Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Vara Federal de Jaraguá do Sul

Criação da Vara Federal de Jaraguá do Sul 
Lei 9.664, de 19.06.1998

Implantação e instalação 
Res. 10, de 06.03.2001 (TRF) 
Processo Administrativo 98.20.00078-5

Ata de Instalação 
(Jaraguá do Sul, 15.03.2001)

Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto 
Res. 55, de 03.12.2001 (TRF)

Transformação da Vara Federal de Jaraguá do Sul em 1ª VARA FEDERAL DE JARAGUÁ DO SUL 
Res. 09, de 12.03.2003 (TRF) 
Processo Administrativo nº 02.00.00017-9

Anteriormente denominada VF E JEF CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência exclusiva para ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Decreto nº 1.212, de 03/08/1994) e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14/04/2000), e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
Competência exclusiva para pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, EXCETO os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas.
Resolução 103, de 15.08.2014 (TRF) 
Processo Administrativo n.0007850-27.2014.4.04.8000

Vara do Juizado Especial Federal Cível de Jaraguá do Sul

Criação da Vara do Juizado Especial Federal Cível de Jaraguá do Sul 
Lei 10.259, de 12.07.2001 - dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal; 
Vara criada pela Lei 9.664, de 19.06.1998
Processo Administrativo nº 02.00.00015-2

Implantação e instalação 
Res. 64, de 25.09.2002 (TRF)

Ata de Instalação 
(Jaraguá do Sul, 11.10.2002)

Transformação da VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JARAGUÁ DO SUL em 2ª VARA FEDERAL e implantação e instalação do Juizado Especial Cível Adjunto 
Res. 09, de 12.03.2003 (TRF) 
Processo Administrativo nº 02.00.00017-9

Transformação da 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível Adjunto em Vara do Juizado Especial Federal e alteração da denominação para VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JARAGUÁ DO SUL 
Res. 45, de 25.06.2004 (TRF) alterada pela Res. 50, de 02.07.2004 (TRF)

Anteriormente denominada VARA JEF CÍVEL DE JARAGUÁ DO SUL, teve a sua nomenclatura alterada pela Resolução nº 99.
Res. 99, de 11.06.2013 (TRF)

Competência EXCLUSIVA para os processos PREVIDENCIÁRIOS, inclusive JEF, da subseção de Jaraguá do Sul. Resolução 46/2018

Regionalização da competência PREVIDENCIÁRIA, por grupo de equalização entre 2ª VF de Jaraguá do Sul, 1ª VF de Mafra, 3ª e 4ª VF de Joinville.  Res. 86, de 26.09.2018