Vara Federal de Lajeado

Criação da Vara Federal de Lajeado 
Lei 9.664, de 19.06.1998 (art. 1º, inc. IV § único)

Implantação e Instalação 
Res. 14, de 22.03.2001 (TRF) 
Processo Administrativo nº 98.20.000017-3

Ata da Sessão de Instalação 
(Lajeado, 03.04.2001)

Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto 
Res. 57, de 03.12.2001 (TRF)

Implantação e Instalação do Juizado Especial Cível Adjunto 
Res. 76, de 28.11.2002 (TRF) 
Processo Administrativo nº 02.00.000068-3

O Juizado Especial Federal Adjunto passa a receber todos os feitos de matéria cível de competência do Juizado Especial Federal. Alteração da denominação da Vara para VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE LAJEADO 
Res. 52, de 08.07.2004 (TRF) 
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2

Alteração da denominação da Vara para VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL DE LAJEADO 
Res. 34, de 29.03.2005 (TRF) e Retificação.

Anteriormente denominada VF e JEF CRIMINAL DE LAJEADO, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.
Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF) 
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000

Competência EXCLUSIVA, no âmbito da subseção para processos cíveis do juízo comum e do juizado especial [Res. 48, de 10.05.2019]

Res. TRF4 nº 54/2020 c/c Res. TRF4 nº 84/2021:

Lei 10.772, de 21.11.2003

Implantação e Instalação 
Res. 34, de 29.03.2005 (TRF) e Retificação 
Processo Administrativo nº 98.20.00017-3

Ata de Instalação 
(Lajeado, 16.05.2005)

Anteriormente denominada VARA JEF CÍVEL DE LAJEADO, teve a sua nomenclatura alterada pela Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência EXCLUSIVA no âmbito da subseção para processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial [Res. 48, de 10.05.2019]

Res. TRF4 nº 54/2020: