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Subseção de Bagé:


Endereço:

Rua Bento Gonçalves, 455
Bairro: Centro
CEP: 96400-201
Bagé/RS
Telefone: (53) 3240-4000


Varas:

NomeCompetência
1ª Vara Federal de BagéBenefício p incapacidade
Benefício p incapacidade (MS)
JEF Benefício Assistencial
JEF Benefício p incapacidade
JEF Previdenciária
Previdenciária


Municípios:

Aceguá
Bagé
Candiota
Hulha Negra
Lavras do Sul
Pedras Altas
Pinheiro Machado
Santana da Boa Vista

Outras informações:

Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.


Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.


Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF)


Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000


Jurisdição:


Res. 17, de 16.06.1993 (TRF) 


Res. 55, de 29.10.1998 (TRF) 


Res. 60, de 02.06.2005 (TRF)

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