolis | JEF Aduaneira
JEF Cível
JEF FGTS
JEF Habitacional
JEF Imobiliária
JEF Saúde
JEF SFH
JEF Vícios Construtivos
|
Criação
Lei 7.178, de 19.12.1983 (art. 1º)
Desmembramento da 1º Vara Federal e identificação
Prov. 264, de 14.03.1984 (CJF)
Anteriormente denominada 02A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.
Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF)
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000
Res.
TRF4 nº 55/2020 c/c Res.
TRF4 nº 84/2021: Competência EXCLUSIVA,
concorrentemente às 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Varas Federais de Florianópolis, para o
processamento e julgamento dos processos da competência cível residual do
juízo comum e do juizado especial, no âmbito territorial das respectivas
Subseções Judiciárias, bem como os processos cíveis da competência residual
não vinculados à origem, assim considerados os que não se encaixam na
definição do artigo 5º da Resolução 53/2020, do juízo comum e do juizado
especial, inclusive as execuções fiscais ambientais, no âmbito territorial
das Subseções de Varas Únicas. |
| 3ª Vara Federal de Florianópolis | JEF Aduaneira
JEF Cível
JEF FGTS
JEF Habitacional
JEF Imobiliária
JEF Saúde
JEF SFH
JEF Vícios Construtivos
|
Criação
Lei 7.178, de 19.12.1983 (art. 2º)
Implantação
Prov. 272, de 24.04.1985 (CJF)
Ata de Instalação
(Florianópolis, 24.05.1985)
Anteriormente denominada 03A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Res.
TRF4 nº 55/2020 c/c Res.
TRF4 nº 84/2021: Competência EXCLUSIVA,
concorrentemente às 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Varas Federais de Florianópolis, para o
processamento e julgamento dos processos da competência cível residual do
juízo comum e do juizado especial, no âmbito territorial das respectivas
Subseções Judiciárias, bem como os processos cíveis da competência residual
não vinculados à origem, assim considerados os que não se encaixam na
definição do artigo 5º da Resolução 53/2020, do juízo comum e do juizado
especial, inclusive as execuções fiscais ambientais, no âmbito territorial
das Subseções de Varas Únicas. |
| 4ª Vara Federal de Florianópolis | JEF Aduaneira
JEF Cível
JEF FGTS
JEF Habitacional
JEF Imobiliária
JEF Saúde
JEF SFH
JEF Vícios Construtivos
|
Origem
4ª Vara Federal de Florianópolis
Criação
Lei 7.178, de 19.12.1983 (art. 2º)
Implantação
Prov. 280, de 11.11.1985 (CJF)
Ata da Sessão de Instalação
(Florianópolis, 22.11.1985)
Estabelecimento de nova denominação da 4ª Vara Federal Cível para 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS
Res. 37, de 18.12.2008 (TRF), republicação
Processo Administrativo n.º 08.0033760.3.
Anteriormente denominada 01A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Res.
TRF4 nº 55/2020 c/c Res.
TRF4 nº 84/2021: Competência EXCLUSIVA,
concorrentemente às 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Varas Federais de Florianópolis, para o
processamento e julgamento dos processos da competência cível residual do
juízo comum e do juizado especial, no âmbito territorial das respectivas
Subseções Judiciárias, bem como os processos cíveis da competência residual
não vinculados à origem, assim considerados os que não se encaixam na
definição do artigo 5º da Resolução 53/2020, do juízo comum e do juizado
especial, inclusive as execuções fiscais ambientais, no âmbito territorial
das Subseções de Varas Únicas. |
| 5ª Vara Federal de Florianópolis | Benefício p incapacidade (MS)
JEF Benefício Assistencial
JEF Benefício p incapacidade
JEF Previdenciária
|
Origem
5ª Vara Federal de Florianópolis
Criação da 5ª Vara Federal de Florianópolis
Lei 7.583, de 06.01.1987
Transferência para Joinville e especialização em matéria agrária
Prov. 330, de 10.06.1987 (CJF) - não chegou a acontecer
Retorno à origem (Florianópolis)
Prov. 353, de 18.12.1987 (CJF) - ficou disponível para instalação
Implantação e especialização em matéria criminal
Res. 32, de 15.07.1993 (TRF)
Ata de Instalação
(Florianópolis, 23.07.1993)
Alteração da denominação da Vara para VARA FEDERAL CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS
Res. 10, de 03.06.1994 (TRF)
Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto
Res. 55, de 03.12.2001 (TRF)
Especialização para julgar crimes contra SFN e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
Res. 20, de 26.05.2003 (TRF) Revogada pela Res. 42, de 19.07.2006 (TRF)
Processo Administrativo nº 03.11.00025-8
Inclusão dos crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações, na competência da Vara Federal Criminal de Florianópolis
Res. 42, de 19.07.2006 (TRF) - Revogada pela Res. 56, de 06.09.2006 (TRF)
Processo Administrativo n.° 06.0024567.5
Inclusão dos crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações, na competência da Vara Federal Criminal de Florianópolis, que além da competência ora atribuída e a de processar e julgar os crimes contra o SFN e de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, manterá a sua atual competência jurisdicional
Res. 56, de 06.09.2006 (TRF) - revogada pela Res. 18, de 24.04.2007 (TRF)
Processo Administrativo n.° 06.0043247-5
Determinação para que os crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações, integrem a competência da vara. Mantém competência exclusiva para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, os processos de execução de pena e os processos do JEF Criminal.
Res. 18, de 24.04.2007 (TRF)
Processo Administrativo n.º 06.0024567-5
Alteração da competência da Vara Federal Criminal de Florianópolis a fim de que passe a processar e julgar exclusivamente os crimes contra o SFN e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; os crimes praticados por organizações criminosas; e os feitos do juizado especial criminal, mantendo a competência sobre as ações penais já em tramitação em seu juízo. Estabelecimento de nova denominação da Vara Federal Criminal para 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS
Res. 37, de 18.12.2008 (TRF) - Republicação
Processo Administrativo n.º 08.0033760.3
Transformação da 1ª Vara Federal Criminal de Florianópolis, com competência estrita sobre as ações previdenciárias do juizado especial. Renomeação da mesma para 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE FLORIANÓPOLIS
Res. 91, de 28.05.2013 (TRF) - Republicação
Processo Administrativo n.º 12.1.000064307-1
Anteriormente denominada 02A VARA JEF PREVIDENCIÁRIO DE FLORIANÓPOLIS, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Altera competência da 5ª e 8ª Varas Federais que passam a processar e julgar com exclusividade as ações do JEF previdenciário, exceto a matéria ambiental e agrária.
Resolução 107, de 11.10.2016
Res.
TRF4 nº 55/2020: Competência EXCLUSIVA,
concorrentemente às 5ª e 8ª Varas Federais de Florianópolis, para o
processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do
juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias. |
| 6ª Vara Federal de Florianópolis | JEF Aduaneira
JEF Ambiental/Cível
JEF Ambiental/Tributária
JEF Cível
JEF FGTS
JEF Habitacional
JEF Imobiliária
JEF SFH
JEF Vícios Construtivos
|
Origem
6ª Vara Federal de Florianópolis
Criação da 6ª Vara Federal de Florianópolis
Lei 8.424, de 19.05.1992 (art. 3º)
Implantação
Res. 31, de 12.12.1994 (TRF)
Ata da Sessão de Instalação
(Florianópolis, 16.12.1994)
Alteração da denominação da Vara para 1ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
Res. 43, de 25.06.2004, alterada pela Res. 50, de 02.07.2004 (TRF)
Especialização parcial da Vara em direito ambiental e agrário, sem prejuízo da competência remanescente, e alteração da denominação para VARA FEDERAL AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL
Res. 55, de 11.05.2005 (TRF)
Processo Administrativo nº 04.20.00132-8
Especialização definitiva da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Florianópolis para que passe a processar e julgar exclusivamente as matérias de natureza ambiental e agrária, mantida a competência exclusiva para os crimes ambientais. Estabelecimento de nova denominação para a referida vara que passa a denominar-se VARA FEDERAL AMBIENTAL E AGRÁRIA DE FLORIANÓPOLIS
Res. 37, de 18.12.2008 (TRF), republicação.
Res. alterada parcialmente pela Res. 17, de 27.02.2009 (TRF)
Processo Administrativo n.º 08.0033760.3
Ampliação de competência para que passe a processar e julgar também as ações do juizado especial criminal, de modo exclusivo, bem como processar as cartas precatórias de natureza criminal, exceto aquelas expedidas em execuções penais, que permanecem na Vara Federal Criminal. Renomeação da Vara para VARA FEDERAL AMBIENTAL E AGRÁRIA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE FLORIANÓPOLIS
Res. 91, de 28.05.2013 (TRF) - Republicação
Processo Administrativo n.º 12.1.000064307-1
Anteriormente denominada VF AMBIENTAL E JEF CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Altera a competência da 6ª Vara Federal que passa a processar e julgar com exclusividade a matéria ambiental e agrária, tanto cível quanto criminal, inclusive do juizado especial.
Resolução 107, de 11.10.2016
Res.
TRF4 nº 55/2020 c/c Res.
TRF4 nº 84/2021: Competência EXCLUSIVA,
concorrentemente às 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Varas Federais de Florianópolis, para o
processamento e julgamento dos processos da competência cível residual do
juízo comum e do juizado especial, no âmbito territorial das respectivas
Subseções Judiciárias, bem como os processos cíveis da competência residual
não vinculados à origem, assim considerados os que não se encaixam na
definição do artigo 5º da Resolução 53/2020, do juízo comum e do juizado
especial, inclusive as execuções fiscais ambientais, no âmbito territorial
das Subseções de Varas Únicas.
Processamento e
julgamento da matéria cível ambiental e agrária, do juízo comum e do juizado
especial. |
| 7ª Vara Federal de Florianópolis | Criminal/Ambiental
Criminal/Ambiental/Exec.Penal
Criminal/Execução Penal
JEF Ambiental/Criminal
JEF Criminal
|
(Ver também Vara do Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis e Vara Federal Ambiental e Agrária de Florianópolis)
Origem
5ª Vara Federal Cível de Florianópolis
Criação da 5ª Vara Federal Cível de Florianópolis
Lei 8.424, de 19.05.1992
Implantação
Res. 31, de 12.12.1994 (TRF)
Ata de Instalação
(Florianópolis- 16.12.1994)
Alteração da denominação da Vara para 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS
Res. 55, de 11.05.2005 (TRF)
Transformação da 1ª Vara Federal Cível de Florianópolis em 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS, atribuindo-lhe competência exclusiva para processar e julgar as causas criminais comuns e os feitos de execução penal
Res. 37, de 18.12.2008 (TRF), republicação
Processo Administrativo n.º 08.0033760.3
Renomeação da 2ª Vara Federal Criminal de Florianópolis para VARA FEDERAL CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS, passando a processar e julgar todos os feitos criminais à exceção daqueles de competência do juizado especial
Res. 91, de 28.05.2013 (TRF) - Republicação
Processo Administrativo n.º 12.1.000064307-1
Anteriormente denominada VARA FEDERAL CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Pedido de Cooperação Jurídica passiva em matéria penal, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, a partir de 1º de setembro de 2014, serão processados no âmbito da respectiva Seção Judiciária, pelos juízos da 7ª Vara Federal de Porto Alegre, da 7ª Vara Federal de Florianópolis e da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Res. 101, de 15.08.2014 (TRF)
Processo Administrativo 0012980-32.2013.4.04.800
Altera competência da 1ª e 7ª Varas Federais que passam a processar e julgar concorrentemente os procedimentos e processos criminais, inclusive do juizado especial criminal, e, exclusivamente, os crimes contra o SFN, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito da Seção Judiciária
Resolução 107, de 11.10.2016.
A 7ª Vara Federal passa a processar e julgar com exclusividade os processos do Júri e de Execuções Penais
Resolução 107, de 11.10.2016.
Competência Regionalizada, concorrente com a 1ª VF de Florianópolis, sobre a matéria criminal, inclusive organização criminosa e SFN, sobre as subseções de Florianópolis, Brusque, Caçador, Joaçaba e Rio do Sul
Res. 102, de 29.11.2018 (TRF)
Res.
TRF4 nº 55/2020: Competência regionalizada e
EXCLUSIVA, concorrentemente às 1ª e 7ª Varas Federais de Florianópolis, no
âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Florianópolis, Brusque,
Caçador, Joaçaba e Rio do Sul para o processamento e julgamento dos processos
e procedimentos criminais do juízo comum e do juizado especial, inclusive os
processos e procedimentos criminais relativos a crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional e de "lavagem" de dinheiro ou ocultação de
bens, direitos e valores, e relativos a crimes praticados por organizações
criminosas.
Processar e julgar com exclusividade
os processos do júri e de execução penal no âmbito das Subseções Judiciárias
que integram a respectiva competência regionalizada. |
| 8ª Vara Federal de Florianópolis | Benefício p incapacidade (MS)
JEF Benefício Assistencial
JEF Benefício p incapacidade
JEF Previdenciária
|
Origem
Vara do Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis
Criação da Vara do Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis
Lei 10.259, de 12.07.2001 - dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal;
Vara criada pela Lei 9.664, de 19.06.1998
Processo Administrativo nº 01.20.00061-0
Implantação e instalação
Res. 01, de 02.01.2002 (TRF) (competência exclusiva para ações previdenciárias)
Funcionamento do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Florianópolis na Comarca de Tijucas/SC (em caráter itinerante)
Res. 45, de 17.06.2002 (TRF)
Processo Administrativo nº 02.00.00030-6
Não está mais em funcionamento. Consulte Juizado Especial Federal Avançado de Tijucas (Subseção Judiciária de Florianópolis/SC).
Alteração da denominação da Vara para VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE FLORIANÓPOLIS
Res. 43, de 25.06.2004, alterada pela Res. 50, de 02.07.2004 (TRF)
Renomeação da Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Florianópolis para 1ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Florianópolis
Res. 91, de 28.05.2013 (TRF) - Republicação
Processo Administrativo n.º 12.1.000064307-1
Anteriormente denominada 01A VARA JEF PREVIDENCIÁRIO DE FLORIANÓPOLIS, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Altera competência da 5ª e 8ª Varas Federais que passam a processar e julgar com exclusividade as ações do JEF previdenciário, exceto a matéria ambiental e agrária - Resolução 107, de 11.10.2016.
Res.
TRF4 nº 55/2020: Competência EXCLUSIVA,
concorrentemente às 5ª e 8ª Varas Federais de Florianópolis, para o
processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do
juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias. |
| 9ª Vara Federal de Florianópolis | Execução Fiscal
Execução Fiscal/Ambiental
JEF Aduaneira
JEF Cível
JEF FGTS
JEF Habitacional
JEF Imobiliária
JEF Saúde
JEF SFH
JEF Vícios Construtivos
|
Criação
Lei 9.788, de 19.02.1999
Autorização para instalação
Processo Administrativo nº 99.20.00027-2
Implantação e instalação
Res. 24, de 16.11.2000 (TRF)
Ata da Sessão de Instalação
(Florianópolis, 01.12.2000)
Anteriormente denominada VARA FEDERAL DAS EXEC.FISCAIS DE FLORIANÓPOLIS, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Res.
TRF4 nº 55/2020 c/c Res.
TRF4 nº 84/2021: Competência regionalizada e
EXCLUSIVA para o processamento e julgamento das execuções fiscais, incluindo
as execuções fiscais ambientais, e dos processos do juizado especial
tributário, exceto os de competência territorial das 2ª e 4ª Varas Federais
da Subseção Judiciária de Curitiba, e dos processos do juizado especial
tributário, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Brusque, Rio
do Sul, Caçador, Florianópolis e Joaçaba. |
| CEJUSCON-FLORIANÓPOLIS | JEF Aduaneira
JEF Ambiental/Cível
JEF Ambiental/Tributária
JEF Benefício Assistencial
JEF Benefício p incapacidade
JEF Cível
JEF FGTS
JEF Habitacional
JEF Imobiliária
JEF Previdenciária
JEF Saúde
JEF SFH
JEF Vícios Construtivos
Pres.TR
|
| 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC | JEF Saúde |
| 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC | JEF Benefício p incapacidade |
| 1ª Turma Recursal de Santa Catarina | JEF Recurso Assistencial
JEF Recurso Previdenciário
|
| 2ª Turma Recursal de Santa Catarina | JEF Recurso Assistencial
JEF Recurso Previdenciário
|
| 3ª Turma Recursal de Santa Catarina | JEF Recurso Ambiental/Cível
JEF Recurso Ambiental/Criminal
JEF Recurso Ambiental/Tribut.
JEF Recurso Cível
JEF Recurso Criminal
JEF Recurso SFH
JEF Recurso Tributário
|
