Incidente de resolução de demandas repetitivas


Número do Tema:1
Situação:Acórdão publicado
Ramo Direito:Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:Discute-se a compatibilidade constitucional e legal do previsto nas alíneas 'b' dos incisos IV e V do artigo 13 da Resolução nº 168/2004/CONTRAN, com redação atribuída pela Resolução nº 543/2015/CONTRAN, que versam sobre a obrigatoriedade das aulas com simulador de direção veicular na formação dos condutores para a obtenção da carteira de habilitação, à luz do princípio da legalidade.
Tese Fixada:A Resolução nº 543/2015 do CONTRAN foi editada em estrita observação aos limites do poder regulamentar, do que resulta a legalidade da obrigatoriedade da inclusão de aulas em Simulador de Direção Veicular para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Observações:Há recursos excepcionais pendentes de julgamento.
Processo
IRDR:
50243262820164040000/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Processos
Representativos:
50344991420164040000/TRF4 - Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER
50259636320164047000/PR
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
08/09/201616/10/201718/10/2017


Número do Tema:2
Situação:Acórdão publicado
Ramo Direito:Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Controvérsia:Na definição do valor a ser considerado para deliberação sobre a competência dos Juizados Especiais Federais, inclusive para efeito de renúncia, algum montante representado por parcelas vincendas deve ser somado ao montante representado pelas parcelas vencidas?
Tese Fixada:a) No âmbito dos Juizados Especiais Federais há duas possibilidades de renúncia: (i) uma inicial, considerando a repercussão econômica da demanda que se inaugura, para efeito de definição da competência; (ii) outra, na fase de cumprimento da decisão condenatória, para que o credor, se assim desejar, receba seu crédito mediante requisição de pequeno valor. b) Havendo discussão sobre relação de trato sucessivo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, devem ser observadas as seguintes diretrizes para a apuração de valor da causa, e, logo, para a definição da competência, inclusive mediante renúncia: (i) quando a causa versar apenas sobre prestações vincendas e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração de seu valor o montante representado por uma anuidade; (ii) quando a causa versar sobre prestações vencidas e vincendas, e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração do seu valor o montante representado pela soma das parcelas vencidas com uma anuidade das parcelas vincendas; (iii) obtido o valor da causa nos termos antes especificados, a renúncia para efeito de opção pelo rito previsto na Lei 10.259/2001 incide sobre o montante total apurado, consideradas, assim, parcelas vencidas e vincendas. c) Quando da liquidação da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a sessenta salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser apurado considerando-se sessenta salários mínimos vigentes à data do ajuizamento, admitida a partir deste marco, no que toca a este montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária. A acumulação de novas parcelas a este montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos. A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do artigo 17 da Lei 10.259), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas a partir de doze meses contados do ajuizamento).
Observações:1) Em 13/01/2017, foi determinada a "suspensão de todos os processos relacionados ao tema que tramitam na Região". 2) Há recurso especial pendente de julgamento. 3) Recurso especial afetado ao regime dos recursos repetitivos - Tema STJ nº 1.030. 4) Informação complementar Nugep/STJ: "Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019)."
Processo
IRDR:
50332079120164040000/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Processos
Representativos:
50259845520154047200/SC
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
22/09/201627/04/201704/05/2017


Número do Tema:3
Situação:Acórdão publicado
Ramo Direito:Gratificações de Atividade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:Os servidores públicos que se aposentaram com base na regra do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 tem direito a receber proventos integrais, equivalentes à última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com a manutenção de todas as rubricas que a integram, inclusive a GDASS, esta sendo devida em patamar igual ao da última remuneração?
Tese Fixada:O pagamento de gratificação de desempenho de natureza pro labore faciendo previsto na sua lei de regência em valor inferior ao pago na última remuneração recebida em atividade pelo servidor que se aposentou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 não viola o direito à integralidade do cálculo de seus proventos
Observações:Há recurso extraordinário admitido.
Processo
IRDR:
50410155020164040000/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Processos
Representativos:
50580850320144047000/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
01/12/201609/08/201813/09/2018


Número do Tema:4
Situação:Transitado em julgado
Ramo Direito:Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se se é possível ou não a aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99 (direito à opção pelo melhor benefício).
Tese Fixada:A 3ª Seção deste Regional, em sessão virtual realizada no período de 19/05/2020 a 27/05/2020, tendo em vista o julgamento pelo STJ de recursos especiais afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ nº 999), decidiu, por unanimidade, extinguir o IRDR, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto.
Observações:Em 10/01/2017, foi determinada a suspensão, no âmbito da Quarta Região, incluindo os Juizados Especiais e Turmas Recursais, de todos os processos, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente.
Processo
IRDR:
50527135320164040000/TRF4 - Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA
Processos
Representativos:
50240988920134047200/SC - Relator: MARINA VASQUES DUARTE
50240988920134047200/TRF4
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
15/12/201627/05/202029/05/202024/07/2020


Número do Tema:5
Situação:Transitado em julgado
Ramo Direito:Acréscimo de 25% (Art. 45), Disposições Diversas Relativas às Prestações, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se se o adicional de 25% previsto no art. 45 da 8.213/91, destinado à aposentadoria por invalidez, pode ser estendido aos demais tipos de aposentadoria, em face do princípio da isonomia.
Tese Fixada:A 3ª Seção deste Regional, em 21/11/2018, tendo em vista o julgamento pelo STJ de recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 982), decidiu, por unanimidade, reconhecer a perda do objeto do IRDR.
Observações:Tema 982/STJ. Sobrestado. Tese firmada: "Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria". Anotação do NUGEP/STJ: "Situação do tema alterada para sobrestado, em razão da decisão proferida Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet n. 8002, que suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019)".
Processo
IRDR:
50268136820164040000/TRF4 - Relator: OSNI CARDOSO FILHO
Processos
Representativos:
50021838920154047013/PR
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
15/12/201621/11/201829/11/201822/02/2019


Número do Tema:6
Situação:Transitado em julgado
Ramo Direito:Diárias e Outras Indenizações, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:O pagamento da indenização por exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, instituída pela Lei 12.855, de 02/09/2013, às carreiras relacionadas no respectivo artigo 1º, está condicionado à definição de critérios por ato do Poder Executivo, ou a norma é autoaplicável?
Tese Fixada:A 2ª Seção deste Regional, em 14/03/2019, tendo em vista a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 974/STJ, decidiu, por unanimidade, reconhecer prejudicado o IRDR.
Observações:Tema 974/STJ. Acórdão publicado em 01/02/2019. Tese firmada: "A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem."
Processo
IRDR:
50169854820164040000/TRF4 - Relator: ROGERIO FAVRETO
Processos
Representativos:
50120183720154047002/PR
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
01/12/201614/03/201919/03/201926/04/2019


Número do Tema:7
Situação:Transitado em julgado
Ramo Direito:Incidência sobre Aplicações Financeiras, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Controvérsia:Discute-se o dever de a União incluir, no cálculo dos valores a serem repassados ao Fundo de Participação dos Municípios, parcela decorrente da arrecadação da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/2016 (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).
Tese Fixada:A 1ª Seção deste Regional, em 08/06/2017, decidiu, por unanimidade, extinguir o IRDR sem análise do mérito.
Observações:
Processo
IRDR:
50543218620164040000/TRF4 - Relator: ROGER RAUPP RIOS
Processos
Representativos:
50049412520164047007/PR
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
26/01/201708/06/201708/06/201702/08/2017


Número do Tema:8
Situação:Acórdão publicado
Ramo Direito:Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se a possibilidade de se computar, como tempo de serviço especial, para fins de inativação, o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.
Tese Fixada:O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.
Observações:1) Em 08/03/2017, foi determinado, nos processos em trâmite na Justiça Federal da 4ª Região (incluindo juízo comum federal, juizados especiais federais e juízo comum estadual no exercício da competência delegada): I - o normal prosseguimento da instrução dos processos em trâmite no primeiro grau somente até a conclusão para sentença; II - a imediata suspensão dos processos já sentenciados ou já remetidos a este Tribunal Regional Federal ou às Turmas Recursais; III - o normal prosseguimento de atos ou medidas tendentes à concessão ou à efetivação de tutela provisória. 2) Recurso especial admitido como representativo da controvérsia. Tema 998/STJ. Acórdão publicado. Tese firmada: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial". 3) Há recurso extraordinário pendente de julgamento.
Processo
IRDR:
50178966020164040000/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Processos
Representativos:
50033778920134047112/RS - Relator: ALTAIR ANTONIO GREGORIO
50033778920134047112/TRF4
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
20/10/201625/10/201726/10/2017


Número do Tema:9
Situação:Acórdão publicado
Ramo Direito:Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Controvérsia:Discute-se a interpretação do art. 158, inciso I, da Constituição Federal, no âmbito da distribuição das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a qualquer título, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços.
Tese Fixada:O artigo 158, I, da Constituição Federal de 1988 define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
Observações:1) Em 16/03/2017, a 1ª Seção deste Regional determinou a suspensão das decisões de mérito quanto à matéria submetida ao presente incidente, sem prejuízo de regular instrução. 2) Em 18/12/2017, o STF, na Pet 7001, reautuada como SIRDR 1, com fundamento no art. 982, § 3º, do CPC/2015, deferiu o requerimento de suspensão dos atos decisórios de mérito de controvérsia constante de todos os processos, individuais ou coletivos, em curso no território nacional, que versem sobre a questão objeto do presente IRDR, mantida a possibilidade jurídica de adoção dos atos e das providências necessárias à instrução das causas instauradas ou que vierem a ser ajuizadas e do julgamento dos eventuais pedidos distintos e cumulativos deduzidos. 3) Há recursos excepcionais pendentes de julgamento.
Processo
IRDR:
50088354420174040000/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Processos
Representativos:
50182682520164047108/RS
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
16/03/201725/10/201830/10/2018


Número do Tema:10
Situação:Transitado em julgado
Ramo Direito:Seguro, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
Controvérsia:Discute-se a legitimidade passiva da CEF, como representante judicial do FCVS, nas ações que se discute cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando se tratar de apólice pública (ramo 66).
Tese Fixada:A 2ª Seção deste Regional, em 10/09/2020, decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Observações:Incidente julgado prejudicado em razão do julgamento pelo STF de recurso afetado ao regime da repercussão geral (Tema STF nº 1.011).
Processo
IRDR:
50521921120164040000/TRF4 - Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Processos
Representativos:
50021729620154047001/TRF4 - Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
30/03/201710/09/202018/09/201021/10/2020


Número do Tema:11
Situação:Transitado em julgado
Ramo Direito:Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se a incidência, ou não, do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor (espécie 57).
Tese Fixada:A 3ª Seção deste Regional, em 21/08/2019, tendo em vista a afetação, pelo STJ, de recursos especiais à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.011), decidiu, por unanimidade, extinguir o IRDR, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto.
Observações:
Processo
IRDR:
50325236920164040000/TRF4 - Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA
Processos
Representativos:
50047788620144047210/SC
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
12/06/201721/08/201922/08/201903/09/2019


Número do Tema:12
Situação:Acórdão publicado
Ramo Direito:Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se se a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera presunção absoluta ou relativa de miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.
Tese Fixada:O limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade.
Observações:1) Em 06/07/2017, a 3ª Seção deste Regional determinou, "nos processos em que se discuta se a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera presunção absoluta ou relativa de miserabilidade para fins de concessão do benefício de prestação continuada, em trâmite na Justiça Federal da 4ª Região (incluindo juízo comum federal, juizados especiais federais e juízo comum estadual no exercício da competência delegada): I - o normal prosseguimento da instrução dos processos em trâmite no primeiro grau somente até a conclusão para sentença; II - a suspensão, a partir da data do presente julgamento, dos processos já sentenciados ou já remetidos a este Tribunal Regional Federal ou às Turmas Recursais; III - o normal prosseguimento de atos ou medidas tendentes à concessão ou à efetivação de tutela provisória". 2) Há recurso especial pendente de julgamento (não admitido pelo Ministro Relator como representativo da controvérsia).
Processo
IRDR:
50130367920174040000/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Processos
Representativos:
50209761920144047108/RS
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
06/07/201721/02/201822/02/2018


Número do Tema:13
Situação:Transitado em julgado
Ramo Direito:Licença Prêmio, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:Discute-se a possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial de militar não usufruída nem computada para fins de inatividade.
Tese Fixada:A 2ª Seção deste Regional, em 11/10/2018, decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o IRDR.
Observações:
Processo
IRDR:
50116934820174040000/TRF4 - Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Processos
Representativos:
50390683520154047100/RS
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
03/08/201711/10/201822/10/201803/09/2019


Número do Tema:14
Situação:Acórdão publicado
Ramo Direito:Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se o procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso.
Tese Fixada:O procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso, deve ser realizado por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a boa-fé do segurado, não se ferindo a coisa julgada, sem existência de "refomatio in pejus", eis que há expressa determinação legal para tanto.
Observações:Há recurso especial pendente de julgamento.
Processo
IRDR:
50238721420174040000/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Processos
Representativos:
50717925820164047100/RS
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
23/08/201723/05/201828/05/2018


Número do Tema:15
Situação:Acórdão publicado
Ramo Direito:Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se se a comprovação da eficácia do EPI, e consequente neutralização dos agentes nocivos, deve ser demonstrada somente pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou requer dilação probatória pericial, especialmente a descrição do tipo de equipamento utilizado, intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador, treinamento, uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador.
Tese Fixada:A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário.
Observações:1) Em 23/08/2017, a 3ª Seção deste Regional determinou, "nos processos que tratem da prova da eficácia do EPI para elidir os agentes nocivos, e consequente não reconhecimento de atividade especial, em trâmite na Justiça Federal da 4ª Região (incluindo juízo comum federal, juizados especiais federais e juízo comum estadual no exercício da competência delegada): I - o normal prosseguimento da instrução dos processos em trâmite no primeiro grau somente até a conclusão para sentença; II - a suspensão, a partir da data do presente julgamento, dos processos já sentenciados ou já remetidos a este Tribunal Regional Federal ou às Turmas Recursais; III - o normal prosseguimento de atos ou medidas tendentes à concessão ou à efetivação de tutela provisória". 2) Em 24/08/2017, o Relator determinou que "a suspensão dos processos pendentes na região, com a modulação dada pelo Colegiado, tenha aplicação a partir de 1º de outubro de 2017, nos termos do art. 982, I, do NCPC". 3) Há recursos excepcionais pendentes de julgamento.
Processo
IRDR:
50543417720164040000/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Processos
Representativos:
50033794720134047213/SC
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
23/08/201722/11/201711/12/2017


Número do Tema:16
Situação:Transitado em julgado
Ramo Direito:Saúde, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:Discute-se a necessidade da prova da hipossuficiência do paciente para a concessão de medicamentos.
Tese Fixada:A 2ª Seção deste Regional, em 09/08/2018, tendo em vista o julgamento pelo STJ de recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), decidiu, por unanimidade, "solver questão de ordem para, diante da perda superveniente de objeto, determinar o arquivamento do feito sem julgamento do mérito".
Observações:
Processo
IRDR:
50490730820174040000/TRF4 - Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Processos
Representativos:
50230303620154047200/TRF4 - Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
16/10/201709/08/201815/08/201803/10/2018


Número do Tema:17
Situação:Transitado em julgado
Ramo Direito:Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:É possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário?
Tese Fixada:Não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário.
Observações:O STJ, por meio de decisão monocrática proferida pelo relator, Ministro Herman Benjamin, publicada em 29/05/2020, não conheceu do recurso especial interposto pelo INSS.
Processo
IRDR:
50454186220164040000/TRF4 - Relator: CELSO KIPPER
Processos
Representativos:
50069656020154047104/RS
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
25/10/201712/12/201813/12/201825/08/2020


Número do Tema:18
Situação:Acórdão publicado
Ramo Direito:Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:Nos processos em trâmite nos Juizados Especiais Federais, na Justiça Federal e na competência delegada, é ou não cabível proceder-se ao cumprimento parcial da sentença, relativamente à parte da decisão que não seja objeto de recurso ainda não definitivamente julgado, ou seja, à parcela incontroversa da sentença?
Tese Fixada:É legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (§§ 2° e 3º do art. 356 do CPC), como de recurso parcial da Fazenda Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa (art. 523 e §§ 3º e 4º do art. 535 do CPC), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competência federal delegada.
Observações:1) Em 23/11/2017, a Corte Especial deste Regional, por maioria, decidiu proceder ao julgamento conjunto do IRDR nº 5048697-22.2017.4.04.0000 e do IRDR nº 5044361-72.2017.4.04.0000. 2) Em decisão proferida em 11/07/2018, o relator, Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, indeferiu a suspensão dos processos pendentes sobre a matéria.
Processo
IRDR:
50486972220174040000/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Processos
Representativos:
50443617220174040000/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
50009988520174047129/RS
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
23/11/201724/10/201929/10/2019


Número do Tema:19
Situação:Acórdão publicado
Ramo Direito:Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:A Portaria GM/MS n.º 2.048/02, ao definir que a tripulação das Ambulâncias Tipo B (item 2.1) prescinde da presença de profissional da enfermagem (item 5.2), e a Portaria GM/MS n.º 1.010/12, que dispõe o mesmo sobre a tripulação da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre (art. 6º, I), são consideradas ilegais frente ao que dispõe a Lei n.º 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem?
Tese Fixada:A Portaria GM/MS n.º 2.048/02, ao definir que a tripulação das Ambulâncias Tipo B (item 2.1) prescinde da presença de profissional da enfermagem (item 5.2), e a Portaria GM/MS n.º 1.010/12, que dispõe o mesmo sobre a tripulação da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre (art. 6º, I), não incorrem em ilegalidade frente ao que dispõe a Lei n.º 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.
Observações:1) Recurso especial afetado pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos - Tema STJ nº 1.024. 2) Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 4/10/2019).
Processo
IRDR:
50452529320174040000/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Processos
Representativos:
50105583120144047202/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
14/12/201711/10/201812/10/2018


Número do Tema:20
Situação:Mérito julgado
Ramo Direito:Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR
Controvérsia:Discute-se a limitação de desconto referente a empréstimo consignado em folha de pagamento.
Tese Fixada:Respeitados os limites estabelecidos em norma específica do ente federativo a que vinculado o servidor público e ausente qualquer vício na manifestação de vontade do devedor no ato da contratação, não há impedimento para o desconto de consignações voluntárias em folha de pagamento. Ausente legislação específica, o limite a ser observado é de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do mutuário, descontadas as consignações obrigatórias, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. No caso específico do Município de Porto Alegre, é hígido o Decreto que estabeleceu limitação garantido ao servidor, no caso de consignação voluntária, o direito a 40% (quarenta por cento), abatidos os descontos compulsórios, como valor líquido a receber a título de remuneração.
Observações:Em 14/12/2017, a 2ª Seção determinou "a suspensão de todas as demandas acerca do tema no âmbito territorial de competência desta Corte".
Processo
IRDR:
50656592320174040000/TRF4 - Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Processos
Representativos:
50326622720174047100/TRF4 - Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
14/12/201710/09/2020


Número do Tema:21
Situação:Acórdão publicado
Ramo Direito:Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar), Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se a viabilidade de consideração, como início de prova material, dos documentos em nome de terceiros, integrantes do núcleo familiar, após o retorno do segurado ao meio rural, quando corroborada por prova testemunhal idônea.
Tese Fixada:Viável a consideração, como início de prova material, dos documentos emitidos em nome de terceiros integrantes do núcleo familiar, após o retorno do segurado ao meio rural, quando corroborada por prova testemunhal idônea.
Observações:1) Em 24/10/2018, a 3ª Seção deste Regional determinou, "nos processos em que se discuta a viabilidade de consideração, como início de prova material, dos documentos em nome de terceiros, integrantes do núcleo familiar, após o retorno do segurado ao meio rural, quando corroborada por prova testemunhal idônea: I - o normal prosseguimento da instrução dos processos em trâmite no primeiro grau somente até a conclusão para sentença; II - a suspensão, a partir da data do presente julgamento, dos processos já sentenciados ou já remetidos a este Tribunal Regional Federal ou às Turmas Recursais; III - o normal prosseguimento de atos ou medidas tendentes à concessão ou à efetivação de tutela provisória". 2) Há recurso especial pendente de julgamento.
Processo
IRDR:
50328833320184040000/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Processos
Representativos:
50095890520174047107/RS
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
24/10/201821/08/201928/08/2019


Número do Tema:22
Situação:Transitado em julgado
Ramo Direito:Interrupção, Prescrição, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
Controvérsia:Possuem ou não os Conselhos de fiscalização profissional interesse processual no ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, II) enquanto não reunidas as quatro anuidades a que se refere o art. 8º da Lei 12.514/11?
Tese Fixada:Os Conselhos de fiscalização profissional não possuem interesse processual no ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, II) enquanto não reunidas as quatro anuidades a que se refere o art. 8º da Lei n.º 12.514/11, porque durante este período não se inicia o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal.
Observações:Em 13/11/2019, foi determinada a "suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na 4ª Região".
Processo
IRDR:
50268318420194040000/TRF4 - Relator: ROGER RAUPP RIOS
Processos
Representativos:
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
05/09/201904/06/202004/06/202029/06/2020


Número do Tema:23
Situação:Admitido
Ramo Direito:Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:Necessidade de envio da notificação de imposição de penalidade (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator quando forem pessoas distintas.
Tese Fixada:
Observações:Há determinação de suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que versem sobre o tema no âmbito da Quarta Região, incluído o microssistema dos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo da análise de eventuais pedidos de tutela de urgência.
Processo
IRDR:
50474243720194040000/TRF4 - Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Processos
Representativos:
50008409520194047117/RS
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
13/02/2020


Número do Tema:24
Situação:Admitido
Ramo Direito:Períodos de Carência, Disposições Diversas Relativas às Prestações, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:As situações jurídicas consolidadas na vigência das Medidas Provisórias nºs 739/2016 e 767/2017 permanecem por ela regidas ou regulam-se pela redação original dos dispositivos anteriormente vigentes?
Tese Fixada:
Observações:A Seção decidiu, ainda, "modular a suspensividade para que os processos em curso na 4ª Região tenham regular tramitação até o momento anterior ao da prolação de sentença".
Processo
IRDR:
50466077020194040000/TRF4 - Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA
Processos
Representativos:
50174198120194047000/PR
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
27/05/2020