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Subseção de Mafra:


Endereço:

Av. Cel. José Severiano Maia, 846 - 2º Andar, Edifício Lídia Emília
Bairro: Vila Buenos Aires
CEP: 89300333
MAFRA/SC
Telefone: (47) 36414-523


Varas:

NomeCompetência
1ª Vara Federal de MafraAduaneira
Cível/Agrária
Imobiliária
JEF Aduaneira
JEF Benefício Assistencial
JEF Benefício p incapacidade
JEF Imobiliária
JEF Previdenciária
Previdenciária
1ª UAA de São Bento do SulJEF Benefício Assistencial
JEF Benefício p incapacidade
JEF Previdenciária
Previdenciária
2ª UAA de São Bento do SulExecução Fiscal


Municípios:

Bela Vista do Toldo
Canoinhas
Itaiópolis
Mafra
Major Vieira
Monte Castelo
Papanduva
Rio Negrinho
São Bento do Sul
Três Barras

Outras informações:

Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.

Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.

Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF)

Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000

Jurisdição:

Instituída UAA de São Bento do Sul em 19.09.2018 (Res. 76/2018)

Res. 51, de 10.05.2005 (TRF) 

Res. 68, de 09.06.2005* (TRF) - Facultar jurisdição excepcional à Rio Negro (PR), junto à Subseção de Mafra (SC), abrangendo ações de competência dos Juizados Especiais Federais.

Res. 55, de 04.06.2012 (TRF) - Altera e consolida a jurisdição territorial. 

Res. 46, de 29.05.2018 (TRF) - Altera jurisdição sobre São Bento do Sul e Rio Negrinho (passam a integrar Mafra - art. 7º)

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