| Nome | Competência |
| 1ª Vara Federal de Maringá | JEF Aduaneira
JEF Ambiental/Cível
JEF Ambiental/Tributária
JEF Cível
JEF FGTS
JEF Habitacional
JEF Imobiliária
JEF Saúde
JEF SFH
JEF Vícios Construtivos
|
Origem
Vara Única de Maringá
Criação da Vara Única de Maringá
Lei 8.424, de 19.05.1992
Instalação
Res. 01, de 01.02.1993 (TRF)
Implantação
Res. 07, de 09.06.1993 (TRF)
Ata de Instalação
(Maringá, 12.06.1993)
Alteração da denominação da Vara para 1ª VARA FEDERAL DE MARINGÁ
Res. 23, de 28.08.1998 (art. 2º) (TRF)
Implantação do Juizado Especial Cível Adjunto
Res. 56, de 03.12.2001 (TRF), art. 2°, inciso I (revogada pela Res. 51, de 28.11.2003 - TRF, verificar art. 2°, da Res. 53, de 5.12.2003 - TRF)
Ampliação da competência da vara para que passe a processar também as causas cíveis não-previdenciárias do juizado especial. Renomeação da 1ª Vara Federal de Maringá para 1ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO DE MARINGÁ
Res. 82, de 16.08.2011 (TRF)
Processo Administrativo 11.4.000066983-1
Anteriormente denominada 01A VF e JEF CÍVEL DE MARINGÁ, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.
Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF)
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000
Competência exclusiva para Cível, inclusive JEF, concorrentemente com a 4ª VFs de Maringá - Res. 43, de 26.04.2019
Res.
TRF4 nº 56/2020 c/c Res.
TRF4 nº 84/2021: Competência EXCLUSIVA,
concorrentemente às 1ª e 2ª Varas Federais de Maringá, para o processamento e
julgamento dos processos da competência cível residual do juízo comum e do
juizado especial, no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias |
| 2ª Vara Federal de Maringá | JEF Aduaneira
JEF Ambiental/Cível
JEF Ambiental/Tributária
JEF Cível
JEF FGTS
JEF Habitacional
JEF Imobiliária
JEF Saúde
JEF SFH
JEF Vícios Construtivos
|
Origem
2ª Vara Federal de Maringá
Criação
Lei 9.664, de 19.06.1998
Implantação
Res. 23, de 28.08.1998 (TRF)
Instalação
Res. 37, de 30.09.1998(TRF)
Ata de Instalação
(Maringá, 08.10.1998)
Ampliação da competência da vara para que passe a processar também as causas cíveis não-previdenciárias do juizado especial. Renomeação da 2ª Vara Federal de Maringá para 2ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO DE MARINGÁ
Res. 82, de 16.08.2011 (TRF)
Processo Administrativo 11.4.000066983-1
Anteriormente denominada 02A VF e JEF CÍVEL DE MARINGÁ, teve a sua nomenclatura alterada pela
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Competência exclusiva para Cível, inclusive JEF, concorrentemente com a 2ª VFs de Maringá - Res. 43, de 26.04.2019
Res.
TRF4 nº 56/2020 c/c Res.
TRF4 nº 84/2021: Competência EXCLUSIVA,
concorrentemente às 1ª e 2ª Varas Federais de Maringá, para o processamento e
julgamento dos processos da competência cível residual do juízo comum e do
juizado especial, no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias |
| 3ª Vara Federal de Maringá | Criminal/Ambiental
Criminal/Ambiental/Exec.Penal
Criminal/Execução Penal
JEF Ambiental/Criminal
JEF Criminal
|
Criação e Especialização
Lei 9.664, de 19.06.1998 (art. 1º, inciso IV e art. 3º)
Implantação
Res. 15, de 26.04.1999 (TRF)
Instalação
Res. 34, de 20.05.1999 (TRF)
Ata de Instalação
(Maringá, 01.06.1999)
Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto
Res. 56, de 03.12.2001 (TRF), art. 3°, inciso V (ver art. 2º, da Res. 51, de 28.11.2003 - TRF e art. 4°, da Res. 53, de 5.12.2003 - TRF)
Determinação para que os crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações, integrem a competência da vara
Res. 18, de 24.04.2007 (TRF)
Processo Administrativo n.º 06.0024567-5.
Anteriormente denominada VF CRIMINAL E JEF CRIMINAL DE MARINGÁ, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Regionalizada para a competência Criminal sobre as subseções de Maringá e Paranavaí - Res. 43, de 26.04.2019
Res.
TRF4 nº 56/2020: Competência regionalizada e
EXCLUSIVA no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Maringá e
Paranavaí para o processamento e julgamento dos processos e procedimentos
criminais do juízo comum e do juizado especial, inclusive os processos e
procedimentos criminais relativos a crimes ambientais e crimes praticados por
organizações criminosas, bem como os procedimentos e processos de execução
penal. |
| 4ª Vara Federal de Maringá | Benefício p incapacidade
Benefício p incapacidade (MS)
JEF Benefício Assistencial
JEF Benefício p incapacidade
JEF Previdenciária
Previdenciária
|
Origem
3ª Vara Federal de Maringá
Criação da 3ª Vara Federal
Lei 9.788, de 19.02.1999 (art. 1º, inc. IV, § único)
Implantação e Instalação
Res. 18, de 08.05.2001 (TRF)
Processo Administrativo - PPA RS 2001.04.80.000040-0 e SPA 01.20.00011-3
Ata de instalação
(Maringá, 15.05.2001)
Especialização da Vara em causas ajuizadas por idosos e feitos relacionados ao Sistema Financeiro da Habitação, denominando-a VARA FEDERAL DO IDOSO E DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
Res. 24, de 07.03.2005 (TRF)
Processo Administrativo nº 03.20.00192-0
Ata de instalação
(Maringá, 17.03.2005)
Transformação da Vara Federal do Idoso e do Sistema Financeiro da Habitação de Maringá em 2. ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE MARINGÁ
Res. 54, de 06.09.2006 (TRF)
Processo Administrativo n.º 06.0038416.0
Alteração da competência da vara que passa a processar e julgar exclusivamente as causas do juizado especial previdenciário. Renomeação da 2ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Maringá para 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE MARINGÁ
Res. 82, de 16.08.2011 (TRF)
Processo Administrativo 11.4.000066983-1
Anteriormente denominada 2ª VARA JEF PREVIDENCIÁRIO DE MARINGÁ, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Competência exclusiva para Previdenciário, inclusive JEF - Res. 43, de 26.04.2019
Res.
TRF4 nº 56/2020: Competência EXCLUSIVA,
concorrentemente às 4ª e 6ª Varas Federais de Maringá, para o processamento e
julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial
no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias. |
| 5ª Vara Federal de Maringá | Execução Fiscal
Execução Fiscal/Ambiental
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Origem
Vara Federal de Execuções Fiscais com Juizado Especial Federal Cível Adjunto de Maringá
Criação
Lei 10.772, de 21.11.2003
Implantação e instalação
Res. 23, de 07.03.2005 (TRF)
Implantação e instalação de Juizado Especial Federal Cível Adjunto
Res. 23, de 07.03.2005 (TRF)
Processo Administrativo nº 03.20.00192-0
Ata de Instalação
(Maringá, 17.03.2005)
Alteração da competência da Vara Federal de Execuções Fiscais com Juizado Especial Federal Cível Adjunto de Maringá, renomeando-a para VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE MARINGÁ
Res. 54, de 06.09.2006 (TRF)
Processo Administrativo n.º 06.0038416.0
Anteriormente denominada VF EXEC.FISCAIS DE MARINGA, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Regionalizada para a competência Execução Fiscal sobre as subseções de Maringá, Paranavaí, Campo Mourão e Umuarama - Res. 43, de 26.04.2019
Res.
TRF4 nº 56/2020 c/c Res.
TRF4 nº 84/2021: Competência regionalizada e
EXCLUSIVA para o processamento e julgamento das execuções fiscais, incluindo
as execuções fiscais ambientais, e dos processos do juizado especial
tributário, exceto os de competência territorial das 2ª e 4ª Varas Federais
da Subseção Judiciária de Curitiba, no âmbito territorial das Subseções
Judiciárias de Maringá, Paranavaí, Campo Mourão e Umuarama. |
| 6ª Vara Federal de Maringá | Benefício p incapacidade
Benefício p incapacidade (MS)
JEF Benefício Assistencial
JEF Benefício p incapacidade
JEF Previdenciária
Previdenciária
|
Origem
Vara do Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Maringá
Criação da Vara do Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Maringá
Lei 10.772, de 21.11.2003 (Conforme citado na Res. 52, de 28.11.2003 - TRF)
Implantação e Instalação
Res. 51, de 28.11.2003 (TRF)
Ata de Instalação
(Maringá, 1.12.2003)
Alteração da nomenclatura da Vara do Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Maringá para VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE MARINGÁ
Res. 53, de 5.12.2003 (TRF)
Processos Administrativos nº 03.20.00174-1 e 03.20.00192-0
A vara passa a receber também os feitos de matéria cível de competência do Juizado Especial Federal
Res. 56, de 08.07.2004 (TRF)
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2
Alteração da denominação da Vara para VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE MARINGÁ
Res. 23, de 07.03.2005 (TRF)
Processo Administrativo nº 03.20.00192-0
Ampliação da competência da Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Maringá para processar e julgar os demais feitos da matéria cível dos Juizados Especiais Federais, passando a denominar-se 1.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE MARINGÁ
Res. 54, de 06.09.2006(TRF)
Processo Administrativo n.º 06.0038416-0
Alteração da competência da vara que passa a processar e julgar exclusivamente as causas do juizado especial previdenciário. Renomeação da 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Maringá para 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE MARINGÁ
Res. 82, de 16.08.2011 (TRF)
Processo Administrativo 11.4.000066983-1
Anteriormente denominada 1ª VARA JEF PREVIDENCIÁRIO DE MARINGÁ, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Competência exclusiva para Previdenciário, inclusive JEF - Res. 43, de 26.04.2019
Res.
TRF4 nº 56/2020: Competência EXCLUSIVA,
concorrentemente às 4ª e 6ª Varas Federais de Maringá, para o processamento e
julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial
no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias. |
| CEJUSCON-MARINGÁ | JEF Aduaneira
JEF Ambiental/Cível
JEF Ambiental/Tributária
JEF Benefício Assistencial
JEF Benefício p incapacidade
JEF FGTS
JEF Imobiliária
JEF Previdenciária
JEF Vícios Construtivos
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