Vara Federal de Carazinho com Juizado Especial Federal Adjunto

Criação 
Lei 10.772, de 21.11.2003

Implantação e Instalação 
Res. 56, de 12.05.2005 (TRF) 
Processo Administrativo 02.00.00020-9

Ata de Instalação 
(Carazinho, 18.05.2005)

Renomeação da Vara Federal de Carazinho com Juizado Especial Federal Adjunto para VARA FEDERAL DE CARAZINHO E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
Res. 34, de 10.04.2012 (TRF), republicada em 21.06.2012
Processo Administrativo 12.1.000037041-5

Anteriormente denominada VF DE CARAZINHO, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.
Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF) 
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000

Perde a competência sobre ações previdenciárias do juízo comum, que passa exclusivamente à 2ª Vara Federal de Carazinho (Res. 14, de 15.02.2017)

A Competência cível não-previdenciária passa à 1ª Vara Federal de Carazinho (Res. 64, de 26.07.2018)

Competência EXCLUSIVA, no âmbito da subseção para processos cíveis do juízo comum e do juizado especial [Res. 48, de 10.05.2019]

Res. TRF4 nº 54/2020 c/c Res. TRF4 nº 84/2021:

Lei 12.011, de 04.08.2009

Implantação e Instalação 
Res. 34, de 10.04.2012, (TRF), republicada em 21.06.2012 
Processo Administrativo 02.00.00020-9

Instalação
04.07.2012

Anteriormente denominada VARA JEF CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CARAZINHO, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Passa a ter competência exclusiva para as ações previdenciárias do juízo comum, que deixam de ser processadas pela 1ª Vara Federal de Carazinho (Res. 14, de 15.02.2017)

A 2ª Vara Federal de Carazinho passa à competência exclusiva para a matéria previdenciária (Res. 64, de 26.07.2018)

Competência EXCLUSIVA, no âmbito da subseção para processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial [Res. 48, de 10.05.2019]

Res. TRF4 nº 54/2020: