8ª Vara Federal

Criação da 8ª Vara Federal 
Lei 7.583, de 06.01.1987

Implantação e Jurisdição 
Prov. 361, de 21.06.1988 (CJF)

Ata de Instalação 
(Criciúma, 24.06.1988)

Alteração da denominação da Vara para 1ª VARA FEDERAL DE CRICIÚMA 
Res. 01, de 01.02.1993 (art. 2º) (TRF) 
Res. 61, de 30.08.1993 (TRF)

Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto 
Res. 09, de 09.01.2002 (TRF)

Renomeação da 1.ª Vara Federal de Criciúma para 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
Res. 48, de 26.09.2007 (TRF)
Proc. Administrativo n.º 04.20.00027-5

Renomeação da 1ª Vara Federal de Criciúma com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto em VARA FEDERAL CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRICIÚMA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
Res. 04, de 20.01.2012 (TRF) 
Proc. Administrativo nº 11.3.000070177-0

Anteriormente denominada VF CRIMINAL E EXEC. FISCAIS E JEF CRIMINAL DE CRICIÚMA, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência Regionalizada sobre a matéria criminal, inclusive organização criminosa e SFN, sobre as subseções de Criciúma, Lages, Laguna e Tubarão.
Res. 102, de 29.11.2018 (TRF)

Res.
TRF4 nº 55/2020:

2ª Vara Federal de Criciúma

Criação da 2ª Vara Federal de Criciúma 
Lei 8.424, de 19.05.1992

Aprovação da Instalação 
Res. 01, de 01.02.1993 (TRF)

Implantação 
Res. 61, de 30.08.1993

Ata de Instalação 
(Criciúma, 05.10.1993)

Renomeação da 2.ª Vara Federal de Criciúma para 2ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO
Res. 48, de 26.09.2007 (TRF)
Proc. Administrativo n.º 04.20.00027-5

Renomeação da 2ª Vara Federal de Criciúma com Juizado Especial Federal Cível Adjunto em 2 ªVARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CRICIÚMA
Res. 04, de 20.01.2012 (TRF) 
Proc. Administrativo nº 11.3.000070177-0

Anteriormente denominada 02A VARA JEF CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CRICIÚMA, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Res.
TRF4 nº 55/2020 c/c Res.
TRF4 nº 84/2021:

3ª Vara Federal de Criciúma

Criação da 3ª Vara Federal de Criciúma 
Lei 9.664, de 19.06.1998

Implantação 
Res. 23, de 28.08.1998 (TRF)

Instalação 
Res. 50, de 29.10.1998 (TRF)

Ata de Instalação 
(Criciúma, 06.11.1998)

Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto 
Res. 55, de 03.12.2001 (TRF) - alterada pela 
Res. 09, de 09.01.2002 (TRF) - implantação na 1ª Vara Federal de Criciúma

Transformação da Vara em Vara especializada em matéria previdenciária e implantação e instalação do Juizado Especial Cível Adjunto 
Res. 17, de 08.02.2002 (TRF)

Autorização para implantação, instalação de Juizado Especial Federal Cível e mudança de denominação para VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL 
Res. 57 de 27.08.2002 (TRF) 
Proc. Administrativo nº 02.00.00009-8

A vara passa a receber também os feitos de matéria cível de competência do Juizado Especial Federal 
Res. 56, de 08.07.2004 (TRF) 
Processo Administrativo nº 04.06.00004-2

Renomeação da Vara do Juizado Especial Federal Cível para VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO
Res. 48, de 26.09.2007 (TRF)
Proc. Administrativo n.º 04.20.00027-5

Renomeação da Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário em 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CRICIÚMA
Res. 04, de 20.01.2012 (TRF) 
Proc. Administrativo nº 11.3.000070177-0

Anteriormente denominada 01A VARA JEF CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CRICIÚMA, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Res.
TRF4 nº 55/2020:

Lei 12.011, de 04.08.2009

Implantação e Instalação 
Res. 03, de 20.01.2012 (TRF)
Processo Administrativo 11.3.000070177-0

Competência para processar e julgar ações de natureza cível, ressalvados os feitos de competência do JEF e os conexos ou incidentes às execuções fiscais
Res. 03, de 20.01.2012 (TRF)

Anteriormente denominada 01A VARA JEF CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CRICIÚMA, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.
Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF) 
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000

Res.
TRF4 nº 55/2020 c/c Res.
TRF4 nº 84/2021: