Vara Federal de Campo Mourão

Criação da Vara Federal de Campo Mourão 
Lei 9.664, de 19.06.1998

Implantação 
Res. 15, de 26.04.1999 (TRF)

Instalação 
Res. 11, de 12.06.2000 (TRF)

Ata de instalação 
(Campo Mourão, 16.06.2000)

Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto 
Res. 56, de 03.12.2001 (TRF)

Implantação do Juizado Especial Cível Adjunto passando a denominar-se Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto 
Res. 42, de 12.06.2002 (TRF) 
Processo Administrativo nº 02.00.00038-1

O Juizado Especial Federal Adjunto passa a receber todos os feitos de matéria cível de competência do Juizado Especial Federal. Alteração da denominação da Vara para VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO MOURÃO 
Res. 52, de 08.07.2004 (TRF) 
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2

Alteração da denominação da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Campo Mourão para 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Estabelecimento de competência para processar e julgar as demais ações e procedimentos de natureza cível e os criminais do juízo comum, os processos do juizado especial criminal e as execuções penais
Res. 28, de 07.03.2014 (TRF)
Processo Administrativo 0007096-13.2013.4.04.8003

Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.
Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF) 
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000

Acrescenta competência sobre o JEF Cível não-previdenciário: Criminal (inclusive JEC), Cível, Previdenciária e JEF Cível não-previdenciário) Res. 84, de 22.08.2016.

Competência exclusiva para Cível, inclusive JEF - Res. 43, de 26.04.2019

Res.
TRF4 nº 56/2020 c/c Res.
TRF4 nº 84/2021:

Criação  
Lei 12.011, de 04.08.2009

Implantação e instalação 
Res. 28, de 07.03.2014 (TRF)
Processo Administrativo 0007096-13.2013.4.04.8003
A partir de: 09.05.2014

Estabelecimento de competência para processar e julgar com exclusividade as execuções fiscais e os processos do juizado especial cível e previdenciário
Res. 28, de 07.03.2014 (TRF)
Processo Administrativo 0007096-13.2013.4.04.8003

Retirada a competência sobre o JEF Cível não-previdenciário: Execução Fiscal e JEF Previdenciário Res. 84, de 22.08.2016.

Competência exclusiva para Previdenciário, inclusive JEF - Res. 43, de 26.04.2019

Res.
TRF4 nº 56/2020: