:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região ::

Localize a Vara Federal mais próxima de você

Subseção de Florianópolis:

Endereço:

Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4810 - 1º Andar
Bairro: Agronômica
CEP: 88025255
FLORIANÓPOLIS/SC
Telefone: (48) 32512-500

Varas:

Nome	Competência
Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Santa Catarina	Aduaneira Benefício p incapacidade Benefício p incapacidade (MS) Cível Cível/Agrária Cível/Ambiental Cível/SFH Contrabando/Dir. Autoral Criminal Criminal Especializada Criminal/Ambiental Criminal/Ambiental/Exec.Penal Criminal/Coop. internacional Criminal/Exec.Penit.Federal Criminal/Execução Penal Criminal/Júri Criminal/OrganizaçãoCriminosa Execução Fiscal Execução Fiscal/Ambiental FGTS Habitacional Idoso Imobiliária JEF Aduaneira JEF Ambiental/Cível JEF Ambiental/Criminal JEF Ambiental/Tributária JEF Benefício Assistencial JEF Benefício p incapacidade JEF Cível JEF Criminal JEF FGTS JEF Habitacional JEF Imobiliária JEF Previdenciária JEF Saúde JEF SFH JEF Tributária JEF Vícios Construtivos Previdenciária Saúde Tributária Tributária/Ambiental Vícios Construtivos
CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina	Aduaneira Benefício p incapacidade Benefício p incapacidade (MS) Cível Cível/Agrária Cível/Ambiental Cível/Coop. int. sequestro criança Cível/Coop. internacional Cível/SFH Contrabando/Dir. Autoral Criminal Criminal Especializada Criminal/Ambiental Criminal/Ambiental/Exec.Penal Criminal/Coop. internacional Criminal/Execução Penal Criminal/Júri Criminal/OrganizaçãoCriminosa Execução Fiscal Execução Fiscal/Ambiental FGTS Habitacional Imobiliária JEF Aduaneira JEF Ambiental/Cível JEF Ambiental/Criminal JEF Ambiental/Tributária JEF Benefício Assistencial JEF Benefício p incapacidade JEF Cível JEF Criminal JEF FGTS JEF Habitacional JEF Imobiliária JEF Previdenciária JEF Saúde JEF SFH JEF Tributária JEF Vícios Construtivos Pres.TR Previdenciária Saúde Tributária Tributária/Ambiental Vícios Construtivos
1ª Vara Federal de Florianópolis	Contrabando/Dir. Autoral Criminal Criminal Especializada Criminal/Ambiental Criminal/OrganizaçãoCriminosa JEF Ambiental/Criminal JEF Criminal
(Ver também Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Florianópolis) Origem 1ª Vara Federal de Florianópolis Criação da 1ª Vara Federal de Florianópolis Lei 5.010, de 30.05.1966 Instalação Oficial 22.09.1967 (TELEX nº 2.676/CJF, de 16.09.1967) Transformação em Vara do Juizado Especial Federal Cível e alteração da denominação da Vara para VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS Res. 43, de 25.06.2004, alterada pela Res. 50, de 02.07.2004 (TRF) Anteriormente denominada VARA JEF CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99. Res. 99, de 11.06.2013 (TRF) Altera competência da 1ª e 7ª Varas Federais que passam a processar e julgar concorrentemente os procedimentos e processos criminais, inclusive do juizado especial criminal, e, exclusivamente, os crimes contra o SFN, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito da Seção Judiciária Resolução 107, de 11.10.2016 Competência Regionalizada, concorrente com a 7ª VF de Florianópolis, sobre a matéria criminal, inclusive organização criminosa e SFN, sobre as subseções de Florianópolis, Brusque, Caçador, Joaçaba e Rio do Sul Res. 102, de 29.11.2018 (TRF) Res. TRF4 nº 55/2020: Competência regionalizada e EXCLUSIVA, concorrentemente às 1ª e 7ª Varas Federais de Florianópolis, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Florianópolis, Brusque, Caçador, Joaçaba e Rio do Sul para o processamento e julgamento dos processos e procedimentos criminais do juízo comum e do juizado especial, inclusive os processos e procedimentos criminais relativos a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de "lavagem" de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e relativos a crimes praticados por organizações criminosas. Processar e julgar com exclusividade os processos criminais ambientais do juízo comum e do juizado especial no âmbito das Subseções Judiciárias que integram a respectiva competência regionalizada.
2ª Vara Federal de Florianópolis	Aduaneira Cível Cível/Coop. int. sequestro criança Cível/Coop. internacional Cível/SFH FGTS Habitacional Imobiliária JEF Aduaneira JEF Cível JEF FGTS JEF Habitacional JEF Imobiliária JEF Saúde JEF SFH JEF Tributária JEF Vícios Construtivos Saúde Tributária Vícios Construtivos
Criação Lei 7.178, de 19.12.1983 (art. 1º) Desmembramento da 1º Vara Federal e identificação Prov. 264, de 14.03.1984 (CJF) Anteriormente denominada 02A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99. Res. 99, de 11.06.2013 (TRF) Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças. Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas. Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF) Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000 Res. TRF4 nº 55/2020 c/c Res. TRF4 nº 84/2021: Competência EXCLUSIVA, concorrentemente às 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Varas Federais de Florianópolis, para o processamento e julgamento dos processos da competência cível residual do juízo comum e do juizado especial, no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias, bem como os processos cíveis da competência residual não vinculados à origem, assim considerados os que não se encaixam na definição do artigo 5º da Resolução 53/2020, do juízo comum e do juizado especial, inclusive as execuções fiscais ambientais, no âmbito territorial das Subseções de Varas Únicas.
3ª Vara Federal de Florianópolis	Aduaneira Cível Cível/SFH FGTS Habitacional Imobiliária JEF Aduaneira JEF Cível JEF FGTS JEF Habitacional JEF Imobiliária JEF Saúde JEF SFH JEF Tributária JEF Vícios Construtivos Saúde Tributária Vícios Construtivos
Criação Lei 7.178, de 19.12.1983 (art. 2º) Implantação Prov. 272, de 24.04.1985 (CJF) Ata de Instalação (Florianópolis, 24.05.1985) Anteriormente denominada 03A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99. Res. 99, de 11.06.2013 (TRF) Res. TRF4 nº 55/2020 c/c Res. TRF4 nº 84/2021: Competência EXCLUSIVA, concorrentemente às 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Varas Federais de Florianópolis, para o processamento e julgamento dos processos da competência cível residual do juízo comum e do juizado especial, no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias, bem como os processos cíveis da competência residual não vinculados à origem, assim considerados os que não se encaixam na definição do artigo 5º da Resolução 53/2020, do juízo comum e do juizado especial, inclusive as execuções fiscais ambientais, no âmbito territorial das Subseções de Varas Únicas.
4ª Vara Federal de Florianópolis	Aduaneira Cível Cível/SFH FGTS Habitacional Imobiliária JEF Aduaneira JEF Cível JEF FGTS JEF Habitacional JEF Imobiliária JEF Saúde JEF SFH JEF Tributária JEF Vícios Construtivos Saúde Tributária Vícios Construtivos
Origem 4ª Vara Federal de Florianópolis Criação Lei 7.178, de 19.12.1983 (art. 2º) Implantação Prov. 280, de 11.11.1985 (CJF) Ata da Sessão de Instalação (Florianópolis, 22.11.1985) Estabelecimento de nova denominação da 4ª Vara Federal Cível para 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS Res. 37, de 18.12.2008 (TRF), republicação Processo Administrativo n.º 08.0033760.3. Anteriormente denominada 01A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99. Res. 99, de 11.06.2013 (TRF) Res. TRF4 nº 55/2020 c/c Res. TRF4 nº 84/2021: Competência EXCLUSIVA, concorrentemente às 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Varas Federais de Florianópolis, para o processamento e julgamento dos processos da competência cível residual do juízo comum e do juizado especial, no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias, bem como os processos cíveis da competência residual não vinculados à origem, assim considerados os que não se encaixam na definição do artigo 5º da Resolução 53/2020, do juízo comum e do juizado especial, inclusive as execuções fiscais ambientais, no âmbito territorial das Subseções de Varas Únicas.
5ª Vara Federal de Florianópolis	Benefício p incapacidade Benefício p incapacidade (MS) JEF Benefício Assistencial JEF Benefício p incapacidade JEF Previdenciária Previdenciária
Origem 5ª Vara Federal de Florianópolis Criação da 5ª Vara Federal de Florianópolis Lei 7.583, de 06.01.1987 Transferência para Joinville e especialização em matéria agrária Prov. 330, de 10.06.1987 (CJF) - não chegou a acontecer Retorno à origem (Florianópolis) Prov. 353, de 18.12.1987 (CJF) - ficou disponível para instalação Implantação e especialização em matéria criminal Res. 32, de 15.07.1993 (TRF) Ata de Instalação (Florianópolis, 23.07.1993) Alteração da denominação da Vara para VARA FEDERAL CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS Res. 10, de 03.06.1994 (TRF) Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto Res. 55, de 03.12.2001 (TRF) Especialização para julgar crimes contra SFN e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores Res. 20, de 26.05.2003 (TRF) Revogada pela Res. 42, de 19.07.2006 (TRF) Processo Administrativo nº 03.11.00025-8 Inclusão dos crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações, na competência da Vara Federal Criminal de Florianópolis Res. 42, de 19.07.2006 (TRF) - Revogada pela Res. 56, de 06.09.2006 (TRF) Processo Administrativo n.° 06.0024567.5 Inclusão dos crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações, na competência da Vara Federal Criminal de Florianópolis, que além da competência ora atribuída e a de processar e julgar os crimes contra o SFN e de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, manterá a sua atual competência jurisdicional Res. 56, de 06.09.2006 (TRF) - revogada pela Res. 18, de 24.04.2007 (TRF) Processo Administrativo n.° 06.0043247-5 Determinação para que os crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações, integrem a competência da vara. Mantém competência exclusiva para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, os processos de execução de pena e os processos do JEF Criminal. Res. 18, de 24.04.2007 (TRF) Processo Administrativo n.º 06.0024567-5 Alteração da competência da Vara Federal Criminal de Florianópolis a fim de que passe a processar e julgar exclusivamente os crimes contra o SFN e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; os crimes praticados por organizações criminosas; e os feitos do juizado especial criminal, mantendo a competência sobre as ações penais já em tramitação em seu juízo. Estabelecimento de nova denominação da Vara Federal Criminal para 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS Res. 37, de 18.12.2008 (TRF) - Republicação Processo Administrativo n.º 08.0033760.3 Transformação da 1ª Vara Federal Criminal de Florianópolis, com competência estrita sobre as ações previdenciárias do juizado especial. Renomeação da mesma para 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE FLORIANÓPOLIS Res. 91, de 28.05.2013 (TRF) - Republicação Processo Administrativo n.º 12.1.000064307-1 Anteriormente denominada 02A VARA JEF PREVIDENCIÁRIO DE FLORIANÓPOLIS, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99. Res. 99, de 11.06.2013 (TRF) Altera competência da 5ª e 8ª Varas Federais que passam a processar e julgar com exclusividade as ações do JEF previdenciário, exceto a matéria ambiental e agrária. Resolução 107, de 11.10.2016 Res. TRF4 nº 55/2020: Competência EXCLUSIVA, concorrentemente às 5ª e 8ª Varas Federais de Florianópolis, para o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias.
6ª Vara Federal de Florianópolis	Cível/Agrária Cível/Ambiental JEF Aduaneira JEF Ambiental/Cível JEF Ambiental/Tributária JEF Cível JEF FGTS JEF Habitacional JEF Imobiliária JEF SFH JEF Tributária JEF Vícios Construtivos Tributária/Ambiental
Origem 6ª Vara Federal de Florianópolis Criação da 6ª Vara Federal de Florianópolis Lei 8.424, de 19.05.1992 (art. 3º) Implantação Res. 31, de 12.12.1994 (TRF) Ata da Sessão de Instalação (Florianópolis, 16.12.1994) Alteração da denominação da Vara para 1ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS Res. 43, de 25.06.2004, alterada pela Res. 50, de 02.07.2004 (TRF) Especialização parcial da Vara em direito ambiental e agrário, sem prejuízo da competência remanescente, e alteração da denominação para VARA FEDERAL AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL Res. 55, de 11.05.2005 (TRF) Processo Administrativo nº 04.20.00132-8 Especialização definitiva da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Florianópolis para que passe a processar e julgar exclusivamente as matérias de natureza ambiental e agrária, mantida a competência exclusiva para os crimes ambientais. Estabelecimento de nova denominação para a referida vara que passa a denominar-se VARA FEDERAL AMBIENTAL E AGRÁRIA DE FLORIANÓPOLIS Res. 37, de 18.12.2008 (TRF), republicação. Res. alterada parcialmente pela Res. 17, de 27.02.2009 (TRF) Processo Administrativo n.º 08.0033760.3 Ampliação de competência para que passe a processar e julgar também as ações do juizado especial criminal, de modo exclusivo, bem como processar as cartas precatórias de natureza criminal, exceto aquelas expedidas em execuções penais, que permanecem na Vara Federal Criminal. Renomeação da Vara para VARA FEDERAL AMBIENTAL E AGRÁRIA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE FLORIANÓPOLIS Res. 91, de 28.05.2013 (TRF) - Republicação Processo Administrativo n.º 12.1.000064307-1 Anteriormente denominada VF AMBIENTAL E JEF CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99. Res. 99, de 11.06.2013 (TRF) Altera a competência da 6ª Vara Federal que passa a processar e julgar com exclusividade a matéria ambiental e agrária, tanto cível quanto criminal, inclusive do juizado especial. Resolução 107, de 11.10.2016 Res. TRF4 nº 55/2020 c/c Res. TRF4 nº 84/2021: Competência EXCLUSIVA, concorrentemente às 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Varas Federais de Florianópolis, para o processamento e julgamento dos processos da competência cível residual do juízo comum e do juizado especial, no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias, bem como os processos cíveis da competência residual não vinculados à origem, assim considerados os que não se encaixam na definição do artigo 5º da Resolução 53/2020, do juízo comum e do juizado especial, inclusive as execuções fiscais ambientais, no âmbito territorial das Subseções de Varas Únicas. Processamento e julgamento da matéria cível ambiental e agrária, do juízo comum e do juizado especial.
7ª Vara Federal de Florianópolis	Contrabando/Dir. Autoral Criminal Criminal Especializada Criminal/Ambiental Criminal/Ambiental/Exec.Penal Criminal/Coop. internacional Criminal/Execução Penal Criminal/Júri Criminal/OrganizaçãoCriminosa JEF Ambiental/Criminal JEF Criminal
(Ver também Vara do Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis e Vara Federal Ambiental e Agrária de Florianópolis) Origem 5ª Vara Federal Cível de Florianópolis Criação da 5ª Vara Federal Cível de Florianópolis Lei 8.424, de 19.05.1992 Implantação Res. 31, de 12.12.1994 (TRF) Ata de Instalação (Florianópolis- 16.12.1994) Alteração da denominação da Vara para 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS Res. 55, de 11.05.2005 (TRF) Transformação da 1ª Vara Federal Cível de Florianópolis em 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS, atribuindo-lhe competência exclusiva para processar e julgar as causas criminais comuns e os feitos de execução penal Res. 37, de 18.12.2008 (TRF), republicação Processo Administrativo n.º 08.0033760.3 Renomeação da 2ª Vara Federal Criminal de Florianópolis para VARA FEDERAL CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS, passando a processar e julgar todos os feitos criminais à exceção daqueles de competência do juizado especial Res. 91, de 28.05.2013 (TRF) - Republicação Processo Administrativo n.º 12.1.000064307-1 Anteriormente denominada VARA FEDERAL CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99. Res. 99, de 11.06.2013 (TRF) Pedido de Cooperação Jurídica passiva em matéria penal, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, a partir de 1º de setembro de 2014, serão processados no âmbito da respectiva Seção Judiciária, pelos juízos da 7ª Vara Federal de Porto Alegre, da 7ª Vara Federal de Florianópolis e da 13ª Vara Federal de Curitiba. Res. 101, de 15.08.2014 (TRF) Processo Administrativo 0012980-32.2013.4.04.800 Altera competência da 1ª e 7ª Varas Federais que passam a processar e julgar concorrentemente os procedimentos e processos criminais, inclusive do juizado especial criminal, e, exclusivamente, os crimes contra o SFN, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito da Seção Judiciária Resolução 107, de 11.10.2016. A 7ª Vara Federal passa a processar e julgar com exclusividade os processos do Júri e de Execuções Penais Resolução 107, de 11.10.2016. Competência Regionalizada, concorrente com a 1ª VF de Florianópolis, sobre a matéria criminal, inclusive organização criminosa e SFN, sobre as subseções de Florianópolis, Brusque, Caçador, Joaçaba e Rio do Sul Res. 102, de 29.11.2018 (TRF) Res. TRF4 nº 55/2020: Competência regionalizada e EXCLUSIVA, concorrentemente às 1ª e 7ª Varas Federais de Florianópolis, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Florianópolis, Brusque, Caçador, Joaçaba e Rio do Sul para o processamento e julgamento dos processos e procedimentos criminais do juízo comum e do juizado especial, inclusive os processos e procedimentos criminais relativos a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de "lavagem" de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e relativos a crimes praticados por organizações criminosas. Processar e julgar com exclusividade os processos do júri e de execução penal no âmbito das Subseções Judiciárias que integram a respectiva competência regionalizada.
8ª Vara Federal de Florianópolis	Benefício p incapacidade Benefício p incapacidade (MS) JEF Benefício Assistencial JEF Benefício p incapacidade JEF Previdenciária Previdenciária
Origem Vara do Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis Criação da Vara do Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis Lei 10.259, de 12.07.2001 - dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal; Vara criada pela Lei 9.664, de 19.06.1998 Processo Administrativo nº 01.20.00061-0 Implantação e instalação Res. 01, de 02.01.2002 (TRF) (competência exclusiva para ações previdenciárias) Funcionamento do Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Florianópolis na Comarca de Tijucas/SC (em caráter itinerante) Res. 45, de 17.06.2002 (TRF) Processo Administrativo nº 02.00.00030-6 Não está mais em funcionamento. Consulte Juizado Especial Federal Avançado de Tijucas (Subseção Judiciária de Florianópolis/SC). Alteração da denominação da Vara para VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE FLORIANÓPOLIS Res. 43, de 25.06.2004, alterada pela Res. 50, de 02.07.2004 (TRF) Renomeação da Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Florianópolis para 1ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Florianópolis Res. 91, de 28.05.2013 (TRF) - Republicação Processo Administrativo n.º 12.1.000064307-1 Anteriormente denominada 01A VARA JEF PREVIDENCIÁRIO DE FLORIANÓPOLIS, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99. Res. 99, de 11.06.2013 (TRF) Altera competência da 5ª e 8ª Varas Federais que passam a processar e julgar com exclusividade as ações do JEF previdenciário, exceto a matéria ambiental e agrária - Resolução 107, de 11.10.2016. Res. TRF4 nº 55/2020: Competência EXCLUSIVA, concorrentemente às 5ª e 8ª Varas Federais de Florianópolis, para o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias.
9ª Vara Federal de Florianópolis	Aduaneira Cível Cível/Agrária Cível/SFH Execução Fiscal Execução Fiscal/Ambiental FGTS Habitacional Imobiliária JEF Aduaneira JEF Cível JEF FGTS JEF Habitacional JEF Imobiliária JEF Saúde JEF SFH JEF Tributária JEF Vícios Construtivos Saúde Tributária Tributária/Ambiental Vícios Construtivos
Criação Lei 9.788, de 19.02.1999 Autorização para instalação Processo Administrativo nº 99.20.00027-2 Implantação e instalação Res. 24, de 16.11.2000 (TRF) Ata da Sessão de Instalação (Florianópolis, 01.12.2000) Anteriormente denominada VARA FEDERAL DAS EXEC.FISCAIS DE FLORIANÓPOLIS, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99. Res. 99, de 11.06.2013 (TRF) Res. TRF4 nº 55/2020 c/c Res. TRF4 nº 84/2021: Competência regionalizada e EXCLUSIVA para o processamento e julgamento das execuções fiscais, incluindo as execuções fiscais ambientais, e dos processos do juizado especial tributário, exceto os de competência territorial das 2ª e 4ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Curitiba, e dos processos do juizado especial tributário, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Brusque, Rio do Sul, Caçador, Florianópolis e Joaçaba.
CEJUSCON-FLORIANÓPOLIS	Aduaneira Benefício p incapacidade Cível Cível/Agrária Cível/Ambiental Cível/SFH Execução Fiscal Execução Fiscal/Ambiental FGTS Habitacional Imobiliária JEF Aduaneira JEF Ambiental/Cível JEF Ambiental/Tributária JEF Benefício Assistencial JEF Benefício p incapacidade JEF Cível JEF FGTS JEF Habitacional JEF Imobiliária JEF Previdenciária JEF Saúde JEF SFH JEF Tributária JEF Vícios Construtivos Pres.TR Previdenciária Saúde Tributária Tributária/Ambiental Vícios Construtivos
2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC	JEF Saúde Saúde
3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC	Benefício p incapacidade JEF Benefício p incapacidade
4° Núcleo de Justiça 4.0 - Requisições de Pagamento - SC	Aduaneira Benefício p incapacidade Benefício p incapacidade (MS) Cível Cível/Agrária Cível/Ambiental Cível/SFH FGTS Habitacional Idoso Imobiliária JEF Aduaneira JEF Ambiental/Cível JEF Ambiental/Tributária JEF Benefício Assistencial JEF Benefício p incapacidade JEF Cível JEF FGTS JEF Habitacional JEF Imobiliária JEF Previdenciária JEF Saúde JEF SFH JEF Tributária JEF Vícios Construtivos Previdenciária Saúde Tributária Tributária/Ambiental Vícios Construtivos
1ª Turma Recursal de Santa Catarina	JEF Recurso Assistencial JEF Recurso Previdenciário
2ª Turma Recursal de Santa Catarina	JEF Recurso Assistencial JEF Recurso Previdenciário
3ª Turma Recursal de Santa Catarina	JEF Recurso Ambiental/Cível JEF Recurso Ambiental/Criminal JEF Recurso Ambiental/Tribut. JEF Recurso Cível JEF Recurso Criminal JEF Recurso SFH JEF Recurso Tributário
1ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB15)	Execução Fiscal Execução Fiscal/Ambiental
2ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB16)	Execução Fiscal Execução Fiscal/Ambiental
3ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB19)	Execução Fiscal Execução Fiscal/Ambiental
4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07)	Execução Fiscal Execução Fiscal/Ambiental
5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05)	Execução Fiscal Execução Fiscal/Ambiental
6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRPGO03)	Execução Fiscal Execução Fiscal/Ambiental
7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA16)	Execução Fiscal Execução Fiscal/Ambiental
8ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA19)	Execução Fiscal Execução Fiscal/Ambiental
9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23)	Execução Fiscal Execução Fiscal/Ambiental
10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSCAX04)	Execução Fiscal Execução Fiscal/Ambiental
11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPFU01)	Execução Fiscal Execução Fiscal/Ambiental
12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01)	Execução Fiscal Execução Fiscal/Ambiental
13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04)	Execução Fiscal Execução Fiscal/Ambiental
14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03)	Execução Fiscal Execução Fiscal/Ambiental

Municípios:

Águas Mornas
Alfredo Wagner
Angelina
Anitápolis
Antônio Carlos
Biguaçu
Florianópolis
Governador Celso Ramos
Palhoça
Paulo Lopes
Rancho Queimado
Santo Amaro da Imperatriz
São Bonifácio
São José
São Pedro de Alcântara

Outras informações:

Competências:

Res. TRF4 nº 450/2024 - Dispõe sobre a especialização, regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região nas Seções Judiciárias do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Jurisdição:

Res. 16, de 16.06.1993 (TRF)

Res. 25, de 28.08.1998 (TRF)

Res. 38, de 20.05.1999 (TRF)

Res. 48, de 09.05.2005 (TRF)

Res. 129, de 02.12.2005 (TRF)

Res. 16, de 09.05.2006 (TRF)

Res. 49, de 02.04.2014 (TRF)

Res. 501, de 10.12.2024 (TRF) - Consolidação

« Nova pesquisa

Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região

o que você procura?

Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região

TRF4 | JFRS | JFSC | JFPR

Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região

o que você procura?

Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região TRF4 | JFRS | JFSC | JFPR

Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região

TRF4 | JFRS | JFSC | JFPR