Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Lei 9.664, de 19.06.1998

Implantação 
Res. 23, de 28.08.1998 (TRF)

Instalação 
Res. 51, de 29.10.1998 (TRF)

Ata de Instalação 
(Lages, 13.11.1998)

Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto 
Res. 55, de 03.12.2001 (TRF)

Implantação do Juizado Especial Federal Cível Adjunto passando a denominar-se Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 
Res. 44, de 13.06.2002 (TRF) 
Processo Administrativo nº 02.00.00024-1

Alteração do Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto de Lages para JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE LAGES 
Res. 37, de 01.06.2004 (TRF)

Anteriormente denominada VF E JEF CRIMINAL DE LAGES, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.
Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF) 
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000

Lei 10.772, de 21.11.2003

Implantação e instalação 
Res. 37, de 01.06.2004 (TRF) 
Processo Administrativo nº 95.20.00091-7

A vara passa a receber também os feitos de matéria cível de competência do Juizado Especial Federal 
Res. 56, de 08.07.2004 (TRF) 
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2

Anteriormente denominada VARA JEF CÍVEL DE LAGES, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)