Vara Federal de Santana do Livramento

Criação da Vara Federal de Santana do Livramento 
Lei 8.424, de 19.05.1992

Aprovação da Instalação 
Res. 01, de 01.02.1993 (TRF)

Implantação 
Res. 54, de 30.08.1993 (TRF)

Ata da Sessão de Implantação 
(Santana do Livramento, 11.09.1993)

Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto 
Res. 57, de 03.12.2001 (TRF)

Implantação e instalação do Juizado Especial Cível Adjunto 
Res. 66, de 27.09.2002 (TRF) 
Processo Administrativo nº 02.00.00058-6

O Juizado Especial Federal Adjunto passa a receber todos os feitos de matéria cível de competência do Juizado Especial Federal. Alteração da denominação da Vara para VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO 
Res. 52, de 08.07.2004 (TRF) 
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2

Alteração da denominação da Vara para VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO 
Res. 57, de 16.05.2005 (TRF) 
Processo Administrativo nº 03.20.00166-0

Estabelecimento de competência exclusiva à Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal de Santana do Livramento para processar e julgar as demais causas cíveis, do juízo comum e juizado especial, renomeando-a para VARA FEDERAL CÍVEL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Res. 77, de 10.05.2013 (TRF)
Processo Administrativo 12.2.000038490-1

Anteriormente denominada VF E JEF CÍVEL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.
Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF) 
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000

Competência EXCLUSIVA no âmbito da subseção para processos cíveis do juízo comum e do juizado especial e processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial [Res. 48, de 10.05.2019].

Res. TRF4 nº 54/2020 c/c Res. TRF4 nº 84/2021:

Origem
Vara do Juizado Especial Federal Cível de Santana do Livramento

Criação
Lei 10.772, de 21.11.2003

Implantação e Instalação 
Res. 57, de 16.05.2005 (TRF) 
Processo Administrativo nº 03.20.00166-0

Ata de Instalação 
(Santana do Livramento, 24.05.2005)

Estabelecimento de competência exclusiva à Vara do Juizado Especial Federal Cível de Santana do Livramento para processar e julgar as causas previdenciárias e criminais do juízo comum e juizado especial, renomeando-a para VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA E CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO E CRIMINAL ADJUNTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Res. 77, de 10.05.2013 (TRF)
Processo Administrativo 12.2.000038490-1

Anteriormente denominada VF PREVIDENCIÁRIA E CRIMINAL JEF PREV. E CRIM. ADJUNTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência REGIONALIZADA no âmbito das subseções de Santana do Livramento, Bagé, Santiago e Uruguaiana sobre processos e procedimentos criminais do juízo comum e do juizado especial, inclusive os processos e procedimentos criminais relativos a crimes ambientais e crimes praticados por organizações criminosas, bem como os procedimentos e processos de execução penal [Res. 48, de 10.05.2019].

Res. TRF4 nº 54/2020: