Origem
Vara Federal de Tubarão
Criação da Vara Federal de Tubarão
Lei 9.664, de 19.06.1998
Implantação
Res. 23, de 28.08.1998 (TRF)
Instalação
Res. 67, de 30.11.1998 (TRF)
Ata de Instalação
(Tubarão, 21.12.1998)
Implantação do Juizado Especial Federal Cível e alteração da denominação da Vara para VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE TUBARÃO
Res. 53, de 08.07.2004 (TRF)
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2
Alteração de competência e denominação da Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível para VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO
Res. 57, de 06.09.2006 (TRF)
Processo Administrativo n.º 04.20.00043.7
Anteriormente denominada VF JEF CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.
Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF)
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000
Res.
TRF4 nº 55/2020 c/c Res.
TRF4 nº 84/2021: Competência EXCLUSIVA para o
processamento e julgamento dos processos da competência cível residual do
juízo comum e do juizado especial, no âmbito territorial das respectivas
Subseções Judiciárias, bem como os processos cíveis da competência residual
não vinculados à origem, assim considerados os que não se encaixam na
definição do artigo 5º da Resolução 53/2020, do juízo comum e do juizado
especial, inclusive as execuções fiscais ambientais, no âmbito territorial
das Subseções de Varas Únicas. |
Origem
Vara do Juizado Especial Federal de Tubarão
Criação
Lei 10.259, de 12.07.2001 - dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal;
Vara criada pela Lei 9.664, de 19.06.1998
Processo Administrativo nº 01.20.00016-4 SPA. e Processo Administrativo PA-PCA RS 2001.04.80.000064-3 (SIAPRO)
Implantação do Juizado Especial Cível e Criminal
Res. 55, de 03.12.2001 (TRF)
Implantação e instalação da Vara do Juizado Especial Federal Cível e Criminal
Res. 07, de 04.01.2002 (TRF)
Ata de Instalação
(Tubarão, 14.01.2002)
Transformação da Vara do Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Tubarão em VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA e implantaçao e instalação do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL e CRIMINAL ADJUNTO
Res. 05, de 20.02.2003 (TRF)
Processo Administrativo nº 02.00.00071-3
Alteração da denominação do Juizado Especial Federal Cível para Previdenciário e da Vara para VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL E PREVIDENCIÁRIO DE TUBARÃO
Res. 53, de 08.07.2004 (TRF)
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2
Alteração da competência e denominação da Vara Federal Previdenciária e Juizado Especial Federal Criminal e Previdenciário para VARA PREVIDENCIÁRIA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE TUBARÃO
Res. 57, de 06.09.2006 (TRF)
Processo Administrativo n.º 04.20.00043.7
Anteriormente denominada VF PREVIDENCIÁRIA E JEF PREVIDENCIÁRIO DE TUBARÃO, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Res.
TRF4 nº 55/2020: Competência EXCLUSIVA para o
processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do
juizado especial no âmbito territorial da respectiva Subseção Judiciária. |
