Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Origem 
13ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 13ª Vara Federal de Porto Alegre 
Lei 7.583, de 06.01.1987

Implantação 
Prov. 319, de 30.04.1987 (CJF)

Ata da Sessão de Instalação 
(Porto Alegre, 15.05.1987)

Implantação da 13ª Vara Federal na cidade de Uruguaiana 
Prov. 345, de 21.09.1987 (CJF) (especialização em matéria de natureza agrária)

Criação da Vara Única de Uruguaiana 
Lei 8.146, de 28.12.1990

Implantação da Vara Única de Uruguaiana 
Res. 01, de 15.03.1991 (TRF)

Implantação da 13ª Vara em Porto Alegre 
Res. 03, de 15.03.1991 (TRF)

Instalação da 13ª Vara Federal 
Prov. 18, de 08.04.91 (Corregedoria - TRF)

Ata da Sessão de Implantação da 13ª Vara Federal em Porto Alegre 
(Porto Alegre, 16.04.1991)

Alteração da denominação da Vara Única de Uruguaiana para 1ª VARA FEDERAL DE URUGUAIANA 
Res. 01, de 01.02.1993 (TRF) 
Res. 58, de 30.08.1993 (TRF)

Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto 
Res. 57, de 03.12.2001 (TRF)

Implantação do Juizado Especial Cível Adjunto 
Res. 39, de 24.05.2002 (TRF)

Alteração da denominação do Juizado Especial Federal Cível para Previdenciário e da Vara para 1ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL E PREVIDENCIÁRIO DE URUGUAIANA 
Res. 53, de 08.07.2004 (TRF) 
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2

Renomeação da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal e Previdenciário de Uruguaiana para VARA FEDERAL CRIMINAL E PREVIDENCIÁRIA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL E PREVIDENCIÁRIO ADJUNTO 
Res. 26, de 21.03.2012 (TRF) 
Processo administrativo 11.2.000083202-9

Anteriormente denominada VF CRIMINAL E PREVID. E JEF CRIMINAL e PREVID. DE URUGUAIANA, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

2ª Vara Federal de Uruguaiana

Criação da 2ª Vara Federal de Uruguaiana 
Lei 8.424, de 19.05.1992

Aprovação da Instalação 
Res. 01, de 01.02.1993 (TRF)

Implantação 
Res. 58, de 30.08.1993 (TRF)

Ata da Sessão de Implantação 
(Uruguaiana, 07.10.1993)

Implantação do Juizado Especial Federal Cível e alteração da denominação da Vara para 2ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE URUGUAIANA 
Res. 53, de 08.07.2004 (TRF) 
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2

Renomeação da 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível de Uruguaiana para VARA FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO 
Res. 26, de 21.03.2012 (TRF) 
Processo administrativo 11.2.000083202-9

Anteriormente denominada VF CÍVEL e JEF CÍVEL DE URUGUAIANA, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.
Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF) 
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000