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Varas:

NomeCompetência
1ª Vara Federal de MafraBenefício p incapacidade
Benefício p incapacidade (MS)
JEF Benefício Assistencial
JEF Benefício p incapacidade
JEF Previdenciária
Previdenciária


Municípios:

Bela Vista do Toldo
Canoinhas
Itaiópolis
Mafra
Major Vieira
Monte Castelo
Papanduva
Rio Negrinho
São Bento do Sul
Três Barras

Outras informações:

Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.

Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.

Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF)

Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000

Jurisdição:

Instituída UAA de São Bento do Sul em 19.09.2018 (Res. 76/2018)

Res. 51, de 10.05.2005 (TRF) 

Res. 68, de 09.06.2005* (TRF) - Facultar jurisdição excepcional à Rio Negro (PR), junto à Subseção de Mafra (SC), abrangendo ações de competência dos Juizados Especiais Federais.

Res. 55, de 04.06.2012 (TRF) - Altera e consolida a jurisdição territorial. 

Res. 46, de 29.05.2018 (TRF) - Altera jurisdição sobre São Bento do Sul e Rio Negrinho (passam a integrar Mafra - art. 7º)

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