Vara Federal de Francisco Beltrão

Criação da Vara Federal de Francisco Beltrão 
Lei 9.664, de 19.06.1998

Implantação 
Res. 15, de 26.04.1999 (TRF) (art. 3°)

Transferência de Vara criada na SJRS, Circunscrição Judiciária de Porto Alegre 
Res. 15, de 26.04.1999 (TRF) (art. 1°)

Instalação 
Res. 19, de 26.04.1999 - Republicação (TRF)

Ata de instalação 
(Francisco Beltrão, 07.05.1999)

Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto 
Res. 56, de 03.12.2001 (TRF)

Implantação do Juizado Especial Cível Adjunto passando a denominar-se Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto 
Res. 46, de 19.06.2002 (TRF)

O Juizado Especial Federal Adjunto passa a receber todos os feitos de matéria cível de competência do Juizado Especial Federal. Alteração da denominação da Vara para VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE FRANCISCO BELTRÃO 
Res. 52, de 08.07.2004 (TRF) 
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2

Alteração da denominação da Vara para VARA FEDERAL DE FRANCISCO BELTRÃO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO 
Res. 52, de 10.05.2005 (TRF) 
Processo Administrativo nº 01.20.00021-0

Anteriormente denominada VF E JEF DE FRANCISCO BELTRÃO, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.
Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF) 
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000

Competência exclusiva para Cível, inclusive JEF - Res. 43, de 26.04.2019

Res.
TRF4 nº 56/2020 c/c Res.
TRF4 nº 84/2021:

Lei 10.772, de 21.11.2003

Implantação e instalação 
Res. 52, de 10.05.2005 (TRF) 
Processo Administrativo nº 01.20.00021-0

Ata da Sessão de Instalação 
(Francisco Beltrão, 16.05.2005)

Anteriormente denominada VF E JEF PREV.DE FRANCISCO BELTRÃO, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência exclusiva para Previdenciário, inclusive JEF - Res. 43, de 26.04.2019

Res.
TRF4 nº 56/2020: