Origem
Vara Federal de Jaraguá do Sul
Criação da Vara Federal de Jaraguá do Sul
Lei 9.664, de 19.06.1998
Implantação e instalação
Res. 10, de 06.03.2001 (TRF)
Processo Administrativo 98.20.00078-5
Ata de Instalação
(Jaraguá do Sul, 15.03.2001)
Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto
Res. 55, de 03.12.2001 (TRF)
Transformação da Vara Federal de Jaraguá do Sul em 1ª VARA FEDERAL DE JARAGUÁ DO SUL
Res. 09, de 12.03.2003 (TRF)
Processo Administrativo nº 02.00.00017-9
Anteriormente denominada VF E JEF CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.
Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF)
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000
Res.
TRF4 nº 55/2020 c/c Res.
TRF4 nº 84/2021: Competência EXCLUSIVA para o
processamento e julgamento dos processos da competência cível residual do
juízo comum e do juizado especial, no âmbito territorial das respectivas
Subseções Judiciárias, bem como os processos cíveis da competência residual
não vinculados à origem, assim considerados os que não se encaixam na
definição do artigo 5º da Resolução 53/2020, do juízo comum e do juizado
especial, inclusive as execuções fiscais ambientais, no âmbito territorial
das Subseções de Varas Únicas. |
Origem
Vara do Juizado Especial Federal Cível de Jaraguá do Sul
Criação da Vara do Juizado Especial Federal Cível de Jaraguá do Sul
Lei 10.259, de 12.07.2001 - dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal;
Vara criada pela Lei 9.664, de 19.06.1998
Processo Administrativo nº 02.00.00015-2
Implantação e instalação
Res. 64, de 25.09.2002 (TRF)
Ata de Instalação
(Jaraguá do Sul, 11.10.2002)
Transformação da VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JARAGUÁ DO SUL em 2ª VARA FEDERAL e implantação e instalação do Juizado Especial Cível Adjunto
Res. 09, de 12.03.2003 (TRF)
Processo Administrativo nº 02.00.00017-9
Transformação da 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível Adjunto em Vara do Juizado Especial Federal e alteração da denominação para VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JARAGUÁ DO SUL
Res. 45, de 25.06.2004 (TRF) alterada pela Res. 50, de 02.07.2004 (TRF)
Anteriormente denominada VARA JEF CÍVEL DE JARAGUÁ DO SUL, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)
Competência EXCLUSIVA para os processos PREVIDENCIÁRIOS, inclusive JEF, da subseção de Jaraguá do Sul. Resolução 46/2018
Regionalização da competência PREVIDENCIÁRIA, por grupo de equalização entre 2ª VF de Jaraguá do Sul, 1ª VF de Mafra, 3ª e 4ª VF de Joinville. Res. 86, de 26.09.2018
Res.
TRF4 nº 55/2020: Competência EXCLUSIVA para o
processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do
juizado especial no âmbito territorial da respectiva Subseção Judiciária. |
