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Subseção de Laguna:
Endereço:
Varas:
Municípios:
Garopaba
Imaruí
Imbituba
Laguna
Pescaria Brava
Outras informações:
Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
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Subseção de Laguna:
Endereço:
Varas:
Nome | Competência |
1ª Vara Federal de Laguna | JEF Benefício Assistencial JEF Benefício p incapacidade JEF Previdenciária Previdenciária |
Municípios:
Garopaba
Imaruí
Imbituba
Laguna
Pescaria Brava
Outras informações:
Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000
Jurisdição:
Res. 16, de 09.05.2006 (TRF)
Res. 68, de 02.05.2013 (TRF) - Consolidação
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