Incidente de Assunção de Competência

Número do Tema:1
Situação:Transitado em julgado
Ramo Direito:Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41), RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se o interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar.
Tese Fixada:Há interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar.
Observações:
Processo
IRDR:
Processos
Representativos:		50514175920174040000/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
50110274920154047200/TRF4 - Relator: ROGER RAUPP RIOS
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
22/11/201722/11/201729/11/201701/10/2019


Número do Tema:2
Situação:Transitado em julgado
Ramo Direito:Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se a aplicabilidade, ou não, do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, considerando a orientação do CNJ, que recomenda a aplicação de inventário ou arrolamento para os processos de execução que visam ao pagamento de valores devidos em vida ao segurado.
Tese Fixada:Aplicabilidade do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 no tocante à sucessão nos processos de execução que visam ao pagamento de valores devidos em vida ao segurado.
Observações:
Processo
IRDR:
Processos
Representativos:		50514253620174040000/TRF4 - Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ
50014755820174040000/TRF4 - Relator: TAIS SCHILLING FERRAZ
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
21/02/201821/02/201809/03/201821/03/2018


Número do Tema:3
Situação:Acórdão publicado (mérito)
Ramo Direito:Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se acerca do alcance do entendimento relativo à implantação imediata de novo valor para a revisão de benefícios.
Tese Fixada:O resultado de recurso que conclui pela revisão de benefício com aumento da renda mensal do segurado autoriza a ordem de imediata implantação dos efeitos do julgado para as prestações futuras.
Observações:Há recursos excepcionais pendentes.
Processo
IRDR:
Processos
Representativos:		50442561420124047100/TRF4 - Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
16/06/201615/09/201616/09/2016


Número do Tema:4
Situação:Acórdão publicado (mérito)
Ramo Direito:Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se a possibilidade de concessão de benefício previdenciário, mediante reafirmação da DER, com o cômputo de tempo de serviço posterior ao ajuizamento da ação.
Tese Fixada:Cabível a reafirmação da DER até, no máximo, a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no segundo grau de jurisdição
Observações:1) Há recurso especial pendente de julgamento. 2) Ver Tema STJ nº 995.
Processo
IRDR:
Processos
Representativos:		50079752520134047003/TRF4 - Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
06/04/201706/04/201718/04/2017


Número do Tema:5
Situação:Acórdão publicado (mérito)
Ramo Direito:Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Possibilidade de se admitir o caráter especial das atividades de cobrador e motorista de ônibus em virtude da penosidade, nos intervalos laborados após a extinção da possibilidade de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995.
Tese Fixada:Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova.
Observações:
Processo
IRDR:
Processos
Representativos:		50338889020184040000/TRF4 - Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA
50039694120104047112/TRF4 - Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
27/11/201925/11/202027/11/2020


Número do Tema:6
Situação:Acórdão publicado (mérito)
Ramo Direito:Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Repercussão das alterações no teto dos benefícios previdenciários estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição de 1988, especialmente no tocante à forma de cálculo da nova renda mensal e de eventuais diferenças existentes.
Tese Fixada:1. O entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 564.354/SE, no sentido de que o histórico contributivo do segurado compõe seu patrimônio e deve, sempre que possível, ser recuperado mediante a aplicação dos novos tetos de pagamento vigentes na respectiva competência, também é aplicável para os benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988;
2. Menor e maior valor-teto, previstos respectivamente nos incisos II e III do art. 5º da Lei nº 5.890/73, assim como o limitador de 95% do salário de benefício, estabelecido pelo § 7º do art. 3º do citado dispositivo legal, consistem em elementos externos ao benefício e, por isso, devem ser desprezados na atualização do salário de benefício para fins de readequação ao teto vigente na competência do respectivo pagamento; e
3. A readequação da renda mensal ao teto vigente na competência do respectivo pagamento, mediante a atualização monetária do salário de benefício apurado na data da concessão, não implica qualquer revisão do ato concessório do benefício, permanecendo hígidos todos os elementos - inclusive de cálculo - empregados na ocasião, razão pela qual não se aplica, à hipótese, o prazo decadencial estabelecido pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91.
Observações:
Processo
IRDR:
Processos
Representativos:		50377997620194040000/TRF4 - Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA
50105087620174047112/TRF4 - Relator: TAIS SCHILLING FERRAZ
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
24/03/202124/03/202101/04/2021


Número do Tema:7
Situação:Acórdão publicado (mérito)
Ramo Direito:Contribuição sobre a folha de salários, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
Controvérsia:Contribuição para o salário-educação (2,5%) em relação aos empregados vinculados a titulares de cartórios e tabelionatos, enquanto pessoas físicas, no exercício das respectivas atividades públicas notariais e registrais.
Tese Fixada:A pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação prevista no § 5º do artigo 212 da Constituição e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996.
Observações:Foi determinada a suspensão do julgamento de mérito de todos os processos que tramitam na 4ª Região acerca da matéria, sem prejuízo de que os juízes decidam as respectivas tutelas provisórias.
Processo
IRDR:
Processos
Representativos:		50522061920214040000/TRF4 - Relator: LEANDRO PAULSEN
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
10/03/202207/07/2022


Número do Tema:8
Situação:Acórdão publicado (mérito)
Ramo Direito:Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
Controvérsia:Arquivamento das execuções fiscais promovidas pelos Conselhos, previsto no §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/11, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.195/21, quando o seu valor for inferior ao previsto no seu "caput"
Tese Fixada:"O § 2º do artigo 8º da Lei 12.514/2011, introduzido pelo artigo 21 da Lei 14.195/2021 e vigente a partir de 27 de agosto de 2021, deve ser considerado constitucional e se aplica às execuções fiscais em andamento para cobrança de dívidas de quaisquer origens para com conselhos profissionais de valor inferior a cinco vezes o valor da anuidade exigida de profissionais de nível superior, devendo ser arquivadas na forma do artigo 40 da Lei 6.830/1980, salvo se houver penhora, admitindo-se o desarquivamento na forma do § 3º do artigo 40 da Lei 6.830/1980"
Observações:
Processo
IRDR:
Processos
Representativos:		50469206020214040000/TRF4 - Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
10/03/202205/05/2022