Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Criação 
Lei 5.010, de 30.05.1966

Ata Especial de Instalação da Justiça Federal de 1ª Instância 
(Porto Alegre, 10.10.1967)

Anteriormente denominada 01a VF DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99. Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas. Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF) Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000

REGIONALIZADA para competência SAÚDE (juízo comum e juizado especial) de Porto Alegre, Canoas e Gravataí. E ampliada a competência para matéria cível não-especializada do juízo comum e juizado especial, concorrentemente entre 1º, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 10ª e 24ª. RESOLUÇÃO Nº 15, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

Criação 

Lei 5.010, de 30.05.1966

Ata Especial de Instalação da Justiça Federal de 1ª Instância 
(Porto Alegre, 10.10.1967)

Anteriormente denominada 02a VF DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

(Ver também 1ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre)

Origem 
13ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 13ª Vara Federal de Porto Alegre 
Lei 7.583, de 06.01.1987

Implantação 
Prov. 319, de 30.04.1987 (CJF)

Ata de Instalação 
(Porto Alegre, 15.05.1987)

Transferência para Uruguaiana 
Ato Regulamentar 506, de 08.10.1987 (CJF)

Implantação em Porto Alegre 
Res. 03, de 15.03.1991 (TRF)

Instalação 
Prov. 18, de 08.04.1991 (Vice-presidência e Corregedoria-TRF)

Ata de Instalação 
(Porto Alegre, 16.04.1991)

Alteração da denominação da Vara para 3ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE 
Res. 10, de 03.06.1994 (TRF)

Anteriormente denominada 03a VF DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Ampliada a competência para matéria cível não-especializada do juízo comum e juizado especial, concorrentemente entre 1º, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 10ª e 24ª. RESOLUÇÃO Nº 15, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

Ampliada a competência para julgar concorrentemente (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª e 24ª) e com exclusividade o JEF Cível (não-prev.) da subseção de Gravataí. Res. 11, de 20.02.2018 (TRF)

Competência no âmbito da subseção de Porto Alegre e Gravataí (a) concorrente com as 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas Federais para matéria cível residual do juízo comum e do juizado especial e (b) EXCLUSIVA, concorrente com as 6ª, 8ª e 10ª Varas Federais, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Porto Alegre e Gravataí, para das ações de improbidade administrativa e demandas conexas [Res. 48, de 10.05.2019]

(Ver também 2ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre)

Origem 
10ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 10ª Vara Federal de Porto Alegre 
Lei 7.178, de 19.12.1983 (art. 1º)

Desmembramento e identificação das Varas Prov. 264, de 14.03.1984 (CJF)

Ata da Sessão de Instalação 
(Porto Alegre, 21.05.1984)

Alteração da denominação da Vara para 4ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Res. 42, de, 25.06.2004 (TRF)

Anteriormente denominada 04a VF DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

(Ver também Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Porto Alegre)

Origem 
9ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 9ª Vara Federal de Porto Alegre 
Lei 7.178, de 19.12.1983 (art. 1º)

Desmembramento e identificação das Varas Prov. 264, de 14.03.1984 (CJF)

Ata da Sessão de Instalação 
(Porto Alegre, 21.05.1984)

Alteração da denominação da Vara para 8ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Res. 97, de 19.11.2004 (TRF)

Alteração da denominação da Vara para 5ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE Res. 54, de 11.05.2005 (TRF) - Retificação 

Anteriormente denominada 05a VF DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Criação 

Lei 7.178, de 19.12.1983 - (art. 1º)

Desmembramento e identificação das Varas Prov. 264, de 14.03.1984 (CJF)

Ata da Sessão de Instalação 
(Porto Alegre, 21.05.84)

Anteriormente denominada 06a VF DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99. Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Ampliada a competência para matéria cível não-especializada do juízo comum e juizado especial, concorrentemente entre 1º, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 10ª e 24ª. RESOLUÇÃO Nº 15, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

Ampliada a competência para julgar concorrentemente (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª e 24ª) e com exclusividade o JEF Cível (não-prev.) da subseção de Gravataí. Res. 11, de 20.02.2018 (TRF)

Competência no âmbito da subseção (a) concorrente com as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 8ª, 9ª, 10ª, 13ª, 14ª e 24ª Varas Federais para processos cíveis do juízo comum e do juizado especial e (b) EXCLUSIVA, concorrente com as 3ª, 8ª e 10ª Varas Federais, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Porto Alegre e Gravataí, para das ações de improbidade administrativa e demandas conexas [Res. 48, de 10.05.2019]

3ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 3ª Vara Federal de Porto Alegre 
Lei 5.010, de 30.05.1966

Ata Especial de Instalação da Justiça Federal de 1ª Instância 
(Porto Alegre, 10.10.1967)

Especialização para feitos de natureza criminal e trabalhista 
Prov. 105, de 06.11.1974 (CJF). Limitação da especialização aos feitos de natureza criminal - Prov. 120, de 25.09.1975(CJF)

Alteração da denominação da Vara para 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL 
Res. 10, de 03.06.1994 (TRF)

Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto 
Res. 57, de 03.12.2001 (TRF)

Especialização para julgar crimes contra SFN e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores 
Res. 20, de 26.05.2003 (TRF) Revogada pela Res. 42, de 19.07.2006 (TRF) 
Processo Administrativo 03.11.00025-8 (Cons. Adm.)

Inclusão dos crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações, na competência da 1.ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre
Res. 42, de 19.07.2006 (TRF) - Revogada pela Res. 56, de 06.09.2006 (TRF) 
Processo Administrativo n.° 06/0024567.5

Inclusão dos crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações, na competência da 1.ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre, que, além da competência ora atribuída e a de processar e julgar os crimes contra o SFN e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, manterá a competência para feitos do Juizado Especial Criminal
Res. 56, de 06.09.2006 (TRF) - Revogada pela Res. 18, de 24.04.2007 (TRF) 
Processo Administrativo n.° 06.0043247-5

Alteração da competência, deixando de processar e julgar os feitos criminais dos JEFs, conforme disposto no art. 3º, inciso I, da Resolução n. 57, de 03.12.2001, passando à 3ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre
Res. 09, de 08.03.2007 (TRF)
Processo Administrativo n.º 06/0063382-9

Determinação para que os crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações, integrem a competência da vara. Mantém competência exclusiva para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Res. 18, de 24.04.2007 (TRF)
Processo Administrativo n.º 06.0024567-5.

Competência exclusiva às varas com competência criminal da subseção judiciária de Porto Alegre sobre os processos e procedimentos criminais da jurisdição territorial da subseção judiciária de Canoas
Resolução 84, de 16.05.2013 (TRF)
Processo Administrativo n.º 0001681-55.2013.4.04.8001

Anteriormente denominada 01a VF CRIMINAL SFN DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Pedido de Cooperação Jurídica passiva em matéria penal, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, a partir de 1º de setembro de 2014, serão processados no âmbito da respectiva Seção Judiciária, pelos juízos da 7ª Vara Federal de Porto Alegre, da 7ª Vara Federal de Florianópolis e da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Res. 101, de 15.08.2014 (TRF)
Processo Administrativo 0012980-32.2013.4.04.800

Ampliada a competência para REGIONALIZADA em crime ambiental (juízo comum e juizado especial) de Porto Alegre, Canoas e Gravataí. RESOLUÇÃO Nº 11, DE 08 DE MARÇO DE 2016

Competência REGIONALIZADA concorrentemente com as 11ª e 22ª Varas Federais de Porto Alegre: (a) criminal, inclusive crime organizado, nas subseções de Porto Alegre, Canoas, Capão da Canoa e Gravataí e (b) SFN, crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores na SJRS. E, EXCLUSIVA, para os crimes ambientais das subseções supracitadas [Res. 48, de 10.05.2019].

Origem 
4ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 4ª Vara Federal de Porto Alegre 
Lei 5.677, de 19.07.1971 - (art. 2º)

Instalação 
Prov. 64, de 31.08.1971(CJF)

Ata da Sessão de Instalação 
(Porto Alegre, 15.10.1971)

Transformação em Vara do Juizado Especial Federal e alteração da denominação da Vara para 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE PORTO ALEGRE Res. 42, de 25.06.2004 (TRF)

Alteração da denominação da Vara para 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE PORTO ALEGRE Res. 97, de 19.11.2004 (TRF)

Ampliação da competência das Varas de JEF Cível de Porto Alegre para que passem a processar e julgar processos da matéria habitacional dos juizados especiais. Res. 29, de 06.05.2009 (TRF) Processo Administrativo n.º 08.0044046.3

Restabelecimento da competência da Vara Federal do Sistema Financeiro da Habitação de Porto Alegre pra que passe a processar e julgar, com exclusividade, todas as causas da matéria habitacional, do juízo comum e do juizado especial. Fica mantida a competência das Varas de JEF Cível de Porto Alegre sobre os respectivos acervos da matéria habitacional até o trânsito em julgado e baixa dos autos. Res. 41, de 27.04.2012 (TRF). Processo Administrativo 12.2.000025963-5.

Anteriormente denominada 02a VARA JEF CÍVEL DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99. Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Ampliada a competência para matéria cível não-especializada do juízo comum e juizado especial, concorrentemente entre 1º, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 10ª e 24ª. RESOLUÇÃO Nº 15, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

Ampliada a competência para julgar concorrentemente (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª e 24ª) e com exclusividade o JEF Cível (não-prev.) da subseção de Gravataí. Res. 11, de 20.02.2018 (TRF)

Competência no âmbito da subseção de Porto Alegre e Gravataí (a) concorrente com as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 9ª e 10ª Varas Federais para matéria cível residual do juízo comum e do juizado especial e (b) EXCLUSIVA, concorrente com as 3ª, 6ª e 10ª Varas Federais, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Porto Alegre e Gravataí, para das ações de improbidade administrativa e demandas conexas [Res. 48, de 10.05.2019]

5ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 5ª Vara Federal de Porto Alegre 
Lei 5.677, de 19.07.1971 - (art. 2º.)

Instalação 
Prov. 64, de 31.08.1971 (CJF)

Ata da Sessão de Instalação 
(Porto Alegre, 15.10.1971)

Especialização parcial da Vara em direito ambiental e agrário, sem prejuízo da competência remanescente. Alteração da denominação para VARA FEDERAL AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL. 
Res. 54, de 11.05.2005 (TRF) 
Processo Administrativo nº 04.20.00132-8

Ata de Instalação (VF Ambiental Agrária e Residual) 
(Porto Alegre, 01.06.2005)

Competência exclusiva às varas com competência criminal da subseção judiciária de Porto Alegre sobre os processos e procedimentos criminais da jurisdição territorial da subseção judiciária de Canoas
Resolução 84, de 16.05.2013 (TRF)
Processo Administrativo n.º 0001681-55.2013.4.04.8001

Anteriormente denominada VF AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Ampliada a competência para REGIONALIZADA em cível ambiental (juízo comum e juizado especial) de Porto Alegre, Canoas e Gravataí (Res. 11, de 08/03/2016)

Ampliada a competência para as execuções de Título Executivo Extrajudicial (classe 000098) CONCORRENTEMENTE com as demais varas cíveis da subseção (Res. 69, de 22.06.2017)

Ampliada a competência para julgar concorrentemente (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª e 24ª) e com exclusividade o JEF Cível (não-prev.) da subseção de Gravataí. Res. 11, de 20.02.2018 (TRF)

Competência EXCLUSIVA no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre, Canoas e Gravataí para a matéria ambiental e agrária, do juízo comum e do juizado especial. E competência no âmbito da subseção de Porto Alegre e Gravataí concorrente com as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª e 10ª Varas Federais para matéria cível residual do juízo comum e do juizado especial [Res. 48, de 10.05.2019]

7ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 7ª Vara Federal de Porto Alegre 
Lei 7.178, de 19.12.1983 - (art. 1º)

Desmembramento e identificação das Varas 
Prov. 264, de 14.03.1984 (CJF)

Ata da Sessão de Instalação 
(Porto Alegre, 21.05.1984)

Transformação em Vara do Juizado Especial Federal e alteração da denominação da Vara para 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE PORTO ALEGRE Res. 42, de 25.06.2004 (TRF)

Ampliação da competência das Varas de JEF Cível de Porto Alegre para que passem a processar e julgar processos da matéria habitacional dos juizados especiais. Res. 29, de 06.05.2009 (TRF) Processo Administrativo n.º 08/0044046.3

Restabelecimento da competência da Vara Federal do Sistema Financeiro da Habitação de Porto Alegre pra que passe a processar e julgar, com exclusividade, todas as causas da matéria habitacional, do juízo comum e do juizado especial. Fica mantida a competência das Varas de JEF Cível de Porto Alegre sobre os respectivos acervos da matéria habitacional até o trânsito em julgado e baixa dos autos. Res. 41, de 27.04.2012 (TRF). Processo Administrativo 12.2.000025963-5.

Anteriormente denominada 01a VARA JEF CÍVEL DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99. Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Ampliada a competência para matéria cível não-especializada do juízo comum e juizado especial, concorrentemente entre 1º, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 10ª e 24ª (a partir de 02/05/2016). RESOLUÇÃO Nº 15, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

Ampliada a competência para julgar concorrentemente (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª e 24ª) e com exclusividade o JEF Cível (não-prev.) da subseção de Gravataí. Res. 11, de 20.02.2018 (TRF)

Competência no âmbito da subseção de Porto Alegre e Gravataí (a) concorrente com as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª e 9ª Varas Federais para matéria cível residual do juízo comum e do juizado especial e (b) EXCLUSIVA, concorrente com as 3ª, 6ª e 8ª Varas Federais, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Porto Alegre e Gravataí, para das ações de improbidade administrativa e demandas conexas [Res. 48, de 10.05.2019]

8ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 8ª Vara Federal de Porto Alegre 
Lei 7.178, de 19.12.1983 - (art. 1º)

Desmembramento e identificação das Varas 
Prov. 264, de 14.03.1984 (CJF)

Ata da Sessão de Instalação 
(Porto Alegre, 21.05.1984) 

Alteração da denominação da Vara para 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL 
Res. 10, de 03.06.1994 (TRF)

Mantém a competência exclusiva da 2.ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre para processar e julgar os processos de execução de pena, além da competência atribuída pelo artigo 1º
Res. 18, de 24.04.2007 (TRF)
Processo Administrativo n.º 06.0024567-5.

Competência exclusiva às varas com competência criminal da subseção judiciária de Porto Alegre sobre os processos e procedimentos criminais da jurisdição territorial da subseção judiciária de Canoas
Resolução 84, de 16.05.2013 (TRF)
Processo Administrativo n.º 0001681-55.2013.4.04.8001

Anteriormente denominada 02a VF CRIMINAL DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Instituição da CEPPA - Central de Execuções Penais na Subseção Judiciária de Porto Alegre (jurisdicionalmente vinculada à 11ª Vara Federal).
Res. 101, de 30.09.2016 (TRF)

Competência REGIONALIZADA concorrentemente com as 7ª e 22ª Varas Federais de Porto Alegre: (a) criminal, inclusive crime organizado, nas subseções de Porto Alegre, Canoas, Capão da Canoa e Gravataí e (b) SFN, crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores na SJRS. Mas, com exclusividade, os processos do júri e os processos de execução penal das subseções supracitadas [Res. 48, de 10.05.2019].

(Ver também 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre e 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre)

Origem 
11ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 11ª Vara Federal de Porto Alegre 
Lei 7.178, de 19.12.1983 - (art. 2º)

Implantação 
Prov. 291, de 26.06.1986 (CJF)

Ata da Sessão de Instalação 
(Porto Alegre, 27.06.1986)

Transformação em Vara do Juizado Especial Federal e alteração da denominação para 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE PORTO ALEGRE 
Res. 42, de 25.06.2004 (TRF)

Conversão da Vara em 7ª VARA FEDERAL CÍVEL E AGRÁRIA DE PORTO ALEGRE 
Res. 97, de 19.11.2004 (TRF)

Transformação da 7ª Vara Federal Cível de Porto Alegre em 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE PORTO ALEGRE, que passa a processar e julgar exclusivamente as causas de competência previdenciária do rito dos juizados especiais.
Res. 38, de 18.12.2008 (TRF). 
Res. 1, de 06.01.2009. (TRF)

Anteriormente denominada 04a VARA JEF PREVIDENCIÁRIO DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência EXCLUSIVA, no âmbito da subseção, concorrentemente com as 15ª, 18ª e 21ª Varas Federais, para processos previdenciários do juizado especial [Res. 48, de 10.05.2019]

14ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 14ª Vara Federal de Porto Alegre 
Lei 7.583, de 06.01.1987

Implantação 
Prov. 319, de 30.04.1987 (CJF)

Ata de Instalação 
(Porto Alegre, de 15.05.1987)

Transferência para Passo Fundo (matéria agrária) 
Prov. 335, de 12.06.1987 (CJF)

Ata da Sessão de Instalação 
(Passo Fundo, 20.06.1987)

Retorno à origem 
Prov. 353, de 18.12.1987 (CJF)

Implantação da 14ª Vara Federal na cidade de Santo Ângelo 
Prov. 367, de 31.10.1988 (CJF)

Implantação em Porto Alegre 
Res. 04, de 15.03.1991 (TRF)

Instalação 
Prov. 19, de 08.04.1991 (Vice-presidência e Corregedoria - TRF)

Ata de Instalação 
(Porto Alegre, 16.04.1991)

Alteração da denominação da Vara para 8ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE 
Res. 10, de 03.06.1994 (TRF)

Especialização em matéria tributária e alteração da denominação da Vara para 1ª VARA FEDERAL TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE 
Res. 97, de 19.11.2004 (TRF) 
Processo Administrativo nº 04.11.00043-8

Anteriormente denominada 01a VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Ampliada a competência para matéria tributária também do juizado especial federal (a partir de 02/05/2016). RESOLUÇÃO Nº 15, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

Ampliada a competência para julgar concorrentemente (13ª e 14ª) e com exclusividade o JEF Tributário da subseção de Gravataí. Res. 11, de 20.02.2018 (TRF)

Competência EXCLUSIVA, concorrente com a 14ª Vara Federal de Porto Alegre, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre e Gravataí para a matéria tributária do juízo comum e do juizado especial, exceto ambiental [Res. 48, de 10.05.2019]

12ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 12ª Vara Federal de Porto Alegre 
Lei 7.583, de 06.01.1987

Implantação 
Prov. 319, de 30.04.1987 (CJF) (especialização em matéria de natureza agrária)

Ata da Sessão de Instalação 
(Porto Alegre, 15.05.1987)

Alteração da denominação da Vara para 7ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE 
Res. 42, de 25.06.2004 (TRF)

Especialização em matéria tributária e alteração da denominação da Vara para 2ª VARA FEDERAL TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE 
Res. 97, de 19.11.2004 (TRF) 
Processo Administrativo nº 04.11.00043-8

Anteriormente denominada 02a VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Ampliada a competência para matéria tributária também do juizado especial federal (a partir de 02/05/2016). RESOLUÇÃO Nº 15, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

Ampliada a competência para julgar concorrentemente (13ª e 14ª) e com exclusividade o JEF Tributário da subseção de Gravataí. Res. 11, de 20.02.2018 (TRF)

Competência EXCLUSIVA, concorrente com a 13ª Vara Federal de Porto Alegre, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre e Gravataí para a matéria tributária do juízo comum e do juizado especial, exceto ambiental [Res. 48, de 10.05.2019]

20ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 20ª Vara Federal de Porto Alegre 
Lei 8.424, de 19.05.1992

Aprovação da Instalação 
Res. 01, de 01.02.1993 (TRF)

Especialização em matéria previdenciária 
Prov. 10, de 26.08.1993 (TRF)

Implantação 
Res. 51, de 30.08.1993 (TRF)

Ata da Sessão de Implantação 
(Porto Alegre, 09.09.1993)

Alteração da denominação da Vara para 3ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA 
Res. 10, de 03.06.1994 (TRF)

Implantação do Juizado Especial Federal Cível e alteração da denominação da Vara para 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO 
Res. 57, de 03.12.2001 (TRF)

Competência EXCLUSIVA, no âmbito da subseção, concorrentemente com as 12ª, 18ª e 21ª Varas Federais, para processos previdenciários do juizado especial [Res. 48, de 10.05.2019]

Implantação e instalação, a partir de 12/09/2008, do Juizado Especial Federal Avançado de Gravataí, vinculando-lhe à 1ª Vara do JEF Previdenciário da Subseção Judiciária de Porto Alegre.
Res. 28, de 26.08.2008 (TRF). 
Extinto pela Res. 13, de 09.03.2011 (TRF), Processo Administrativo 10.1.000085264-6

Anteriormente denominada 01a VARA JEF PREVIDENCIÁRIO DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

16ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 16ª Vara Federal de Porto Alegre 
Lei 8.424, de 19.05.1992

Aprovação da Instalação 
Res. 01, de 01.02.1993 (TRF)

Especialização em Execuções Fiscais 
Prov. 10, de 26.08.1993 (TRF)

Implantação 
Res. 46, de 30.08.1993 (TRF)

Ata da Sessão de Implantação 
(Porto Alegre, 09.09.1993)

Alteração da denominação da Vara para 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS 
Res. 10, de 03.06.1994 (TRF)

Anteriormente denominada 1ª VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99. Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

18ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 18ª Vara Federal de Porto Alegre 
Lei 8.424, de 19.05.1992

Aprovação da Instalação 
Res. 01, de 01.02.1993 (TRF)

Especialização em matéria previdenciária 
Prov. 10, de 26.08.1993 (TRF)

Implantação 
Res. 49, de 30.08.1993 (TRF)

Ata da Sessão de Implantação 
(Porto Alegre, 09.09.1993)

Alteração da denominação da Vara para 1ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA 
Res. 10, de 03.06.1994 (TRF)

Anteriormente denominada 01a VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência EXCLUSIVA, no âmbito da subseção, concorrentemente com a 20ª e 25ª Varas Federais, para processos previdenciários do juízo comum [Res. 48, de 10.05.2019]

21ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 21ª Vara Federal de Porto Alegre 
Lei 8.424, de 19.05.1992

Aprovação da Instalação 
Res. 01, de 01.02.1993 (TRF)

Especialização em matéria previdenciária 
Prov. 10, de 26.08.1993 (TRF)

Implantação 
Res. 52, de 30.08.1993 (TRF)

Ata da Sessão de Implantação 
(Porto Alegre, 09.09.1993)

Alteração da denominação da Vara para 4ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA 
Res. 10, de 03.06.1994 (TRF)

Implantação do Juizado Especial Federal Cível e alteração da denominação da Vara para 2ª VARA DO JUIZADO FEDERAL ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE PORTO ALEGRE 
Res. 57, de 03.12.2001 (TRF)

Anteriormente denominada 02a VARA JEF PREVIDENCIÁRIO DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência EXCLUSIVA, no âmbito da subseção, concorrentemente com as 12ª, 15ª e 21ª Varas Federais, para processos previdenciários do juizado especial [Res. 48, de 10.05.2019]

17ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 17ª Vara Federal de Porto Alegre 
Lei 8.424, de 19.05.1992

Instalação 
Res. 01, de 01.02.1993 (TRF)

Especialização em Execuções Fiscais 
Prov. 10, de 26.08.1993 (TRF)

Implantação 
Res. 48, de 30.08.1993 (TRF)

Ata da Sessão de Implantação 
(Porto Alegre, 09.09.1993)

Alteração da denominação da Vara para 2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS 
Res. 10, de 03.06.1994 (TRF)

Anteriormente denominada 2ª VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99. Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Especialização Regionalizada em execução fiscal sobre a subseção de Porto Alegre e, suplementarmente, sobre a subseção de Canoas. Res. 11, de 20.02.2018 (TRF).

Competência REGIONALIZADA e EXCLUSIVA, concorrente com as 16ª e 23ª Varas Federais, para as execuções fiscais, incluindo as execuções fiscais ambientais, no âmbito das subseções de Porto Alegre, Cachoeira do Sul e Canoas [Res. 48, de 10.05.2019].

19ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 19ª Vara Federal de Porto Alegre 
Lei 8.424, de 19.05.1992

Aprovação da Instalação 
Res. 01, de 01.02.1993 (TRF)

Especialização em matéria previdenciária 
Prov. 10, de 26.08.1993 (TRF)

Implantação 
Res. 50, de 30.08.1993 (TRF)

Ata da Sessão de Implantação 
(Porto Alegre, 09.09.1993)

Alteração da denominação da Vara para 2ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA 
Res. 10, de 03.06.1994 (TRF)

Anteriormente denominada 02a VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência EXCLUSIVA, no âmbito da subseção, concorrentemente com a 17ª e 25ª Varas Federais, para processos previdenciários do juízo comum [Res. 48, de 10.05.2019]

22ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 22ª Vara Federal de Porto Alegre 
Lei 8.424, de 19.05.1992

Aprovação da Instalação 
Res. 01, de 01.02.1993 (TRF)

Especialização em matéria previdenciária 
Prov. 10, de 26.08.1993 (TRF)

Implantação 
Res. 53, de 30.08.1993 (TRF)

Ata da Sessão de Implantação 
(Porto Alegre, 09.09.1993)

Alteração da denominação da Vara para 5ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA 
Res. 10, de 03.06.1994 (TRF)

Implantação do Juizado Especial Federal Previdenciário e alteração da denominação da Vara para 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE PORTO ALEGRE 
Res. 24, de 15.03.2002 (TRF)

Anteriormente denominada 03a VARA JEF PREVIDENCIÁRIO DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência EXCLUSIVA, no âmbito da subseção, concorrentemente com as 12ª, 15ª e 18ª Varas Federais, para processos previdenciários do juizado especial [Res. 48, de 10.05.2019]

15ª Vara Federal de Porto Alegre

Criação da 15ª Vara Federal de Porto Alegre 
Lei 8.424, de 19.05.1992

Aprovação da Instalação 
Res. 01, de 01.02.1993 (TRF)

Especialização em matéria criminal 
Prov. 10, de 26.08.1993 (TRF)

Implantação 
Res. 45, de 30.08.1993 (TRF)

Ata da Sessão de Implantação 
(Porto Alegre, 09.09.1993)

Alteração da denominação da Vara para 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE PORTO ALEGRE 
Res. 10, de 03.06.1994 (TRF)

Alteração da competência, para processar e julgar os feitos criminais dos JEFs, que deixa de integrar as da 1ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre, conforme disposto no art. 3º, inciso I, da Resolução n. 57, de 03.12.2001, passando à 3ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre
Res. 09, de 08.03.2007 (TRF)
Processo Administrativo n.º 06/0063382-9

Mantém a competência exclusiva da 3.ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre para processar e julgar os processos do JEF Criminal, além da competência atribuída pelo artigo 1º
Res. 18, de 24.04.2007 (TRF)
Processo Administrativo n.º 06.0024567-5

Competência exclusiva às varas com competência criminal da subseção judiciária de Porto Alegre sobre os processos e procedimentos criminais da jurisdição territorial da subseção judiciária de Canoas
Resolução 84, de 16.05.2013 (TRF)
Processo Administrativo n.º 0001681-55.2013.4.04.8001

Anteriormente denominada 03a VF CRIMINAL e JEF CRIMINAL de PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência REGIONALIZADA concorrentemente com as 7ª e 11ª Varas Federais de Porto Alegre: (a) criminal, inclusive crime organizado, nas subseções de Porto Alegre, Canoas, Capão da Canoa e Gravataí e (b) SFN, crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores na SJRS. Mas, com exclusividade, os crimes da alçada do juizado especial criminal, exceto os ambientais, das subseções supracitadas [Res. 48, de 10.05.2019].

Lei 9.788, de 19.02.1999

Implantação e Instalação 
Res. 07, de 23.03.1999 (TRF)

Ata de Instalação 
(Porto Alegre, 30.03.1999)

Anteriormente denominada 3ª VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99. Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Especialização Regionalizada em execução fiscal sobre a subseção de Porto Alegre e, suplementarmente, sobre a subseção de Canoas. Res. 11, de 20.02.2018 (TRF)

Competência REGIONALIZADA e EXCLUSIVA, concorrente com as 16ª e 19ª Varas Federais, para as execuções fiscais, incluindo as execuções fiscais ambientais, no âmbito das subseções de Porto Alegre, Cachoeira do Sul e Canoas [Res. 48, de 10.05.2019].

Lei 10.772, de 21.11.2003

Implantação e instalação Res. 97, de 19.11.2004 (TRF) Processo Administrativo nº 04.20.00161-1

Ata de Instalação 
(Porto Alegre, 01.12.2004)

Alteração da competência da Vara Federal do Sistema Financeiro da Habitação de Porto Alegre, que deixa de processar e julgar os feitos do juizado especial. Res. 29, de 06.05.2009 (TRF) Processo Administrativo n.º 08/0044046.3

Restabelecimento da competência da Vara Federal do Sistema Financeiro da Habitação de Porto Alegre pra que passe a processar e julgar, com exclusividade, todas as causas da matéria habitacional, do juízo comum e do juizado especial. Res. 41, de 27.04.2012 (TRF) Processo Administrativo 12.2.000025963-5

Anteriormente denominada VF SFH DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99. Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

REGIONALIZADA para competência SFH (juízo comum e juizado especial) de Porto Alegre, Canoas e Gravataí. E ampliada a competência para matéria cível não-especializada do juízo comum e juizado especial, concorrentemente entre 1º, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 10ª e 24ª (a partir de 02/05/2016). RESOLUÇÃO Nº 15, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

Ampliada a competência para julgar concorrentemente (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª e 24ª) e com exclusividade o JEF Cível (não-prev.) da subseção de Gravataí. Res. 11, de 20.02.2018 (TRF)

Competência EXCLUSIVA no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre, Canoas e Gravataí para a matéria cível habitacional e SFH, do juízo comum e do juizado especial [Res. 48, de 10.05.2019]

Lei 12.011, de 04.08.2009

Implantação e instalação 
Res. 4. de 19.01.2011 (TRF)
Processo Administrativo n.º 10.1.000084930-0
 
Ata de Instalação
(Porto Alegre, 27.01.2011)

Anteriormente denominada 05a VARA JEF PREVIDENCIÁRIO DE PORTO ALEGRE, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência EXCLUSIVA, no âmbito da subseção, concorrentemente com a 17ª e 20ª Varas Federais, para processos previdenciários do juízo comum [Res. 48, de 10.05.2019]