3ª Vara Federal de Cascavel

Criação da 3ª Vara Federal de Cascavel 
Lei 9.788, de 19.02.1999 (art.1º, inc. IV, § único)

Implantação e instalação 
Res. 49, de 21.09.2001 (TRF) 
Processo Administrativo 01.20.00011-3 (SPA) e RS 2001.04.80.000040-0 (SIAPRO)

Ata de instalação 
(Cascavel, 27.09.2001)

Implantação do Juizado Especial Federal Cível e alteração da denominação da Vara para 3ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CASCAVEL 
Res. 53, de 08.07.2004 (TRF) 
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2

Transformação da 3ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível de Cascavel em 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO 
Res. 128, de 28.11.2005 (TRF) 
Processo Administrativo nº 94.20.00230-6

Ampliação da competência da 1ª Vara Federal com JEF Criminal Adjunto de Cascavel a fim de que passe a processar e julgar também os feitos cíveis não-previdenciários do rito dos juizados especiais, renomeando-a para 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE CASCAVEL 
Res. 56, de 22.09.2009 (TRF) 
Processo Administrativo n.º 09.0026725-9

Anteriormente denominada 01A VF E JEF CÍVEL E CRIMINAL DE CASCAVEL, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.

Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.

Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF) 
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000

Deixa de processar a matéria PREVIDENCIÁRIA, que passa à 3ª Vara Federal (Res. 95, de 13.09.2016)

Competência exclusiva para Previdenciário, inclusive JEF - Res. 43, de 26.04.2019

Res.
TRF4 nº 56/2020:

Lei 9.664, de 19.06.1998

Implantação 
Res. 23, de 28.08.1998 (TRF)

Instalação 
Res. 18, de 26.04.1999 (TRF)

Ata de Instalação 
(Cascavel, 06.05.1999)

Denominada 2ª Vara Federal de Cascavel, teve a sua nomenclatura mantida pela Resolução 99/2013 que padronizou os designativos para as varas e juizados da Justiça Federal da 4ª Região
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Estabelecimento de competência para processar e julgar também a matéria cível, não-previdenciária, do juizado especial, concorrentemente com a 1ª Vara Federal de Cascavel
Res. 56, de 08.04.2014 (TRF4)

Deixa de processar a matéria PREVIDENCIÁRIA, que passa à 3ª Vara Federal (Res. 95, de 13.09.2016)

Competência exclusiva para Cível, inclusive JEF - Res. 43, de 26.04.2019

Res.
TRF4 nº 56/2020 c/c Res.
TRF4 nº 84/2021:

16ª Vara Federal de Curitiba

Criação da 16ª Vara Federal de Curitiba 
Lei 8.424, de 19.05.1992

Aprovação da Instalação e transferência da 16ª Vara Federal de Curitiba para Cascavel 
Res. 01, de 01.02.1993 (TRF)

Implantação e especialização em feitos de natureza agrária 
Res. 43, de 30.08.1993 (TRF)

Ata de Instalação 
(Cascavel, 24.09.1993)

Alteração da denominação da Vara para 1ª Vara Federal de Cascavel 
Res. 23, de 28.08.1998 (art. 2º) (TRF)

Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto 
Res. 56, de 03.12.2001 (TRF)

Implantação do Juizado Especial Cível Adjunto passando a denominar-se Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto 
Res. 48, de 25.06.2002 (TRF) 

Alteração da denominação do Juizado Especial Federal Cível para Previdenciário e da Vara para 1ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL E PREVIDENCIÁRIO DE CASCAVEL 
Res. 53, de 08.07.2004 (TRF) 
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2

Transformação da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal e Previdenciário em VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO 
Res. 128, de 28.11.2005 (TRF) 
Processo Administrativo nº 04.20.00025-9, conforme retificação da Res. 128, de 28.11.2005, publicada em 17.05.2007 e não 94.20.00230-6 (pois número deste processo refere-se à Blumenau).

Alteração da competência da Vara do JEF Cível e Previdenciário de Cascavel para que passe a processar e julgar somente os feitos previdenciários do rito dos juizados especiais, renomeando-a para VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE CASCAVEL 
Res. 56, de 22.09.2009 (TRF) 
Processo Administrativo n.º 09/0026725.9

Anteriormente denominada VARA JEF PREVIDENCIÁRIO DE CASCAVEL, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

A 3ª Vara Federal passa a abranger a matéria PREVIDENCIÁRIA como competência exclusiva, passando a processar e julgar exclusivamente a matéria previdenciária do juízo COMUM e do JEF (Res. 95, de 13.09.2016)

Competência exclusiva para Previdenciário, inclusive JEF - Res. 43, de 26.04.2019

Res.
TRF4 nº 56/2020:

Criação da 4ª Vara Federal de Cascavel: Lei nº 13.253, de 13/01/2016

Implantação e Instalação: Res 35, de 05.05.2016 (TRF)

Regionalizada para a competência Criminal sobre as subseções de Cascavel e Pato Branco - Res. 43, de 26.04.2019

Res.
TRF4 nº 56/2020: