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Subseção de Paranavaí:


Endereço:

Rua São Cristóvão, 144
Bairro: Jardim Santos Dumont
CEP: 87706070
Paranavaí/PR
Telefone: (44) 34240-300


Varas:

NomeCompetência
1ª Vara Federal de ParanavaíBenefício p incapacidade
Benefício p incapacidade (MS)
JEF Benefício Assistencial
JEF Benefício p incapacidade
JEF Previdenciária
Previdenciária


Municípios:

Alto Paraná
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Guairaçá
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Nova Aliança do Ivaí
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Planaltina do Paraná
Porto Rico
Santa Mônica
Santo Antônio do Caiuá
São Carlos do Ivaí
São João do Caiuá
São Pedro do Paraná
Tamboara
Terra Rica

Outras informações:


Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.

Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.

Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF)

Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000

Jurisdição:

Res. 06, de 14.02.2001 (TRF) 

Res. 77, de 19.07.2012 (TRF) - Consolidação

Res. 36, de 07.05.2015 (TRF) - Consolidação

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