Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Vara Única de Rio Grande

Criação da Vara Única de Rio Grande 
Lei 7.583, de 06.01.1987

Implantação 
Prov. 318, de 30.04.1987 (CJF)

Ata da Sessão de Instalação 
(Rio Grande, 16.05.1987)

Alteração da denominação da Vara para 1ª VARA FEDERAL DE RIO GRANDE 
Res. 01, de 01.02.1993 (TRF) 
Res. 59, de 30.08.1993 (TRF)

Implantação do Juizado Especial Cível Adjunto 
Res. 57, (art. 2º) de 03.12.2001 (TRF) - Revogado pelo art. 2º da Res. 58, de 04.09.2002 (TRF)

Anteriormente denominada 01a VF DE RIO GRANDE, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99. Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.
Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF) 
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000

Competência REGIONALIZADA no âmbito das subseções de Rio Grande e Pelotas sobre processos e procedimentos criminais do juízo comum e do juizado especial, inclusive os processos e procedimentos criminais relativos a crimes ambientais e crimes praticados por organizações criminosas, bem como os procedimentos e processos de execução penal [Res. 48, de 10.05.2019].

Res. TRF4 nº 54/2020:

Lei 8.424, de 19.05.1992

Aprovação da Instalação 
Res. 01, de 01.02.1993 (TRF)

Implantação 
Res. 59, de 30.08.1993 (TRF)

Ata da Sessão de Implantação 
(Rio Grande, 18.09.1993)

Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto 
Res. 57, de 03.12.2001 (TRF)

Anteriormente denominada 02a VF e JEF CRIMINAL DE RIO GRANDE, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência EXCLUSIVA, no âmbito da subseção para processos cíveis do juízo comum e do juizado especial [Res. 48, de 10.05.2019]

Res. TRF4 nº 54/2020 c/c Res. TRF4 nº 84/2021:

Lei 10.259, de 12.07.2001 - dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal; 
Vara criada pela Lei 9.664, de 19.06.1998, conforme Processo Administrativo nº 02.00.00034-9.

Implantação e Instalação 
Res. 58, de 04.09.2002 (TRF)

Ata de Instalação
(Rio Grande, 12.09.2002)

Funcionamento do Juizado Especial Federal Cível da Circunscrição Judiciária de Rio Grande, em caráter itinerante, na cidade de SANTA VITÓRIA DO PALMAR 
Res. 13, de 01.04.2003 (TRF)
Não está mais em funcionamento.

A vara passa a receber também os feitos de matéria cível de competência do Juizado Especial Federal 
Res. 56, de 08.07.2004 (TRF) 
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2

Anteriormente denominada VARA JEF CÍVEL DE RIO GRANDE, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência EXCLUSIVA no âmbito da subseção para processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial [Res. 48, de 10.05.2019]

Res. TRF4 nº 54/2020: