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Subseção de Guaíra:
Endereço:
Endereço: Rua Bandeirantes, 1578 - 1º Andar
Centro
CEP: 85.980-000
(44) 3642-0650
Varas:
Municípios:
Guaíra
Mercedes
Terra Roxa
Outras informações:
Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
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Subseção de Guaíra:
Endereço:
Endereço: Rua Bandeirantes, 1578 - 1º Andar
Centro
CEP: 85.980-000
(44) 3642-0650
Varas:
| Nome | Competência | Juizado |
| 1ª Vara Federal de Guaíra | Contrabando/Dir. Autoral Criminal Criminal Especializada Criminal/Ambiental Criminal/Ambiental/Exec.Penal Criminal/Execução Penal Criminal/Júri Criminal/OrganizaçãoCriminosa Execução Fiscal Execução Fiscal/Ambiental JEF Ambiental/Criminal JEF Criminal |  |
Municípios:
Guaíra
Mercedes
Terra Roxa
Outras informações:
Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000
Jurisdição:
Res. 43, de 06.07.2010 (TRF)
Res. 159, de 15.12.2014 (TRF) - Consolidação (vigência em 11.03.2015)
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