Origem
1ª Vara Federal de Pelotas
Criação
Lei 9.664, de 19.06.1998
Implantação
Res. 23, de 28.08.1998 (TRF)
Instalação
Res. 53, de 29.10.1998 (TRF)
Ata da Sessão de Instalação
(Pelotas, 27.11.1998)
Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto
Res. 57, de 03.12.2001 (TRF)
Atribuição à 1ª e 2ª Varas Federais de Pelotas competência para processar e julgar as demais causas do juizado cível, não-previdenciário. Renomeação da 1ª Vara Federal de Pelotas para 1ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE PELOTAS
Res. 118, de 13.11.2012 (TRF)
Processo Administrativo 12.2.000052506-8
Anteriormente denominada 1a VARA FEDERAL E JEF CÍVEL E CRIMINAL DE PELOTAS, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99 Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.
Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF)
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000
Competência REGIONALIZADA e EXCLUSIVA para as execuções fiscais, incluindo as execuções fiscais ambientais, no âmbito das subseções de Pelotas, Bagé, Rio Grande e Santana do Livramento [Res. 48, de 10.05.2019]
Res. TRF4 nº 54/2020 c/c Res. TRF4 nº 84/2021: Para a 1ª Vara Federal de Pelotas fica estabelecida a competência regionalizada e exclusiva para o processamento e julgamento das execuções fiscais, incluindo as execuções fiscais ambientais, e dos processos do juizado especial tributário, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Pelotas, Bagé, Rio Grande e Santana do Livramento. |
Origem
2ª Vara Federal de Pelotas
Criação
Lei 9.664, de 19.06.1998
Implantação
Res. 23, de 28.08.1998 (TRF)
Instalação
Res. 53, de 29.10.1998 (TRF)
Ata da Sessão de Instalação
(Pelotas, 27.11.1998)
Implantação do Juizado Especial Cível Adjunto
Res. 37, de 15.05.2002 (TRF) - revogado pela Res. 60, de 12.12.2003 (TRF)
Atribuição à 1ª e 2ª Varas Federais de Pelotas competência para processar e julgar as demais causas do juizado cível, não-previdenciário. Renomeação da 2ª Vara Federal de Pelotas para 2ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE PELOTAS
Res. 118, de 13.11.2012 (TRF)
Processo Administrativo 12.2.000052506-8
Anteriormente denominada 2a VARA FEDERAL E JEF CÍVEL DE PELOTAS, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Competência EXCLUSIVA, no âmbito da subseção para processos cíveis do juízo comum e do juizado especial [Res. 48, de 10.05.2019]
Res. TRF4 nº 54/2020 c/c Res. TRF4 nº 84/2021: Competência EXCLUSIVA para o processamento e julgamento dos processos da competência cível residual do juízo comum e do juizado especial, no âmbito territorial da respectiva Subseção Judiciária. |
Origem
Vara do Juizado Especial Federal Cível de Pelotas
Criação
Lei 10.772, de 21.11.2003
Implantação e Instalação
Res. 60, de 12.12.2003 (TRF)
Processo Administrativo nº 03.20.00174-1
Ata da Sessão de Instalação
(Pelotas, 15.12.2003)
A vara passa a receber também os feitos de matéria cível de competência do Juizado Especial Federal
Res. 56, de 08.07.2004 (TRF)
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2
Alteração da competência da Vara do JEF Cível de Pelotas para que passe a processar e julgar exclusivamente as causas previdenciárias do juízo comum, que deixam de integrar a 1ª e 2ª Varas Federais, e do juizado especial. Renomeação da Vara do Juizado Especial Federal Cível de Pelotas para VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE PELOTAS
Res. 118, de 13.11.2012 (TRF)
Processo Administrativo 12.2.000052506-8
Anteriormente denominada VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA E JEF PREVIDENCIÁRIO DE PELOTAS, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Competência EXCLUSIVA no âmbito da subseção para processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial [Res. 48, de 10.05.2019]
Res. TRF4 nº 54/2020: Competência EXCLUSIVA, no âmbito da subseção, para processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial. |
