6ª Vara Federal 

Criação da 6ª Vara Federal 
Lei 7.583, de 06.01.1987

Implantação e Jurisdição 
Prov. 349, de 11.11.1987 (CJF)

Ata de Instalação 
(Chapecó, 11.12.1987)

Alteração da denominação da Vara para VARA FEDERAL DE CHAPECÓ 
Res. 63, de 31.08.1993 (TRF)

Alteração da denominação da Vara para 1ª Vara Federal de Chapecó 
Res. 23, de 28.08.1998 (art. 2º) (TRF)

Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto 
Res. 55, de 03.12.2001 (TRF)

Implantação do Juizado Especial Federal Cível e alteração da denominação da Vara para 1ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPECÓ 
Res. 53, de 08.07.2004 (TRF) 
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2 

Alteração da denominação da Vara para 1ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL DE CHAPECÓ 
Res. 12, de 15.02.2005 (TRF) 
Processo Administrativo nº 02.00.00070-5

Anteriormente denominada 01A VF E JEF CRIMINAL DE CHAPECÓ, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.
Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF) 
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000

Ampliar a competência das 1ª e 2ª Varas Federais de Chapecó para a matéria cível, não-previdenciária, do juizado especial. A partir de 1º de dezembro de 2014.
Res. 119, de 18.09.2014 (TRF) 
Processo Administrativo nº 0002149-16.2013.4.04.8002

Competência Regionalizada sobre a matéria criminal, inclusive organização criminosa e SFN, sobre as subseções de Chapecó, Concórdia e São Miguel do Oeste.
Res. 102, de 29.11.2018 (TRF)

Res.
TRF4 nº 55/2020:

Lei 9.664, de 19.06.1998 

Implantação 
Res. 23, de 28.08.1998 (TRF)

Instalação 
Res. 39, de 30.09.1998 (TRF)

Ata de Instalação 
(Chapecó, 16.10.1998)

Implantação e instalação do Juizado Especial Cível Adjunto 
Res. 18, de 08.02.2002 (TRF)

Alteração da denominação do Juizado Especial Federal Cível para Previdenciário e da Vara para 2ª VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE CHAPECÓ 
Res. 53, de 08.07.2004 (TRF) 
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2

Alteração da denominação da Vara para 2ª VARA FEDERAL DE CHAPECÓ 
Res. 12, de 15.02.2005 (TRF) 
Processo Administrativo nº 02.00.00070-5 

Anteriormente denominada 02A VARA FEDERAL DE CHAPECÓ, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Ampliar a competência das 1ª e 2ª Varas Federais de Chapecó para a matéria cível, não-previdenciária, do juizado especial. A partir de 1º de dezembro de 2014.
Res. 119, de 18.09.2014 (TRF) 
Processo Administrativo nº 0002149-16.2013.4.04.8002

Res.
TRF4 nº 55/2020 c/c Res.
TRF4 nº 84/2021:

Criação 
Lei 10.772, de 21.11.2003 

Implantação e instalação 
Res. 12, de 15.02.2005 (TRF) 
Processo Administrativo nº 02.00.00070-5

Anteriormente denominada VARA JEF CÍVEL DE CHAPECÓ, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Estabelecer à 3ª Varas Federal de Chapecó  competência exclusiva para processar e julgar as ações do   juizado especial previdenciário.  A partir de 1º de dezembro de 2014.
Res. 119, de 18.09.2014 (TRF) 
Processo Administrativo nº 0002149-16.2013.4.04.8002

Res.
TRF4 nº 55/2020: