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Subseção de Guaíra:



Endereço:

Endereço: Rua Bandeirantes, 1578 - 1º Andar
Centro
CEP: 85.980-000
(44) 3642-0650



Varas:

NomeCompetênciaJuizado
1ª Vara Federal de GuaíraContrabando/Dir. Autoral
Criminal
Criminal Especializada
Criminal/Ambiental
Criminal/Ambiental/Exec.Penal
Criminal/Execução Penal
Criminal/Júri
Criminal/OrganizaçãoCriminosa
Execução Fiscal
Execução Fiscal/Ambiental
JEF Ambiental/Criminal
JEF Criminal



Municípios:

Guaíra
Mercedes
Terra Roxa


Outras informações:


Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.

Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.

Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF)

Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000

Jurisdição:

Res. 43, de 06.07.2010 (TRF)

Res. 159, de 15.12.2014 (TRF) - Consolidação (vigência em 11.03.2015)




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