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Subseção de Capão da Canoa:


Endereço:




Varas:

NomeCompetência
1ª Vara Federal de Capão da CanoaBenefício p incapacidade
Benefício p incapacidade (MS)
JEF Benefício Assistencial
JEF Benefício p incapacidade
JEF Previdenciária
Previdenciária
2ª UAA em TorresBenefício p incapacidade
Benefício p incapacidade (MS)
JEF Benefício Assistencial
JEF Benefício p incapacidade
JEF Previdenciária
Previdenciária


Municípios:

Arroio do Sal
Balneário Pinhal
Capão da Canoa
Caraá
Cidreira
Dom Pedro de Alcântara
Imbé
Itati
Mampituba
Maquiné
Morrinhos do Sul
Osório
Terra de Areia
Torres
Tramandaí
Três Cachoeiras
Três Forquilhas
Xangri-lá

Outras informações:


Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.

Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.

Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF)

Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000

Criação da UAA de Torres (Res. 61, de 14.06.2017).

Ampliado o atendimento da UAA de Torres para abranger Três Forquilhas (Res. 76, de 17.07.2017).

Jurisdição:

Res. 12, de 03.03.2011 (TRF)

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