Incidente de Assunção de Competência


Número do Tema:1
Situação:Transitado em julgado
Ramo Direito:Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41), RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se o interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar.
Tese Fixada:Há interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar.
Observações:
Processo
IRDR:
Processos
Representativos:
50514175920174040000/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50110274920154047200/TRF4 - Relator: GISELE LEMKE
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
22/11/201722/11/201729/11/201701/10/2019


Número do Tema:2
Situação:Transitado em julgado
Ramo Direito:Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se a aplicabilidade, ou não, do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, considerando a orientação do CNJ, que recomenda a aplicação de inventário ou arrolamento para os processos de execução que visam ao pagamento de valores devidos em vida ao segurado.
Tese Fixada:Aplicabilidade do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 no tocante à sucessão nos processos de execução que visam ao pagamento de valores devidos em vida ao segurado.
Observações:
Processo
IRDR:
Processos
Representativos:
50514253620174040000/TRF4 - Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ
50014755820174040000/TRF4 - Relator: TAIS SCHILLING FERRAZ
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
21/02/201821/02/201809/03/201821/03/2018


Número do Tema:3
Situação:Acórdão publicado
Ramo Direito:Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se acerca do alcance do entendimento relativo à implantação imediata de novo valor para a revisão de benefícios.
Tese Fixada:O resultado de recurso que conclui pela revisão de benefício com aumento da renda mensal do segurado autoriza a ordem de imediata implantação dos efeitos do julgado para as prestações futuras.
Observações:Há recursos excepcionais pendentes.
Processo
IRDR:
Processos
Representativos:
50442561420124047100/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
16/06/201615/09/201616/09/2016


Número do Tema:4
Situação:Sobrestado por Tema STJ/STF
Ramo Direito:Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se a possibilidade de concessão de benefício previdenciário, mediante reafirmação da DER, com o cômputo de tempo de serviço posterior ao ajuizamento da ação.
Tese Fixada:Cabível a reafirmação da DER até, no máximo, a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no segundo grau de jurisdição
Observações:Tema 995/STJ.
Processo
IRDR:
Processos
Representativos:
50079752520134047003/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
06/04/201706/04/201718/04/2017


Número do Tema:5
Situação:Em julgamento
Ramo Direito:Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Possibilidade de se admitir o caráter especial das atividades de cobrador e motorista de ônibus em virtude da penosidade, nos intervalos laborados após a extinção da possibilidade de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995.
Tese Fixada:
Observações:
Processo
IRDR:
Processos
Representativos:
50338889020184040000/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50039694120104047112/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
27/11/2019