Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Vara Única de Guarapuava

Criação da Vara Única de Guarapuava 
Lei 8.424, de 19.05.1992

Instalação 
Res. 01, de 01.02.1993 (TRF)

Implantação 
Res. 09, de 09.06.1993 (TRF)

Ata de Instalação 
(Guarapuava, 13.06.1993)

Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto 
Res. 56, de 03.12.2001 (TRF)

Implantação e instalação de Juizado Especial Cível Adjunto 
Res. 69, de 11.10.2002 (TRF) 
Processo Administrativo nº 02.00.00060-8

O Juizado Especial Federal Adjunto passa a receber todos os feitos de matéria cível de competência do Juizado Especial Federal. Alteração da denominação da Vara para VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARAPUAVA 
Res. 52, de 08.07.2004 (TRF) 
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2

Alteração da denominação da Vara Federal e Juizado Especial Federal de Guarapuava para VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE GUARAPUAVA 
Res. 63, de 07.06.2005 (TRF) 
Processo Administrativo nº 03.06.00006-7

Alteração da competência da vara que passa a processar e julgar as causas não-previdenciárias do juízo comum e juizado especial. Renomeação da Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Guarapuava para VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARAPUAVA
Res. 95, de 28.09.2011 (TRF)
Processo Administrativo 11.4.000076230-0

Anteriormente denominada VF E JEF CÍVEL E CRIMINAL DE GUARAPUAVA, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.
Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF) 
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000

Competência exclusiva para Cível, inclusive JEF - Res. 43, de 26.04.2019

Vara do Juizado Especial Federal Cível de Guarapuava

Criação 
Lei 10.772, de 21.11.2003

Implantação e Instalação 
Res. 63, de 07.06.2005 (TRF) 
Processo Administrativo nº 03.06.00006-7

Ata de Instalação 
(Guarapuava, 15.06.2005)

Alteração da competência da vara que passa a processar e julgar exclusivamente as causas previdenciárias do juízo comum e juizado especial. Renomeação da Vara do Juizado Especial Federal Cível de Guarapuava para VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE GUARAPUAVA
Res. 95, de 28.09.2011 (TRF)
Processo Administrativo 11.4.000076230-0

Anteriormente denominada VF PREVIDENCIÁRIA E JEF PREVIDENCIÁRIO DE GUARAPUAVA, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência exclusiva para Previdenciário, inclusive JEF - Res. 43, de 26.04.2019